TRF1 - 0001102-48.2012.4.01.3500

1ª instância - 5ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VOLNEY SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO

CPF *92.***.*36-72

Advogados

FABIO FERREIRA SIQUEIRA

OAB: 16799/GO

CPF *83.***.*30-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 17:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 17:47

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/07/2022 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 12:39

    Juntada de manifestação

  • 08/07/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 03:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 0001102-48.2012.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VOLNEY SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FERREIRA SIQUEIRA - GO16799 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VOLNEY SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO FABIO FERREIRA SIQUEIRA - (OAB: GO16799) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 6 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 06/07/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 18:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2022 18:28

    Juntada de volume

  • 06/07/2022 18:25

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 22/06/2022 17:50

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/06/2022 17:49

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 26/05/2022 15:18

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 26/05/2022 15:18

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001102-48.2012.4.01.3500/GO RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDESAPELANTE:VOLNEY SEBASTIAO ALVES DE ARAUJOADVOGADO:GO00016799 - FABIO FERREIRA SIQUEIRAAPELANTE:JUSTICA PUBLICAPROCURADOR:MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRAAPELADO:OS MESMOS E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 273, §1°B, I, DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    PENA DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, NA SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA.

    APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.

    APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para condenar o réu pela prática do crime capitulado no artigo 273, §1°B, I, do Código Penal, fixando a pena de 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2.

    Narra a denúncia que, no mês de junho de 2007, o denunciado dirigiu-se ao Paraguai e, em uma farmácia localizada na Cidade Del Leste, adquiriu medicamentos que não podem ser comercializados no país, tendo em vista que não possuem registro no órgão da vigilância sanitária – ANVISA, pagando pelos mesmos a quantia de 3.261,00 (três mil duzentos e sessenta e um reais). 3.

    A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão; Laudo Pericial; bem como pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

    O magistrado andou bem quando reconheceu que a conduta se amolda ao art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo condenado o réu pela prática do delito, mas declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do citado artigo. 5.

    No caso, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 979962, no sentido de que “(...) É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária.

    Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária”. 6.

    Nessa esteira, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça afirmando que “(...) É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária.

    Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) (EDcl na RvCr 5.627/DF, Rel.

    Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2021, DJe 12/11/2021). 7.

    Portanto, deve ser aplicada ao réu a pena do preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). 8.

    Dosimetria.

    Considerando a culpabilidade do réu acentuada em razão de fazer da importação de medicamento atividade reiterada, tendo consciência dos riscos da comercialização de produtos destinados a fins terapêuticos, notadamente, por ter importado 12 comprimidos do medicamento Erofast, 02 cartelas do medicamento Eroxil com vinte comprimidos cada, 80 cartelas do medicamento Citotec com 10 comprimidos em cada, 30 cartelas do medicamento Pramil com dez comprimidos em cada, 78 cartelas do medicamento Cialis com dois comprimidos em cada e 60 cartelas do medicamento Viagra com quatro comprimidos em cada.

    Assim, fixa-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 9.

    O réu confessou o delito devendo a pena ser reduzida para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Ausentes agravantes, bem assim causas de aumento ou diminuição pena fica definitiva neste patamar.

    O regime é o aberto.

    Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na modalidade multa, a ser fixada pelo juízo da execução. 10.

    Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 11.

    Apelação do réu parcialmente provida para reduzir sua pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na modalidade multa, a ser fixada pelo juízo da execução.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação do réu para reduzir sua pena para 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos na modalidade multa, a ser fixada pelo juízo da execução, nos termos do voto do relator.

    Brasília – DF, 09 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de fevereiro de 2022 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 28 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 08/09/2014 17:28

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

  • 08/09/2014 17:25

    REMESSA ORDENADA: TRF - PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA.

  • 08/09/2014 17:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITADO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO.

  • 08/09/2014 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2014 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 13:38

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - VOLNEY SEBASTIÃO A. DE ARAÚJO

  • 23/07/2014 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 13:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/06/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/06/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/06/2014 18:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 19/05/2014 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DR. GERALDO BATISTA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

  • 19/05/2014 15:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NOMEADO AD HOC DR. GERALDO BATISTA

  • 19/05/2014 14:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2014 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2014 16:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/04/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/03/2014 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VOLNEY

  • 13/03/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/03/2014 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2014 19:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2014 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2014 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2014 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/02/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/02/2014 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2014 13:05

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/01/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/01/2014 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/12/2013 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/12/2013 17:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO MPF

  • 10/12/2013 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/12/2013 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2013 17:33

    RECURSO RECEBIDO - JÁ COM AS RAZÕES APRESENTADO PELA DEFESA.

  • 04/12/2013 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2013 15:00

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2013 13:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/11/2013 13:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMACAO DE VOLNEY SEBASTIAO

  • 20/11/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/11/2013 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2013 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 30/10/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/10/2013 14:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF.

  • 22/10/2013 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 13:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 14/10/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/10/2013 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2013 11:51

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2013 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 08/08/2013 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/08/2013 17:20

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD

  • 19/07/2013 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/07/2013 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE VOLNEY.

  • 19/07/2013 15:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DE VOLNEY.

  • 18/07/2013 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 15:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2013 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2013 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2013 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS DO MPF

  • 05/07/2013 14:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 28/06/2013 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 21/06/2013 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ALEGACOES FINAIS

  • 21/06/2013 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2013 15:24

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 19/06/2013 16:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/05/2013 17:41

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/05/2013 17:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CIÊNCIA À DPF PARA CONDUÇÃO COERCITIVA

  • 22/05/2013 17:39

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/05/2013 17:39

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/04/2013 12:25

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 29/04/2013 12:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/04/2013 11:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2013 12:32

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/03/2013 12:32

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2013 12:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/2013 12:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CONDUCAO COERCITIVA

  • 18/03/2013 12:31

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA

  • 18/03/2013 12:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA

  • 17/03/2013 12:05

    MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA

  • 17/03/2013 12:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA

  • 17/03/2013 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/03/2013 11:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/03/2013 18:40

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/12/2012 10:39

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 21/12/2012 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2012 17:06

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 10/12/2012 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/12/2012 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2012 16:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 495/2012 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/11/2012 18:19

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/11/2012 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/11/2012 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/11/2012 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2012 17:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/10/2012 16:59

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/10/2012 15:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 17/10/2012 15:08

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/10/2012 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2012 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2012 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1352/2012

  • 10/09/2012 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PATRÍCIA

  • 10/09/2012 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - HUMBERTO, DIORAN, ROMILDO,ALEXANDRE,MARCELO, JURANDIR, CARLOS, JOS´E

  • 04/09/2012 09:44

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 31/08/2012 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL - DEPRECADO COMARCA DE CROMINIA AUDIÊNCIA EM CP DIA 15/10/2012, ÀS 14:00 HORAS- CP DISTRIB. Nº 293328-41.2012.8.09.0167.

  • 09/08/2012 18:11

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/08/2012 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/08/2012 18:04

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 08/08/2012 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 18:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2012 17:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EXP. CP N. 495/2012 P/CROMINIA/GO

  • 03/08/2012 17:40

    OFICIO EXPEDIDO - EXP. OF. 1352/2012

  • 03/08/2012 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2012 14:39

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/07/2012 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Absolvição Sumária indeferida

  • 22/06/2012 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 14:37

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RÉU: VOLNEY SEBASTIÃO ALVES DE ARAÚJO

  • 19/06/2012 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 14:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 28/05/2012 14:46

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - CITAÇÃO DE VOLNEY SEBASTIÃO DE OLIVEIRA

  • 08/05/2012 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 19:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2012 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - VOLNEY

  • 16/04/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/04/2012 18:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 320/2012

  • 02/04/2012 17:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/04/2012 17:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/03/2012 15:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 29/03/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidões

  • 19/03/2012 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/03/2012 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 13/03/2012 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/03/2012 17:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL Nº 113/2012 NUCJU

  • 13/03/2012 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. 321/2012 - INI

  • 13/03/2012 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 320/2012 DISTRIBUIDOR CRIMINAL

  • 01/03/2012 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/02/2012 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/02/2012 18:40

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 10/02/2012 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 13:43

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2011

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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