TRF1 - 0002545-67.2004.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

POLICLINICA PAZ LTDA - ME

CNPJ: 06.738.876/0001-16

CARLOS AUGUSTO DA PAZ

CPF *61.***.*74-15

ANISIO AUGUSTO DA PAZ

CPF *93.***.*94-00

Advogados

JOSE RIBAMAR COELHO FILHO

OAB: 6590/CE

CPF *08.***.*85-04

JOSE GIL BARBOSA JUNIOR

OAB: 3853/PI

CPF *48.***.*10-44

FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

OAB: 13782/PI

CPF *52.***.*55-32

FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA

OAB: 10407/PI

FRANCISCO WELLIDON SARAIVA DOS REIS

OAB: 16586/PI

CPF *24.***.*16-91

ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO

OAB: 9110/PI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 17:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/05/2022 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 09:55

    Decorrido prazo de JOSE GIL BARBOSA JUNIOR em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:55

    Decorrido prazo de FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:55

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:55

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO FILHO em 03/02/2022 23:59.

  • 27/01/2022 07:56

    Publicado Intimação em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002545-67.2004.4.01.4000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA PAZ, POLICLINICA PAZ LTDA - ME, ANISIO AUGUSTO DA PAZ Advogados do(a) EXECUTADO: ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO - PI9110, FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA - PI10407, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590 Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA - PI10407, FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE - PI13782, JOSE GIL BARBOSA JUNIOR - PI3853, JOSE RIBAMAR COELHO FILHO - CE6590 O(A) Exmo(a).

    Sr(a).

    Juiz(a) exarou :Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, CONDENANDO os requeridos CARLOS AUGUSTO DA PAZ, ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, PAULO AFONSO LAGES GONÇALVES e POLICLÍNICA PAZ LTDA, qualificados nos autos, nas sanções previstas no art. 12, II e III da Lei n° 8.429/92,' pela prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 10° e 11 do mesmo diploma normativo, nos seguintes moldes: I) Quanto ao demandado CARLOS AUGUSTO DA PAZ: a) Ressarcimento integral do dano ao SUS, no valor histórico de R$ 14.114,74 (quatorze mil cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos), rateado igualmente entre os requeridos Anísio Augusto da Paz, Paulo Afonso Lages Gonçalves e a Policlínica Paz Ltda, corrigido monetariamente, desde o evento danoso, pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir—da mesma data, até a entrada em vigor da Lei n. ° 10.406/2002 (Código Civil de 2002), a partir de quando deverá incidir apenas o índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substitui-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § l. °, do CTN c/c 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/95). b) Suspensão dos direitos politicos por 5 (cinco)anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) Pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será revertida era favor do SUS; d) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente sentença.

    Deixo de cominar a pena de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao património pela ausência de comprovação desta circunstância.

    II) Em relação a ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ: a) Ressarcimento integral do dano ao SUS, no valor histórico de R$ 14.114,74 (quatorze mil cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos), rateado igualmente entre os requeridos Carlos Augusto da Paz, Paulo Afonso Lages Gonçalves e a Policlínica Paz Ltda, corrigido monetariamente, desde o evento danoso, pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir da mesma data, até a entrada em vigor da Lei n. ° 10.406/2002 (Código Civil de 2002), a partir de quando deverá incidir apenas o índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, S 1.°, do CTN c/c 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/95). b) Herda da função pública, caso ainda ocupe; c) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) Pagamento de multa civil no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será revertida^errr~fa«or do SUS; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente sentença.

    Deixo de cominar a pena de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao património pela ausência de comprovação desta circunstância.

    III) No tocante ao requerido PAULO AFONSO LAGES GONÇALVES: a) Ressarcimento integral do dano ao SUS, no valor histórico de R$ 14.114,74 (quatorze mil cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos), rateado igualmente entre os requeridos Carlos Augusto da Paz, Anísio Augusto da Paz e a Policlínica Paz Ltda, corrigido monetariamente, desde o evento danoso, pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir da mesma data, até a entrada em vigor da Lei n.° 10.406/2002 (Código Civil de 2002), a partir de quando deverá incidir apenas o índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, g 1.°, do CTN c/c 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/95). b) Perda ,da.função pública, caso ainda ocupe*; c) Suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; d) Pagamento de multa civil no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será revertida em favor do SUS; e) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa juridica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação da presente sentença.

    Deixo de cominar a pena de perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao património pela ausência de comprovação desta circunstância.

    IV) Quanto à pessoa jurídica POLICLÍNICA PAZ LTDA: a) Ressarcimento integral do dano ao SUS, no valor histórico de R$ 14.114,74 (quatorze mil cento e quatorze reais e setenta e quatro centavos), rateado igualmente entre os requeridos Carlos Augusto da Paz, Anisio Augusto da Paz e Paulo Afonso Lages Gonçalves, corrigido monetariamente, desde o evento danoso, pelos índices oficiais do Manual de Cálculo da Justiça Federal, editado pelo CJF, acrescido, ainda, de juros moratórios à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados também a partir da mesma data, até a entrada em vigor da Lei n.° 10.406/2002 (Código Civil de 2002), a partir de quando deverá incidir apenas o Índice ditado pela taxa Selic ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.°, do CTN c/c 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/95).

    Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e ao Juízo Eleitoral da circunscrição domiciliar de cada requerido condenado nos itens I a III, comunicando-lhe a suspensão dos direitos políticos destes, pelo lapso temporal mencionado nos referidos itens.

    Outrossim, oficiem-se aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para lhes comunicar a proibição da contratação dos sobreditos demandados com o Poder Público ou de que aqueles recebam benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, durante o prazo referido nos itens I a III.

    No que tange ao requerido JOSÉ LUIZ DA PAZ, ABSOLVO-O da suposta prática de atos de improbidade administrativa narrados na exordial, pelos fundamentos alhures expostos.

    Custas, como de lei.

    Sem honorários advocatícios (ação proposta pelo MPF).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Teresina, em 23 de outubro de 2009 MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz Federal da 3a Vara/PI

  • 25/01/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 10:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de JOSE GIL BARBOSA JUNIOR em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO FILHO em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:42

    Decorrido prazo de ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:37

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA em 26/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 20:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 15:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2021 19:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2021 19:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2021 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2021 18:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2021 18:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2021 11:41

    Juntada de parecer

  • 07/07/2021 15:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/06/2021 12:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/06/2021 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 11:22

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 15:44

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/04/2021 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 15:21

    Juntada de parecer

  • 05/04/2021 10:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR COELHO FILHO em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAIANA MORAIS DA SILVA em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:38

    Decorrido prazo de FRANCISCO WESLLEY DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE em 26/02/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:04

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA PAZ em 29/01/2021 23:59.

  • 01/02/2021 06:41

    Decorrido prazo de POLICLINICA PAZ LTDA - ME em 29/01/2021 23:59.

  • 08/01/2021 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 14:58

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 13:33

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/11/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 11:51

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 10:26

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2020 17:35

    Juntada de manifestação

  • 23/11/2020 17:25

    Juntada de manifestação

  • 20/11/2020 17:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/11/2020 18:06

    Juntada de renúncia de mandato

  • 23/10/2020 19:32

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/10/2020 16:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/10/2020 11:22

    Classe Processual AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 23/10/2020 11:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 11:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 09:52

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 09:40

    Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 21/10/2020 13:52

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 21/10/2020 13:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 21/10/2020 13:51

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 21/10/2020 13:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2020 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/03/2020 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/02/2020 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2020 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/02/2020 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2020 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2020 07:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 4 VOLUMES

  • 23/01/2020 07:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2020 07:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2020 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 15/01/2020 11:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 14/01/2020 13:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/01/2020 13:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 05/12/2019 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 05/12/2019 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/11/2019 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2019 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 11:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/10/2019 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/10/2019 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/10/2019 14:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 07:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/10/2019 07:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/10/2019 07:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/10/2019 07:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2019 07:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 23/09/2019 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 23/09/2019 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/09/2019 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2019 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 08:15

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 4 VOLUMES

  • 29/08/2019 18:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/08/2019 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 29/08/2019 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 29/08/2019 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/08/2019 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2019 19:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 20/08/2019 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 19/08/2019 18:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/08/2019 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2019 18:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERIDOS VALORES BLOQUEADOS

  • 31/07/2019 18:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERIR VALORES BLOQUEADOS/DEPOSITADOS

  • 31/07/2019 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/07/2019 15:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/07/2019 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/07/2019 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/06/2019 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2019 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/06/2019 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 31/05/2019 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES

  • 30/05/2019 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2019 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 07:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/05/2019 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2019 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES

  • 07/05/2019 17:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/05/2019 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 30/04/2019 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/04/2019 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/04/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2019 08:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2019 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE PARCELAMENTO REQUERIDO.

  • 08/04/2019 07:43

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2019 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/04/2019 20:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 07:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 26/03/2019 13:31

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2019 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2019 13:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/03/2019 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROCESSO COM 3 VOLUMES

  • 13/03/2019 13:01

    RECURSO AGRAVO INTERPOSTO (PENAL)

  • 13/03/2019 07:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 21/02/2019 09:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2019 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 3 VOLUMES

  • 15/02/2019 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/02/2019 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 12:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 08/02/2019 15:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/02/2019 15:03

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 07/02/2019 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2019 08:10

    Conclusos para decisão- COM 3 VOLUMES

  • 29/01/2019 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2019 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 18/01/2019 12:53

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/01/2019 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES

  • 16/01/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2019 13:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2019 10:37

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

  • 15/01/2019 09:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/01/2019 09:21

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/01/2019 09:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2019 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 12:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES

  • 18/12/2018 14:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/12/2018 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2018 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/12/2018 08:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2018 07:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/12/2018 07:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2018 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2018 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA , DEVOLUÇÃO NESTA DATA ATÉ 18H

  • 12/12/2018 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2018 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)

  • 06/12/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 06/12/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/12/2018 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2018 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2018 17:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2018 07:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2018 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/09/2018 09:09

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2018 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 13:28

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 06/09/2018 10:01

    REMETIDOS CONTADORIA - COM 3 VOLUMES

  • 05/09/2018 19:09

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 05/09/2018 10:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 05/09/2018 08:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 15:48

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 07:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - COM 3 VOLUMES

  • 22/08/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/08/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2018 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2018 12:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/08/2018 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2018 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3V

  • 06/08/2018 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/08/2018 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2018 16:25

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 13:54

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1

  • 16/07/2018 13:54

    RECEBIDOS DO TRF - TRF1

  • 18/10/2010 10:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 20/09/2010 11:21

    REMESSA ORDENADA: TRF - CERTIFICO QUE O REQUERENTE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO APRESENTARAM CONTRARRAZÕES DE FLS. 540/546 E FLS. 549/553 NO PRAZO LEGAL.

  • 30/07/2010 14:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - DR RICARDO RESENDE

  • 07/06/2010 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - (2ª)

  • 28/05/2010 11:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2010 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2010 13:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RECEBIDOS POR FÁBIO DE MORAES SOUSA

  • 21/05/2010 07:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/05/2010 07:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/05/2010 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2010 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RECEBIDOS POR FABIO DE MORAES SOUSA

  • 10/05/2010 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/05/2010 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 398/416 NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ABRA-SE VISTA À AP

  • 03/05/2010 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2010 07:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/04/2010 07:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2010 08:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2010 12:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/03/2010 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/03/2010 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2010 14:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2010 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/03/2010 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2010 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/02/2010 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 11/02/2010 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2010 12:01

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2009 14:11

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/12/2009 09:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/12/2009 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2009 10:30

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/12/2009 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2009 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2009 09:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/11/2009 09:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/11/2009 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2009 12:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ESTAGIARIO FABIO DE MORAES SOUSA

  • 09/11/2009 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/11/2009 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (...) PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS REQUERIDOS CARLOS AUGUSTO

  • 29/10/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - (...) PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS REQUERIDOS CARLOS AUGUSTO DA PAZ, ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, PAULO AFONSO LAGES GONÇALVES E POLICLÍNICA PAZ LTDA, Q

  • 29/10/2009 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (...) PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS REQUERIDOS CARLOS AUGUSTO DA PAZ, ANÍSIO AUGUSTO DA PAZ, PAULO AFONSO LAGES GONÇALVES E POLICLÍNICA PAZ LTDA, QUALIFICADOS N

  • 23/10/2009 16:36

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. Nº 236/2009 LIVRO Nº CXXXIII - IA FLS. 173/184

  • 26/08/2009 11:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/07/2009 17:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO MANIFESTACAO DOS REQUERIDOS (FL. 379).

  • 08/07/2009 11:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/07/2009 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2009 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 08:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/06/2009 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAR UNIAO DO ATO ORDINATORIO DE FL. 379 E 371.

  • 24/06/2009 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2009 17:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 378, PUBLIQUE-SE NOVAMENTE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 371. ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2009 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EM FACE DA CERTIDÃO DE FL. 378, PUBLIQUE-SE NOVAMENTE O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 371.

  • 04/05/2009 07:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/05/2009 07:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2009 10:32

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 09:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/03/2009 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2009 07:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 169/369.

  • 17/02/2009 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ÀS FLS. 169/369.

  • 17/02/2009 07:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/02/2009 07:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2009 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2009 09:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/02/2009 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2009 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 28/11/2008 12:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/11/2008 16:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/10/2008 16:18

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - DESPACHO: "OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS - DENASUS, SOLICITANDO CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALUSIVO À AUDITORIA REALIZADA NA "POLICLÍNICA PAZ LTDA", LOCAL

  • 01/09/2008 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/08/2008 09:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/07/2008 14:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

  • 06/05/2008 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2008 07:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 29/04/2008 08:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/04/2008 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/03/2008 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/03/2008 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO PIAUÍ

  • 21/02/2008 09:39

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/02/2008 09:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2008 10:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2008 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2008 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2008 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2008 12:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/12/2007 15:42

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA

  • 20/11/2007 09:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2007 09:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/10/2007 12:10

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/09/2007 09:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/09/2007 10:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2007 09:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/08/2007 10:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/08/2007 12:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/08/2007 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2007 14:27

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2007 14:16

    RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CONTESTAÇÃO

  • 19/06/2007 08:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/06/2007 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2007 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2007 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDO AO MPF

  • 03/05/2007 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2007 17:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/04/2007 12:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/04/2007 18:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/03/2007 11:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/03/2007 12:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/02/2007 10:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/02/2007 17:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2006 08:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2006 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2006 11:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/09/2006 09:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG. CUMPRIMENTO CP

  • 01/08/2006 08:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/07/2006 12:23

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/07/2006 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/07/2006 10:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/06/2006 10:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/05/2006 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/05/2006 15:23

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO

  • 10/04/2006 17:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR A AUTUAÇÃO

  • 10/04/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 16/12/2005 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2005 16:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/12/2005 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2005 10:50

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2005 13:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2005 08:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 09:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2005 16:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/06/2005 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2005 10:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2005 07:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2005 14:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2005 07:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2005 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2005 08:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2005 08:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 03/03/2005 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/03/2005 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2004 17:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2004 12:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2004 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2004 19:10

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2004 10:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2004 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/07/2004 10:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/06/2004 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2004 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2004 14:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/06/2004 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/06/2004 11:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/06/2004 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2004 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2004 14:44

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2004 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2004 10:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2004

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000617-95.2019.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Murilo Nunes de Souza

Advogado: Joel de Souza Neiva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2019 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1003591-10.2022.4.01.3300

Elisabete de Oliveira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vladimir Soares Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1000096-31.2022.4.01.3502

Weliton Martins dos Santos

Caixa Seguradora S A

Advogado: Celso Goncalves Benjamin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0039248-14.2010.4.01.3700

Jose de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Everaldo de Ribamar Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000313-45.2020.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Wilson Ferreira

Advogado: Jakson Fonseca de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2020 14:00

Exibir Processo