TRF1 - 0048299-30.2016.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LIZ GRICELDA TORRES GARCIA

COMLANGA CUDJOE

CPF *35.***.*96-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA

OAB: 162001/MG

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 21:48

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 21:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 16:31

    Juntada de certidão

  • 07/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de COMLANGA CUDJOE em 06/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 00:25

    Decorrido prazo de LIZ GRICELDA TORRES GARCIA em 06/07/2022 23:59.

  • 27/05/2022 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 27/05/2022 09:35

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/05/2022 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 16:11

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/05/2022 14:45

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:45

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:44

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:41

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:41

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:40

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:36

    Juntada de volume

  • 23/05/2022 14:36

    Juntada de volume

  • 18/05/2022 10:38

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/05/2022 17:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2022 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 03/05/2022 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929329 CONTRA-RAZOES

  • 03/05/2022 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/04/2022 09:13

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/04/2022 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929170 RECURSO ESPECIAL

  • 28/04/2022 12:35

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/04/2022 10:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/04/2022 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928683 PETIÇÃO

  • 12/04/2022 11:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/04/2022 16:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/03/2022 13:42

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 21/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 18/03/2022.

  • 18/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0048299-30.2016.4.01.3800/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : COMLANGA CUDJOE (REU PRESO) ADVOGADO : MG00162001 - LEOPOLDO ROCHA FERREIRA DA SILVA E OUTROS(AS) APELANTE : LIZ GRICELDA TORRES GARCIA DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : AGUEDA APARECIDA SILVA SOUTO E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÕES CRIMINAIS.

    TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    CONDENAÇAO MANTIDA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PAR CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. 1.

    Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, às penas definitivas de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa e de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, respectivamente. 2.

    Narra a denúncia que, no dia 07/06/2016, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins/MG, a paraguaia Liz Gricelda Torres Garcia ao se apresentar para embarque para voo com destino inicial Lisboa/Portugal e conexão para São Tomé e Príncipe/África, trazia consigo uma mala contendo dois livros e mochilas com fundos falsos, que acondicionavam 5,499 kg (cinco quilo e quatrocentos e noventa e nove gramas) de cocaína. 3.

    Relata, ainda, que o togolês Comlanga Cudjoe foi quem forneceu a droga, em São Paulo/SP, acompanhando a corré até Belo Horizonte/MG, e, posteriormente, ao Aeroporto de Confins/MG, prestando-lhe, ainda orientações para que conseguisse chegar a São Tomé e Príncipe, onde a cocaína seria entregue ao destinatário. 4.

    A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína; bem assim pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório dos réus, em sede policial e em juízo. 5.

    Dosimetria da pena de Liz Cricelda Torres Garcia.

    Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a natureza e a quantidade da droga, aproximadamente 6 kg (seis quilos) de cocaína, mormente quando é sabido que essa substância entorpecente é substancialmente potente, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 6.

    Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou a confissão na formação do seu convencimento, reduzindo a pena em 01 (um) ano, conforme previsão do art. 65, III, "d", do CP, o que resultou em uma pena intermediária de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

    Na terceira fase, o magistrado sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), ficando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 7.

    Por fim, o magistrado reconheceu a aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diminuindo a pena em 1/3 (um terço), resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias e 389 (trezentos e oitenta nove) dias-multa, em regime aberto. 8.

    Dosimetria da pena de Comlanga Cudjoe.

    Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a natureza, a quantidade da droga, aproximadamente 6 kg (seis quilos) de cocaína, a culpabilidade, por agir com dolo intenso na prática do crime com alto grau de periculosidade; e por ser possuidor de maus antecedentes, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

    Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes ou atenuantes. 9.

    Na terceira fase, o magistrado sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, majorando a pena em 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa, em regime fechado.

    Não se pode falar na aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que ficou demonstrado que o réu Comlanga Cudjoe se dedica a atividades criminosas. 10.

    No que se refere ao pedido de redução da pena de multa, igualmente não assiste razão aos recorrentes.

    Isso porque, da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que os réus deixaram de demonstrar, com base em prova idônea e inequívoca, não possuírem condições financeiras de pagar a multa fixada.

    Ademais, eventual ausência de condições para o adimplemento da pena de multa, deve ser apreciada pelo juízo da execução, o qual avaliará as condições financeiras dos réus e, diante disso, fixará as condições de cumprimento das sanções aplicadas. 11.

    Consoante o art. 99, §3º, do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. 12.

    Apelação de Liz Cricelda Torres Garcia a que se nega provimento. 13.

    Apelação de Comlanga Cudjoe a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Liz Cricelda Torres Garcia e dar parcial provimento à apelação de Comlanga Cudjoe, tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 24 de janeiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 17/03/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2022 -

  • 02/02/2022 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/02/2022 18:54

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 24/01/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - de Liz Cricelda Torres Garcia e deu parcial provimento à apelação de Comlanga Cudjoe, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita

  • 21/01/2022 16:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/01/2022 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/01/2022 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/01/2022 16:08

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1/2022 DPU

  • 21/01/2022 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/01/2022 15:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 13/01/2022 13:54

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 13/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 12/01/2022.

  • 12/01/2022 16:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)

  • 11/01/2022 16:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/01/2022

  • 24/09/2021 17:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/09/2021 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 24/09/2021 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 21/09/2021 16:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4913031 PETIÇÃO

  • 21/09/2021 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 21/09/2021 14:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 24/05/2021 15:20

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 15/03/2021 16:45

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 15/03/2021 16:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 15/03/2021 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 15/03/2021 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/03/2021 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR

  • 12/04/2018 15:09

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/04/2018 15:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 12/04/2018 09:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/04/2018 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4456424 PETIÇÃO

  • 10/04/2018 10:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 05/04/2018 09:40

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/04/2018 12:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF

  • 03/04/2018 18:32

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 03/04/2018 16:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/04/2018 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/04/2018 09:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/04/2018 15:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447661 OFICIO

  • 27/03/2018 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/03/2018 16:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/03/2018 17:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/03/2018 16:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 23/03/2018 09:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 22/03/2018 17:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4442241 PETIÇÃO

  • 22/03/2018 17:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/03/2018 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 16/03/2018 16:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/03/2018 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/03/2018 17:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 15/03/2018 17:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4436867 PETIÇÃO

  • 15/03/2018 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 15/03/2018 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 05/04/2017 10:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 05/04/2017 10:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/04/2017 08:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/04/2017 14:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4171738 PARECER (DO MPF)

  • 04/04/2017 10:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/03/2017 19:58

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/03/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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