04/10/2022 01:38

Decorrido prazo de NATALINO DE FRANCA em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:01

Juntada de Informação
01/09/2022 12:09

Juntada de certidão
31/08/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 09:41

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
24/08/2022 12:53

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 20:01

Juntada de Certidão
22/08/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 20:01

Recurso Especial não admitido
23/06/2022 00:17

Decorrido prazo de NATALINO DE FRANCA em 22/06/2022 23:59.
14/05/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
12/05/2022 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
12/05/2022 19:18

Conclusos para admissibilidade recursal
12/05/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 19:18

Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2022 20:09

Juntada de volume
28/04/2022 15:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/04/2022 16:11

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/04/2022 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928658 CONTRA-RAZOES
12/04/2022 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/04/2022 10:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/04/2022 17:26

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928270 RECURSO ESPECIAL
31/03/2022 15:01

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/03/2022 09:21

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
25/03/2022 14:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928073 PETIÇÃO
25/03/2022 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/03/2022 13:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/02/2022 16:15

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI/ 06/2022 - DPU
25/02/2022 15:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 24/02/2022
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

MOEDA FALSA (ART. 289, §1°, CÓDIGO PENAL).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 289, §1° do CP, às penas de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, o réu, no dia 28/09/2017, por volta das 20h, no Terminal Urbano Central de Rio Branco/AC, Policiais Militares prenderam em flagrante o denunciado por introduzir em circulação 02 (duas) cédulas inautênticas de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, bem como por tentar introduzir outras 08 (oito) cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 3.

A materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas mediante Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão; Informação Técnica 037/2017; Laudo de Exame Pericial de fls. 46/55, no qual os peritos concluíram que a falsificação das notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) encaminhadas a exame é de boa qualidade e reúne condições de aceitação como autênticas por um receptor menos atento aos elementos de segurança; bem como pelo depoimento das testemunhas e do réu. 4.

A negativa de ciência de que as cédulas eram falsas não se coaduna com as provas dos autos, tendo ficado constatado que o réu teve a oportunidade no momento do flagrante de levar os policiais militares ao suposto terceiro chamado para quem havia trabalhado e recebido as cédulas, mas não fez, ou seja, não fez prova da sua pretensa boa-fé, nem mesmo arrolou tal pessoa como testemunha. 5.

Inexistem elementos probatórios idôneos à conclusão de que o acusado recebera as cédulas falsas de boa-fé.

Ao contrário, os elementos probatórios constantes dos autos, vistos em conjunto, são suficientes à conclusão de que o acusado tinha ciência prévia da falsidade das cédulas. 6.

Somente a falsificação grosseira de papel-moeda configura o crime de estelionato, consoante o enunciado da Súmula 73 do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual", o que não é a hipótese dos autos, pois o Laudo Pericial atestou que a falsificação das notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) encaminhadas a exame é de boa qualidade e reúne condições de aceitação como autênticas por um receptor menos atento aos elementos de segurança. 7.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o juízo, considerando a conduta social do réu que tem propensão para a prática habitual dos mais diversos delitos, tendo pouco respeito pelas leis, fixou a pena-base em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria o magistrado reconheceu a presença da agravante da reincidência genérica, prevista no art. 61, I, do CP, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, que ficou definitiva ante a ausência de aumento ou diminuição. 8.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 07 de fevereiro 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
23/02/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/02/2022 -
16/02/2022 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
16/02/2022 11:29

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
07/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
01/02/2022 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2022 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/01/2022 18:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 26/01/2022
27/01/2022 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES, INCLUSO NA PAUTA DE 07/02/2022.
27/01/2022 17:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 6/2022 DPU
27/01/2022 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2022 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PROCESSOS DA PAUTA DO DIA 07/02/2022
26/01/2022 15:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
25/01/2022 18:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2022
13/05/2021 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/05/2021 12:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES / REVISÃO
04/05/2021 12:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2021 11:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
08/10/2019 15:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/10/2019 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/10/2019 08:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/10/2019 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813845 PETIÇÃO
04/10/2019 12:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/10/2019 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/05/2018 18:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/05/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/05/2018 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/05/2018 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479136 PARECER (DO MPF)
08/05/2018 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/04/2018 18:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/04/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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