27/09/2022 01:43

Decorrido prazo de JESIEL TEIXEIRA SOUSA em 26/09/2022 23:59.
18/08/2022 14:45

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Recurso Especial não admitido
23/06/2022 00:20

Decorrido prazo de JESIEL TEIXEIRA SOUSA em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JESIEL TEIXEIRA SOUSA em 22/06/2022 23:59.
12/05/2022 18:35

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/05/2022 20:53

Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2022 20:53

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:53

Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2022 20:52

Juntada de volume
11/05/2022 20:52

Juntada de volume
09/05/2022 17:21

Juntada de volume
28/04/2022 15:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 14:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/04/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/04/2022 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/04/2022 10:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2022 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928975 CONTRA-RAZOES
26/04/2022 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/04/2022 10:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/04/2022 16:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928644 RECURSO ESPECIAL
11/04/2022 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/04/2022 10:29

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
28/03/2022 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927961 PETIÇÃO
25/03/2022 11:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
22/03/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/03/2022 14:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 02/03/2021 E DISPONIBILIZADO EM 25/02/2022.
25/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP).

PRELIMINARES DE NULIDADE DE PEÇAS PROCESSUAIS E DAS PROVAS DECORRENTES DA APREENSÃO DE BENS EM DOMÍCILO.

AFASTADAS.

MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO MPF PROVIDA EM PARTE. 1.

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 180, §6º, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

De acordo com a denúncia, entre os dias 09/02/2016 e 17/02/2016, o réu adquiriu e ocultou, em proveito próprio, no interior de sua residência, bens que sabia serem provenientes do crime de roubo qualificado praticado contra a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA. 3.

A materialidade e a autoria do crime estão devidamente comprovadas pelos documentos a seguir pontuados: Ofício C.CHADM/CNPAF Nº 20/2016 e Certidão de ocorrência nº 98/2016; Ofício e Ficha de Ocorrência do 3º Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Goiás, comunicando sobre a localização dos bens apreendidos em poder de JESIEL TEIXEIRA SOUSA; Relação de bens roubados da Fazenda Palmital da EMBRAPA; Auto de Apresentação e Apreensão nº 85/2016; Auto de restituição; Auto de Apreensão nº 91/2016; Auto de Apreensão nº 112/2016; e depoimentos das testemunhas na fase de investigação e em contraditório judicial. 4.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, para o delito de receptação qualificada (art. 180, §6º, do CP), o juízo a quo entendeu que são desfavoráveis as circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências do crime, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa. 5.

Merece reforma a sentença na fixação da pena-base, visto que, pelos documentos juntados aos autos, o réu agride fisicamente e verbalmente seus familiares, o que denota atitudes contrárias e desviantes do comportamento social.

Precedentes do STJ. 6.

Desse modo, havendo também a conduta social desfavorável, deve ser incrementada a pena-base em 06 (seis) meses, restando fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa.

Ausentes atenuantes e agravantes a serem consideradas. 7.

Na última fase, incide a causa de aumento prevista no art. 70 do CP, em fração de ½ (metade), porquanto o réu, mediante uma ação, adquiriu e ocultou mais de vinte e três equipamentos e maquinários pertencentes à EMBRAPA, que foram roubados.

Assim, a pena definitiva deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa.

Mantidas as demais disposições da sentença recorrida. 8.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para majorar a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu; e dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para majorar a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
24/02/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2022 -
23/02/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - - ENVIO DO INTEIRO TEOR A ORIGEM.
14/02/2022 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
14/02/2022 09:35

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
07/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do réu; e deu parcial provimento à apelação do MPF para majorar a pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 145 (cento e quarenta e cinco) dias-multa para 06 (seis) anos de reclusão e 165
01/02/2022 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/02/2022 13:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/01/2022 18:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 26/01/2022
27/01/2022 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES, INCLUSO NA PAUTA DE 07/02/2022.
27/01/2022 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/01/2022 14:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PROCESSOS DA PAUTA DO DIA 07/02/2022
26/01/2022 15:43

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 6/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
26/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 25 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
25/01/2022 18:16

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/02/2022
28/04/2021 17:14

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
28/04/2021 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/04/2021 13:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
28/04/2021 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/04/2021 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
08/03/2021 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/03/2021 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/03/2021 13:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/03/2021 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/03/2021 10:48

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
24/09/2019 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/09/2019 11:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/09/2019 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4807447 OFICIO
06/08/2019 16:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201901021 para DIRETOR DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - FÓRUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS
25/07/2019 13:36

PROCESSO RECEBIDO
24/07/2019 19:19

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
27/03/2018 17:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/03/2018 17:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/03/2018 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
27/03/2018 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4447384 PARECER (DO MPF)
27/03/2018 10:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/03/2018 19:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/03/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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