TRF1 - 0006920-77.2005.4.01.4000

1ª instância - 2ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

ROSA ALVES DE BRITO

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*10-53

Advogados

RAIMUNDO NONATO CASTRO MACHADO

OAB: 1830/PI

CPF *85.***.*96-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0063-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CARLOS ANTONIO MOURA FE

CPF *33.***.*51-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 10:44

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 01/09/2022 10:19

    Juntada de manifestação

  • 01/09/2022 10:17

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 19:03

    Juntada de Alvará

  • 31/08/2022 11:06

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 22:40

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 15:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/08/2022 15:50

    Juntada de volume

  • 30/08/2022 15:49

    Juntada de volume

  • 24/08/2022 11:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 04 VOLUMES + 02 APENSOS

  • 18/07/2022 14:05

    TRANSITO EM JULGADO EM - 10/06/2022

  • 18/07/2022 14:05

    RECEBIDOS DO TRF - 10/06/2022

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    REEXAME NECESSÁRIO N. 2005.40.00.006934-3/PI E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    INCRA.

    DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

    OMISSÃO APONTADA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 13.465/2017 (ART. 5º, § 8º, DA LEI 8.629/93).

    PAGAMENTO DO VALOR COMPLEMENTAR DA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA POR MEIO DO PRECATÓRIO.

    SUPERADO O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS.

    DECISÃO DE MÉRITO DA ADI 2.332/DF.

    ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

    REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. 1.

    Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra acórdão que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária, deu parcial provimento à remessa oficial apenas para sobrestar a apreciação da questão relativa aos juros compensatórios, submetida ao regime dos recursos repetitivos (Edcl no REsp 1.328.993/CE, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 27/06/2019), mantendo a sentença quanto aos demais termos. 2.

    Alega o INCRA, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto à incidência imediata do disposto no art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, incluído pela Lei 13.465/2017, que determinou o pagamento da parcela complementar da indenização da terra nua por meio de precatório e não por TDAs. 3.

    A Lei 13.465/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 5º, da Lei 8.629/93, estabelecendo que, na hipótese de decisão judicial transitada em julgado, a diferença da indenização será paga na forma do art. 100 da Constituição Federal; bem como que em caso de divergência entre o preço ofertado e o fixado na sentença, incidirão sobre a diferença apurada juros compensatórios no percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua. 4.

    Verifica-se, portanto, que o valor complementar da indenização da terra nua passou a ser pago na forma do art. 100, da CF, ou seja, por meio de precatório, quando o valor da indenização fixado na decisão judicial for superior ao ofertado pelo expropriante, como ocorre no caso dos autos. 5.

    Em relação à questão atinente aos juros compensatórios, após o Superior Tribunal de Justiça ter determinado o sobrestamento da apreciação da matéria, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.328.993/CE, sob regime dos recursos repetitivos, decidiu aquela Corte Superior, por meio de decisão monocrática do relator, que o tribunal de origem deve aplicar a solução alcançada no julgamento da Pet 12.344, que trata do tema relativo aos juros compensatórios, de modo a viabilizar a observação uniforme da tese vinculante (REsp 1.328.993/CE, Rel.

    Ministro Og Fernandes, DJe 19/10/2020). 6.

    No julgamento da Pet 12.344 entendeu o Superior Tribunal de Justiça que: “Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional” (Pet 12.344/DF, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 13/11/2020). 7.

    Quanto à incidência dos juros compensatórios, portanto, deve o julgado ser adequado ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, no sentido de que os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão da entidade pública na posse, no caso, em 07/12/2005. 8.

    No que diz respeito à produtividade do imóvel para efeito de incidência dos juros compensatórios, não tendo sido debatida a questão no âmbito dos autos, deve prevalecer a incidência de tais juros.

    Precedente do STJ: EDcl no REsp 1.320.652/SE, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/10/2021. 9.

    De outro lado, os juros compensatórios, apurados sobre a diferença entre o valor da oferta e o da indenização, passaram a corresponder, a partir de 12/07/2017, ao percentual fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua (art. 5º, § 9º, da Lei 8.629/93, introduzido pela Lei 13.465/2017). 10.

    Tendo em vista que as alterações ocorridas na referida norma legal têm natureza procedimental, as novas regras têm aplicação imediata, sem, porém, efeitos retroativos.

    Precedentes: STJ, AgInt nos EREsp 1.317.749/SP, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 28/11/2018; AgInt no AREsp 1.045.974/BA, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/08/2018. 11.

    Em conclusão, a indenização complementar da terra nua deve ser paga por meio de precatório (art. 100 da CF), incidindo juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão da autarquia federal na posse (07/12/2005), até o dia anterior a 12/07/2017, quando o percentual deverá corresponder ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua (art. 5º, §§ 8º e 9º, da Lei 8.629/93, introduzido pela Lei 13.465/2017). 12.

    Embargos de declaração do INCRA acolhidos, integrando o acórdão embargado, com efeitos infringentes, e remessa oficial a que se dá parcial provimento, no ponto relativo aos juros compensatórios, para estabelecer que a indenização complementar da terra nua deve ser paga por meio de precatório, e que o percentual dos juros compensatórios, fixado em 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão na posse, deve corresponder, a partir de 12/07/2017, ao fixado para os títulos da dívida agrária depositados como oferta inicial para a terra nua.

    Decide a Quarta Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INCRA, integrando o acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar parcial provimento à remessa oficial, no ponto relativo aos juros compensatórios.

    Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 26 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 10/06/2014 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS ELENCADOS NA GRPJ N. 20/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

  • 14/06/2013 10:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS ELENCADOS NA GRPJ N. 20/2013.

  • 20/05/2013 10:58

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/05/2013 10:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERT. AUSÊNCIA DE RECURSO

  • 23/04/2013 14:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TRANSCURSO DE PRAZO

  • 23/04/2013 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2013 14:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 09:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/04/2013 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2013 18:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/04/2013 08:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/04/2013 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 11:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ADVOGADO DO INCRA/PI

  • 20/02/2013 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/02/2013 08:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/12/2012 10:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2012 09:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 12/12/2012 10:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/11/2012 10:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 06/07/2012 09:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/06/2012 08:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/05/2012 13:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/05/2012 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALVARÁS

  • 16/05/2012 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 17:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/05/2012 16:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/05/2012 16:55

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 04/05/2012 12:13

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 03/05/2012 16:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 03/05/2012 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "ADMITO A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS ESPÓLIOS DE RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA E ROSA ALVES DE BRITO, AMBOS REPRESENTADOS NESTE PROCESSO POR MARIA DE BRITO OLIVEIRA LIVRAMENTO, ANA MARIA DE BRITO OLIVEIRA, MARIA DOS REMÉDIO

  • 02/05/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/04/2012 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2012 09:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2012 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/04/2012 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 14:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 03/04/2012 16:00

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/04/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO AUTOR

  • 30/03/2012 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/03/2012 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2012 10:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) EM CONSEQUÊNCIA, EXPEÇA A SECRETARIA OS ALVARÁS JUDICIAIS PARA LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS EXPRO

  • 20/03/2012 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/03/2012 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2012 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/03/2012 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/03/2012 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "CONSIDERANDO QUE RESTOU COMPROVADA, EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESAPROPRIANDO, BEM ASSIM QUE ESTE NÃO SE ENCONTRA GRAVADO DE QUALQUER ÔNUS REAL, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 11/11-VERSO. CONSIDERAND

  • 02/03/2012 14:35

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2012 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 10:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2012 11:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/02/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/02/2012 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - ADVOGADO DO INCRA

  • 01/02/2012 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2012 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/01/2012 08:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/01/2012 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2012 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 09:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/12/2011 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO ÀS FLS. 508/510 E 630/631, INTIMEM-SE OS EXPROPRIAND

  • 29/11/2011 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/11/2011 14:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO: "CONSIDERANDO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO ÀS FLS. 508/510 E 630/631, INTIMEM-SE OS EXPROPRIANDOS PARA APRESENTAREM A CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA L

  • 10/11/2011 10:09

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2011 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 21/10/2011 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2011 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2011 15:47

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/09/2011 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 11:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTREGUE A ESTAGIARIA PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA

  • 24/08/2011 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/08/2011 09:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2011 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/08/2011 16:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2011 08:45

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 29/07/2011 12:02

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - EM FAVOR DO PERITO

  • 26/07/2011 14:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2011 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2011 13:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2011 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2011 17:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/03/2011 10:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/03/2011 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/03/2011 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2011 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 13:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 18/02/2011 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 17:24

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2011 16:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/02/2011 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2011 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2011 11:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/01/2011 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2010 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2010 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 12:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 08/09/2010 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/09/2010 10:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/09/2010 10:29

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 30/08/2010 08:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O REQUERIDO

  • 20/08/2010 07:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/2010 07:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2010 11:11

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2010 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2010 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2010 15:52

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/04/2010 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2010 10:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/03/2010 12:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/03/2010 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/03/2010 10:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2010 14:43

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2010 07:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2010 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2009 11:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/11/2009 10:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2009 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/11/2009 07:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/11/2009 07:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2009 07:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO INCRA

  • 09/11/2009 13:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2009 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/11/2009 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/11/2009 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2009 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2009 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2009 09:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/10/2009 08:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/10/2009 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2009 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2009 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 12:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/10/2009 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/10/2009 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2009 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2009 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2009 09:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/09/2009 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

  • 23/09/2009 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (...) FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. INTIMAÇÕE

  • 21/09/2009 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (...) FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E A APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DO MPF, COM URGÊNCIA.

  • 21/09/2009 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O ADVOGADO DOS REQDOS

  • 21/09/2009 07:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2009 12:50

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2009 10:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/08/2009 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2009 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 11:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/07/2009 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/07/2009 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/07/2009 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2009 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2009 16:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATÉ 20/07/2009

  • 25/05/2009 13:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA - PEDIDO SUSPENSAO PROCESSO

  • 20/05/2009 09:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/05/2009 07:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/05/2009 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2009 12:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2009 12:31

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/05/2009 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2009 14:26

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2009 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2009 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/03/2009 10:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/03/2009 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/02/2009 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/02/2009 08:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2009 07:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2009 13:38

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2009 08:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2009 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2008 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2008 11:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/12/2008 11:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2008 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2008 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2008 12:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 28/10/2008 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2008 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO ÀS FLS. 418/424. INTIMEM-SE.

  • 21/10/2008 08:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO ÀS FLS. 418/424. INTIMEM-SE.

  • 20/10/2008 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/10/2008 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2008 12:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2008 07:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/09/2008 11:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/09/2008 09:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/09/2008 09:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2008 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2008 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 16:37

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 25/06/2008 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/06/2008 10:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/06/2008 10:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2008 11:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/04/2008 12:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2008 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/03/2008 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS/RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2008 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 18/02/2008 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2008 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2008 13:20

    DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

  • 18/01/2008 13:50

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 15/01/2008 16:42

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 14/01/2008 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/01/2008 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2008 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/11/2007 08:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/11/2007 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/11/2007 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2007 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2007 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2007 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 16:08

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 24/09/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2007 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/09/2007 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/09/2007 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2007 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 23/08/2007 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/08/2007 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/07/2007 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2007 13:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2007 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2007 16:04

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2007 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2007 10:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/05/2007 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/05/2007 18:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/05/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2007 14:50

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2007 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2007 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/05/2007 12:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/04/2007 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/04/2007 13:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2007 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2007 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/03/2007 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2007 11:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/03/2007 06:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/03/2007 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/03/2007 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2007 15:26

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2007 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2007 08:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/12/2006 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2006 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2006 11:51

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 21/11/2006 13:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/11/2006 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/10/2006 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2006 09:51

    PERICIA PERITO NOMEADO

  • 27/10/2006 09:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2006 18:38

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2006 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2006 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2006 08:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2006 14:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/05/2006 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2006 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/04/2006 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INCRA

  • 03/04/2006 10:59

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/03/2006 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/03/2006 09:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/03/2006 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2006 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2005 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 02/12/2005 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2005 13:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2005 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2005 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 29/11/2005 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2005 12:08

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2005 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 09:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2005

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

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