TRF1 - 1007189-28.2021.4.01.3810

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Pouso Alegre-Mg

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Polo Ativo

Partes

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

CNPJ: 59.717.553/0001-02

MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

CNPJ: 59.717.553/0006-17

MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA

CNPJ: 18.272.566/0001-38

Advogados

FERNANDO JOSE GARCIA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE EXTREMA

GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE EXTREMA

Advogados

JOAO LUIZ LOPES

OAB: 133822/SP

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 08:15

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 08:15

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 10:25

    Denegada a Segurança a MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-38 (IMPETRANTE)

  • 14/07/2022 00:42

    Decorrido prazo de GERENTE DA AGENCIA DO INSS DE EXTREMA em 13/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 08:01

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 01:12

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 01:12

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 12/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 16:50

    Juntada de Informações prestadas

  • 04/07/2022 17:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/07/2022 07:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/06/2022 10:10

    Juntada de diligência

  • 29/06/2022 09:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 14:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/06/2022 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 09:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 09:26

    Outras Decisões

  • 23/02/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 11:17

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA em 21/02/2022 23:59.

  • 22/02/2022 11:17

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 21/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:57

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:55

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, ELETRONICOS E OPTICOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

  • 12/02/2022 01:54

    Decorrido prazo de MULTILASER INDUSTRIAL S.A. em 11/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 13:08

    Juntada de emenda à inicial

  • 04/02/2022 01:34

    Decorrido prazo de Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Extrema em 03/02/2022 23:59.

  • 24/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG PROCESSO: 1007189-28.2021.4.01.3810 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 POLO PASSIVO:Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Extrema e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO LUIZ LOPES - SP133822 DECISÃO Trata-se de mandando de segurança impetrado em face do Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Extrema.

    Constato nas informações prestadas que a autoridade coatora vinculada à autarquia municipal, integrante da Administraçâo Pública Indireta, não enquadrada no rol do artigo 109 da Constituição Federal, tornando o Juízo Federal incompetente para sua apreciação.

    Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo Estadual da Comarca de Extrema.

    Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos..

    Cientifique-se e cumpra-se.

    POUSO ALEGRE, 21 de janeiro de 2022.

  • 21/01/2022 12:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/01/2022 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2022 12:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/01/2022 12:23

    Declarada incompetência

  • 10/01/2022 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/12/2021 11:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 09:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/12/2021 09:46

    Juntada de diligência

  • 17/12/2021 09:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/12/2021 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 17:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/12/2021 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 12:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/12/2021 12:32

    Outras Decisões

  • 30/09/2021 08:43

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2021 18:14

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

  • 29/09/2021 18:14

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 29/09/2021 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/09/2021 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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