TRF1 - 0004066-04.2009.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARGO

LUIZ JOSE MUNIZ

CPF *09.***.*07-49

Advogados

STALYN PANIAGO PEREIRA

OAB: 6115/MT

CPF *90.***.*53-91

MARIA NUBIA PANIAGO PEREIRA

OAB: 5780/MT

CPF *92.***.*16-00

WILKER GUSTAVO MARQUES DE SOUZA

CPF *28.***.*97-90

JULIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB: 11716/MT

CPF *79.***.*68-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 01:33

    Decorrido prazo de LUIZ JOSE MUNIZ em 14/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 02:26

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARGO em 03/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2022 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 20:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 21:42

    Juntada de manifestação

  • 20/07/2022 16:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 16:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/05/2022 08:34

    Decorrido prazo de MARIA LUIZA DOS SANTOS CAMARGO em 12/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:48

    Decorrido prazo de LUIZ JOSE MUNIZ em 11/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 00:41

    Decorrido prazo de LUIZ JOSE MUNIZ em 11/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 21:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 21:25

    Juntada de diligência

  • 11/04/2022 12:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 17:54

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2022 17:40

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 19:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2022 18:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2022 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/04/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 17:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/04/2022 17:46

    Juntada de volume

  • 31/03/2022 16:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.36.02.001796-6/MT Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu Luiz José Muniz em face da sentença de fls. 594/598, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal; e absolver a ré Maria Luiza dos Santos Camargo da imputação da prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do mesmo diploma legal, com fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal.

    A pena foi definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa.

    Houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, correspondente a 10 (dez) salários mínimos.

    Narra a denúncia que, no período de 29/01/1999 a 31/10/2002, Luiz José Muniz, através de auxílio material de Maria Luiza dos Santos, teria auferido ilicitamente a quantia de R$ 48.692,80 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), mediante recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) obtido por meio de fraude documental perante o INSS.

    Em suas razões recursais (fls. 607/612), o apelante requer a reforma da sentença a fim de que seja absolvido, sob o fundamento de manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório.

    Com contrarrazões apresentadas às fls. 622/626-v.

    A Procuradoria Regional da República, em parecer (fls. 632/633-v), manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, do Código Penal, em favor do acusado/apelante, declarando-se prejudicado o recurso de apelação interposto. É o relatório.

    Decido.

    Tratando-se de matéria de ordem pública, que deve ser declarada em qualquer fase do processo, à luz do art. 61 do Código de Processo Penal, entendo pertinente verificar se ocorreu ou não a extinção da punibilidade pela prescrição.

    Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

    Da análise dos autos, verifica-se que a data do último fato delituoso ocorreu em 31/10/2002 (fl. 02), ou seja, antes da vigência da Lei 12.234/2010.

    A denúncia foi recebida em 26/11/2009 (fl. 344) e a sentença foi publicada, em secretaria, na data de 11/04/2017 (fl. 599-v).

    Para o crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, foi fixada a pena de 02 (dois) anos de reclusão.

    Tal pena prescreve em 04 (quatro) anos, consoante o art. 109, V, do Código Penal.

    O delito de estelionato previdenciário, para o beneficiário, é delito permanente, de modo que o lapso prescricional conta-se a data a partir do último ato de recebimento do benefício.

    Para o terceiro, que concorreu para a obtenção do benefício mediante fraude, o delito é instantâneo de efeitos permanentes, de modo que a contagem da prescrição inicia-se na data do pagamento da primeira prestação indevida do benefício.

    Dito isso, é forçoso reconhecer ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, visto que ultrapassados mais de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos (31/10/2002) e o recebimento da denúncia (26/11/2009), conforme parágrafo 2° do art. 110 do Código Penal, com redação anterior à vigência da Lei 12.234/2010.

    Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade de Luiz José Muniz pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3°, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei 12.234/2010), todos do Código Penal; e, ainda, no art. 61 do Código de Processo Penal e no art. 29, XIV, do RITRF1.

    Fica prejudicado o julgamento da apelação.

    Na ausência de recurso, arquivem-se os autos no juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 15 de dezembro de 2021.

    JUIZ FEDERAL ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO RELATOR CONVOCADO

  • 22/11/2017 09:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/11/2017 15:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/11/2017 15:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2017 18:20

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 18:19

    TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO E DEFESA DA RÉ MARIA LUIZA.

  • 08/09/2017 16:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/09/2017 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2017 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2017 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/08/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 25/08/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/08/2017 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/08/2017 16:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/08/2017 16:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/07/2017 14:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/07/2017 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/07/2017 14:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 324/2017 - JACIARA

  • 07/07/2017 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/04/2017 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/04/2017 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 18:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - NESSAS CONDIÇÕES, À VISTA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ARTICULADA NA PREFACIAL ACUSATÓRIA, PARA CONDENAR O ACUSADO LUIZ JOSE MUNIZ, BR

  • 13/05/2016 13:07

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 17:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/04/2016 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/03/2016 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOLETIM 27/2016.

  • 17/03/2016 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2016 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/03/2016 15:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/03/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 17:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/02/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/02/2016 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª)

  • 22/02/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 85/2016

  • 22/02/2016 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DEFESA Nº 85/2016

  • 22/02/2016 13:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DEFESA

  • 22/02/2016 13:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/02/2016 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2016 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/01/2016 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2016 18:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2016 17:45

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) F.A.C. - COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT

  • 20/10/2015 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) F.A.C - COMARCA DE JACIARA/MT

  • 20/10/2015 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 19/10/2015 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2015 18:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 02/10/2015 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2015 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - F.A.C. - JACIARA/MT

  • 24/09/2015 15:07

    OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DA ADVOGADA DATIVA FLÁVIA ESPANGA.

  • 24/09/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE IMPRESSÃO ANTECEDENTES DOS REUS - SINIC.

  • 24/09/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC JFMT DOS REUS.

  • 24/09/2015 13:34

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 240/2015 - JACIARA

  • 24/09/2015 12:57

    OFICIO EXPEDIDO - 239/2015 - ROO

  • 17/08/2015 15:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 02/2015 - SJSP - CUMPRIDA

  • 17/08/2015 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 02/2015 - SJSP - CUMPRIDA

  • 24/07/2015 14:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/05/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/05/2015 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JACIARA/MT - CERTIDÃO POSITIVA

  • 21/05/2015 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO ACUSADO LUIZ JOSE

  • 14/05/2015 16:00

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 9ª VARA CRIMINAL DE SAO PAULO/SP.

  • 13/05/2015 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/05/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 21/2015.

  • 05/05/2015 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/04/2015 16:47

    OFICIO EXPEDIDO - 39/2015 - 9ª VCRIM SP E 3ª VARA JACIARA

  • 29/04/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 39/2015 - TESTEMUNHA, ACUSADA E DATIVO

  • 29/04/2015 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 16:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/04/2015 16:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2015 14:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 12:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DA 9ª VARA CRIMINAL FEDERAL DE SÃO PAULO.

  • 19/03/2015 12:25

    OFICIO EXPEDIDO - 87/2015

  • 19/03/2015 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2015 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2015 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2015 15:29

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 05/03/2015 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/03/2015 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 12:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 05/2015.

  • 04/02/2015 13:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA

  • 03/02/2015 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02/2015

  • 02/02/2015 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/02/2015 18:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 02/2015 COMARCA DE JACIARA-MT.

  • 02/02/2015 18:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2015. SJSP.

  • 02/02/2015 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02/2015.

  • 02/02/2015 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2014 18:54

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 15:51

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/07/2014 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2014 13:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 002/2014

  • 18/06/2014 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 002/2014

  • 25/04/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO ANDAMENTO CARTA PRECATÓRIA.

  • 21/02/2014 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2014 17:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 05/2014 DIV 03.02, PUBLIC 04.02.2014.

  • 30/01/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 05/2014.

  • 22/01/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/01/2014 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 02/2014

  • 21/01/2014 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 18:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/01/2014 15:32

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2013 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) AR OFÍCIO N. 169/2013

  • 30/10/2013 12:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) AR OFÍCIO N. 168/2013

  • 30/10/2013 12:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR OFÍCIO N. 166/2013

  • 30/10/2013 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OFÍCIO N. 165/2013

  • 30/10/2013 12:56

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/10/2013 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2013 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 18:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2013 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2013 08:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2013 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO VIVO

  • 29/07/2013 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO OI

  • 29/07/2013 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2013 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO RESPOSTA CLARO

  • 13/06/2013 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 168/2013

  • 13/06/2013 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2013 18:52

    OFICIO EXPEDIDO - (5ª) 168/2013.

  • 24/05/2013 18:51

    OFICIO EXPEDIDO - (4ª) 167/2013.

  • 24/05/2013 18:49

    OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 166/2013.

  • 24/05/2013 18:47

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 165/2013.

  • 24/05/2013 13:25

    OFICIO EXPEDIDO - 169/2013.

  • 21/05/2013 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONSULTA AO SIEL.

  • 21/05/2013 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2013 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2013 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF- INFORMAÇÃO

  • 20/05/2013 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOC.

  • 20/05/2013 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2013 13:21

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/02/2013 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/02/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 08:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2012 17:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2012 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 55/2012 - PUBLICADO EM 15/08/2012

  • 17/10/2012 14:02

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/10/2012 14:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 17/10/2012 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/10/2012 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/08/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 55/2012

  • 17/07/2012 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO SITE DO TRF 3 REGIÃO (ANDAMENTO CP)

  • 13/06/2012 12:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DESPACHO/CP 130/2012 - JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO PAULO

  • 13/06/2012 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2012 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2012 11:14

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 19/04/2012 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/04/2012 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO 43/2012

  • 08/03/2012 11:23

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 02/03/2012 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 09:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/02/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 43/2012.

  • 10/02/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/02/2012 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2012 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2012 17:18

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 17:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 19/05/2010 P/ O RÉU LUIZ JOSE MUNIZ APRESENTAR RESPOSTA À ACUSACAO

  • 18/01/2012 17:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 18/01/2012 17:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 81/2010

  • 18/01/2012 17:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 839/2011

  • 24/11/2011 14:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO/SECVA 839/2011

  • 27/09/2011 16:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO EXPEDIDO COMARCA DE JACIARA

  • 25/07/2011 17:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 290/2011.

  • 09/05/2011 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2011 17:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/02/2011 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/12/2010 18:36

    OFICIO EXPEDIDO - 931/2010 - COMARCA DE JACIARA/MT.

  • 13/12/2010 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXTRATO DO SITE DO TJ/MT QUANTO AO ANDAMENTO DA CP 81/2010.

  • 27/08/2010 21:20

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR RECEBIDO DA CP 81/2010

  • 27/08/2010 20:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 190/2010.

  • 21/06/2010 16:01

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/06/2010 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2010 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2010 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2010 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2010 12:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2010 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2010 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2010 10:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/04/2010 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. 25314.

  • 28/04/2010 10:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/04/2010 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) CERTIDÃO DE ANTECECEDENTES - JUSTIÇA ESTADUAL.

  • 28/04/2010 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - JUSTIÇA ESTADUAL.

  • 23/03/2010 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE M.L.S E DE J.M.

  • 22/03/2010 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 19/03/2010 10:54

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 18/03/2010 17:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 81/2010.

  • 18/03/2010 17:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/03/2010 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 189/2010

  • 12/03/2010 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 317/2010.

  • 12/03/2010 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2010 14:33

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) Nº.200/2010.

  • 12/03/2010 14:32

    OFICIO EXPEDIDO - Nº.189/2010

  • 12/03/2010 14:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/02/2010 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES DOS RÉUS - SINIC/DPF.

  • 01/02/2010 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 079/2009 - PUBLICADO EM 16/02/2009 E CIRCULADO EM 17/02/2009.

  • 14/12/2009 17:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 79/2009

  • 04/12/2009 18:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/12/2009 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2009 16:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/12/2009 10:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2009

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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