31/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
31/03/2022 12:47

Juntada de Informação
31/03/2022 12:47

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/03/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/03/2022 23:59.
19/03/2022 00:27

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA em 18/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:48

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA PROCESSO: 1003555-10.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003555-10.2019.4.01.3902 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234-A RELATOR(A):LUCIANO MENDONCA FONTOURA PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003555-10.2019.4.01.3902 R E L A T Ó R I O vide voto-ementa VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003555-10.2019.4.01.3902 V O T O vide voto-ementa DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1003555-10.2019.4.01.3902 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234-A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RURAL.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DIB NA DER.

INCAPACIDADE DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Primeiramente, quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não merece reparos a sentença recorrida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, cuja demora poderá causar dano irreparável à parte.

Estando presentes os requisitos autorizadores, pode o julgador conceder tutela antecipatória de ofício, o que se insere no poder de cautela previsto no art. 4º da lei 10.259/2001. 2.

A concessão do auxílio-doença requer, com fulcro no previsto pela Lei nº 8.213/1991, a comprovação dos seguintes requisitos: a) incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); b) qualidade de segurado (art. 15); e c) carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I). 3.

O recorrido é agricultor com 54 anos e, conforme laudo pericial, portador de ferimentos múltiplos do antebraço; ferimentos múltiplos do punho e da mão; amputação traumática ao nível do punho e da mão; entorse e distensão da articulação esterno clavicular, estando incapacitado total e permanentemente para as atividades habituais.

A sua condição de segurado é incontroversa. 4.

A DER deu-se em 06/12/2016 e o laudo pericial apontou o início da incapacidade em 06/10/2020 em virtude de não ter a parte autora apresentado exames probantes. 5.

Ocorre que, o autor recebeu auxílio-doença até 16/10/2016 e as perícias realizadas por peritos do INSS constataram que a mesma doença detectada pelo perito judicial já incapacitava o requerente desde 2015. 6.

O benefício por incapacidade deve ser concedido desde a DER considerando estar demonstrada a incapacidade. 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. 8.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. 9.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Sem custas.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, lavrado sob a forma de ementa.

Belém, data da sessão.

Juiz (a) Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Relator(a)
18/02/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 09:58

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0801-52 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2022 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022 10:05

Juntada de Certidão de julgamento
28/01/2022 00:13

Publicado Intimação de pauta em 28/01/2022.
28/01/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BELÉM-PA, 26 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , .

RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA , Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO - PA28234-A .

O processo nº 1003555-10.2019.4.01.3902 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO MENDONCA FONTOURA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/02/2022 Horário: 14:00 Local: 2TR - SJPA e SJAP - Via Teams Secretaria Única das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá
26/01/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 10:09

Incluído em pauta para 16/02/2022 14:00:00 2ª TURMA - SESSÃO ORDINÁRIA 2022 - SALA 01.
03/08/2021 11:06

Conclusos para julgamento
03/08/2021 08:32

Recebidos os autos
03/08/2021 08:32

Juntada de petição intercorrente
09/07/2020 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
09/07/2020 11:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/07/2020 00:59

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA em 07/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 07:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 15:26

Publicado Intimação em 16/06/2020.
16/06/2020 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/06/2020 14:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 05:53

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA em 22/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 07:16

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 07:16

Conhecido o recurso de JOSE RAIMUNDO DA COSTA BATISTA - CPF: *17.***.*82-49 (RECORRENTE) e provido
16/05/2020 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2020 05:56

Publicado Intimação de pauta em 04/05/2020.
27/04/2020 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 17:25

Juntada de Certidão
24/04/2020 17:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/04/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 16:32

Incluído em pauta para 13/05/2020 14:00:00 SJ DE 13/05/2020.
25/03/2020 10:57

Conclusos para julgamento
23/03/2020 15:12

Recebidos os autos
23/03/2020 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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