03/09/2022 08:37

Baixa Definitiva
03/09/2022 08:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
15/03/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 15:51

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.
25/02/2022 02:29

Decorrido prazo de CELIO MARCIO TEIXEIRA em 24/02/2022 23:59.
17/02/2022 00:32

Decorrido prazo de CHEFE DA APS DE GOVERNADOR VALADARES/MG em 16/02/2022 23:59.
26/01/2022 10:08

Publicado Sentença Tipo C em 26/01/2022.
26/01/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003987-16.2021.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELIO MARCIO TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDA SALUSTRIANO FAGUNDES - MG169414 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MANHUMIRIM-MG e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELIO MÁRCIO TEIXEIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando a análise do seu pedido administrativo de auxílio-doença.

Em síntese, narra a impetrante que protocolou requerimento administrativo em 04/02/2021, com parecer médico em 28/06/2021, mas, até a presente data, não obteve resposta.

Instruiu a inicial com documentos juntados eletronicamente.

O pedido liminar foi indeferido na decisão de id 726818465.

A autoridade apontada como coatora prestou informações ao id 822834073.

Manifestação do MPF ao id 849896094. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art. 5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A ordem mandamental pretendida objetiva apenas a análise do requerimento.

No ponto, verifica-se a perda superveniente do objeto da lide, visto que, conforme documento de id 822834075, o pedido já foi analisado pelo INSS, não mais subsistindo o impedimento que deu origem ao presente processo.

A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 485, VI).

Cf.

RMS 19055/SP, Min.

Teori Albino Zavascki.

Ante o exposto, à míngua de interesse processual e considerando a perda do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Defiro a benesse da gratuidade da justiça, por isso sem condenação em custas.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Registro automático.

Publicar e intimar.

Manhuaçu, data e hora do sistema.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal
24/01/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/01/2022 13:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2021 13:33

Conclusos para julgamento
07/12/2021 12:37

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 16:35

Expedição de Outros documentos.
20/11/2021 01:50

Decorrido prazo de CHEFE DA APS DE GOVERNADOR VALADARES/MG em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 13:20

Juntada de Informações prestadas
17/11/2021 16:57

Juntada de manifestação
03/11/2021 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 14:50

Juntada de diligência
25/10/2021 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2021 17:29

Expedição de Mandado.
19/10/2021 02:18

Decorrido prazo de CELIO MARCIO TEIXEIRA em 18/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:45

Decorrido prazo de CELIO MARCIO TEIXEIRA em 05/10/2021 23:59.
06/10/2021 02:44

Decorrido prazo de CELIO MARCIO TEIXEIRA em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 05:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2021 23:59.
20/09/2021 14:26

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 17:16

Juntada de Certidão
14/09/2021 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 19:40

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 19:40

Juntada de Certidão
10/09/2021 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
10/09/2021 17:33

Conclusos para decisão
10/09/2021 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
10/09/2021 16:47

Juntada de Informação de Prevenção
10/09/2021 15:53

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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