01/02/2022 15:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/02/2022 15:37

Juntada de Informação
01/02/2022 15:37

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/01/2022 01:04

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO BORGES DIAS em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 12:50

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:18

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
22/01/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000046-08.2019.4.01.3826 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: RENATO ANTONIO BORGES DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa em que a sentença julgou improcedente o pedido inicial.

Ausente recurso voluntário, os autos ascenderam a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Não obstante, sobreveio a Lei 14.230, de 25/10/2021, que, ao promover substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa, vedou expressamente a remessa necessária. É o que preveem os nóveis artigos 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, baixem-se os autos à origem.

Brasília-DF, 11/01/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/01/2022 17:22

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:00

Outras Decisões
13/10/2021 19:30

Juntada de parecer
13/10/2021 19:30

Conclusos para decisão
27/09/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:50

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
24/09/2021 13:50

Juntada de Informação de Prevenção
02/09/2021 17:22

Recebidos os autos
02/09/2021 17:22

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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INICIAL • Arquivo

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