TRF1 - 0001993-31.2011.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sao Joao Del Rei-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR

CPF *14.***.*98-90

Advogados

TARCISIO MACIEL CHAVES DE MENDONCA

CPF *35.***.*29-32

MAURICIO LOPES DE PAULA

OAB: 102119/MG

CPF *48.***.*79-26

JOSE HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *83.***.*72-49

LUCAS MACELAN RIBEIRO

CPF *67.***.*35-70

MICHEL WENCLAND REISS

CPF *31.***.*84-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:11

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/09/2022 10:21

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 10:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/06/2022 19:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 14/05/2015 15:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/05/2015 15:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/04/2015 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/04/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2015 14:05

    RECURSO RECEBIDO

  • 23/04/2015 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2015 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2015 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2015 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/02/2015 14:45

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 23/02/2015 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 12/02/2015 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2015 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2015 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/12/2014 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/12/2014 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2014 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 12:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 21/11/2014 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FAX

  • 21/11/2014 10:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/11/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/11/2014 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 17/10/2014 10:26

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2014 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2014 15:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/09/2014 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/09/2014 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2014 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2014 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/09/2014 13:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/08/2014 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/08/2014 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/07/2014 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2014 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 14/05/2014 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2014 13:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 14/05/2014 13:01

    ESTORNO DE REGISTRO

  • 06/05/2014 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/03/2014 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/02/2014 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

  • 18/02/2014 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2014 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2014 13:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2013 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2013 13:48

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/08/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2013 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2013 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/07/2013 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2013 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2013 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2013 17:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 14:06

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/07/2013 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

  • 04/07/2013 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/06/2013 11:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2013 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/06/2013 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/06/2013 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/06/2013 15:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/06/2013 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2013 15:46

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - 30 DIAS

  • 24/01/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2013 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 10/01/2013 11:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/11/2012 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2012 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2012 13:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 07/11/2012 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/10/2012 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/10/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/10/2012 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2012 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2012 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2012 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2012 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/09/2012 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2012 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/09/2012 13:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/09/2012 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2012 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2012 15:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DOIS A.R.

  • 03/09/2012 16:11

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO /GAFJU/59/2012 PRESTANDO INFORMAÇÕES A 4 TURMA DO TRF-1 REGIÃO.

  • 23/08/2012 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/08/2012 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2012 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIAS Nº 63,64E65/2012.

  • 03/07/2012 14:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/07/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/06/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/06/2012 14:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/06/2012 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2012 13:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF

  • 01/06/2012 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2012 12:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/05/2012 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2012 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2012 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/03/2012 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 19:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/03/2012 19:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/03/2012 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - 68/SECVA/2012.

  • 02/03/2012 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/02/2012 14:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2012 13:20

    OFICIO EXPEDIDO - 25/SECVA/2012.

  • 25/01/2012 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2012 18:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2012 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2011 12:56

    OFICIO EXPEDIDO - 391/SECVA/2011.

  • 06/12/2011 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2011 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2011 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PETIÇÃO DE Nº 8930

  • 18/11/2011 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Manifestação do MPF

  • 09/11/2011 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Folha de antecedentes criminais

  • 27/10/2011 10:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/10/2011 18:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2011 18:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2011 18:36

    OFICIO EXPEDIDO - 333/SECVA/2011.

  • 07/10/2011 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício 1294/2011, do MPF, com docs

  • 04/10/2011 17:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/10/2011 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 16:31

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/09/2011 17:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2011

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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