07/10/2022 12:13

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 12:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 02:19

Decorrido prazo de ADEMIR COSTA FILHO em 19/09/2022 23:59.
01/09/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 17:10

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 17:10

Extinta a punibilidade por prescrição
21/07/2022 10:12

Conclusos para julgamento
20/07/2022 19:44

Juntada de manifestação
20/07/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:19

Juntada de Certidão de processo migrado
20/07/2022 17:15

Juntada de volume
18/07/2022 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2022 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 670/2013 DEVOLVIDA PELA COMARCA DE ACREÚNA/GO
26/05/2022 16:22

TRANSITO EM JULGADO EM
26/05/2022 16:22

RECEBIDOS DO TRF
24/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE PECULATO PREVISTO NO ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 327, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

EMENDATIO LIBELLI.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, §2º, C/C O ART. 327, §2º, AMBOS DO CP.

DOSIMETRIA REFORMADA.

APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.

APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de peculato previsto no art. 312, caput, c/c o art. 327, §2º, ambos do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Narra a denúncia que, no dia 16/08/2011, o réu teria se apropriado, em proveito próprio, da quantia de R$ 15.606,15 (quinze mil seiscentos e seis reais e quinze centavos) pertencente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Para tanto, utilizou-se do cargo que exercia como Agente de Correios/Atendente Comercial, responsável por agência, na unidade de Rio Quente-GO. 3.

A materialidade do delito ficou demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: 1) Ofício nº 308/2011/Correios/GINSP/GO; 2) Termo de conferência de numerário Auditoria com declaração firmada pelo acusado e auditores dos Correios no sentido de que, no dia 17.08.2011, foi constatada falta de numerário no importe de R$15.606/15 (quinze mil seiscentos e seis reais e quinze centavos) e de produtos no valor de R$11,00 (onze reais), totalizando R$15.617,15 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e quinze centavos); 3) Relatório de auditoria; 4) Nota de auditoria; e 5) Relatórios preliminar e final. 4.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos concluiu, em sede de apuração interna, que o réu, como único funcionário responsável pela agência, tinha a obrigação de zelar pelo patrimônio da empresa, razão pela qual foi quem subtraiu a quantia de R$ 15.617,15 (quinze mil seiscentos e dezessete reais e quinze centavos). 5.

No caso, não havendo prova cabal de que o servidor tenha ele próprio se apropriado dos valores, deve ser condenado na forma culposa. 6.

O Código Penal brasileiro estabelece que se verifica o crime culposo quando o agente dá causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, II, do CP).

A espécie negligência é caracterizada pelo descuido ou desatenção na execução de um ato.

Ocorre quando alguém deixa de observar o dever objetivo de cuidado, o que ocorreu no caso em exame. 7.

Inexistindo qualquer alteração na narrativa fática da denúncia, aplica-se o disposto no art. 383 do CPP, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da correlação da denúncia e da sentença condenatória.

Dessa maneira, promove-se, de ofício, a emendatio libelli para considerar o réu como incurso nas sanções previstas no artigo 312, §2º, c/c o art. 327, §2º, ambos do CP, e não no art. 312, caput, c/c o art. 327, §3º, ambos do Código Penal. 8.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP da pena do réu, considerando não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixa-se a pena-base em 03 (três) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.

Inexistentes atenuantes e agravantes.

Tendo em vista que o réu exercia cargo de gerência, aplica-se a causa especial de aumento de pena prevista do art. 327, §2º, CP, e elevo as penas em 1/3 (um terço), fixando-as em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa. 9.

Em suas razões recursais, o MPF pugna pela condenação do réu à perda da função pública na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, conforme previsão do art. 92, I, do CP.

Tais efeitos são específicos e não são automáticos, só se aplicando a determinados crimes, e dependem de motivação expressa a respeito de sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 10.

O juízo de primeiro grau não decretou a perda do cargo público, deixando para a empresa tomar as devidas providências em relação ao seu empregado, além do que a pena privativa de liberdade fora substituída por pena restritiva de direitos, não sendo razoável e proporcional decretar a perda do cargo público.

A medida foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem e deve ser mantida, notadamente, à vista da pena fixada no presente acórdão. 11.

Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 12.

Apelação do réu parcialmente provida para desclassificar a conduta tipificada no art. 312, caput, do CP para o crime previsto no art. 312, §2º, do CP, fixando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar parcial provimento à apelação do réu para desclassificar a conduta tipificada no art. 312, caput, do CP para o crime previsto no art. 312, §2º, do CP, fixando a pena privativa de liberdade em 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 08 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
09/07/2014 15:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO
09/07/2014 15:01

REMESSA ORDENADA: TRF
09/07/2014 14:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 328/2014 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2014 09:51

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO DO MPF
30/06/2014 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2014 13:46

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
23/06/2014 13:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/06/2014 13:41

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO DE ADEMIR COSTA FILHO
12/06/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/06/2014 19:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/06/2014 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/06/2014 17:03

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA
02/06/2014 17:02

RECURSO RECEBIDO - DE APELAÇÃO DA DEFESA.
29/05/2014 15:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 328/2014 À COMARCA DE MORRINHOS/GO P/INTIMAR O RÉU ADEMIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
26/05/2014 12:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/05/2014 12:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - O RÉU ADEMIR APRESENTOU CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MPF.
26/05/2014 12:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/05/2014 13:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA CONTRARRAZOAR- 02 VOLS
06/05/2014 18:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/05/2014 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2014 14:31

Conclusos para despacho
05/05/2014 14:19

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF - RAZÕES DE APELAÇÃO
05/05/2014 14:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO -MPF
02/05/2014 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2014 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/04/2014 14:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENCA REGISTRADA NO E-CVD
14/04/2014 11:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/04/2014 11:54

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS - REU
14/04/2014 11:48

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - BAIXAR OS AUTOS A SECRETARIA PARA JUNTADA DE PETICAO
20/03/2014 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/03/2014 14:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADEMIR COSTA FILHO
17/03/2014 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2014 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2014 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/02/2014 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/02/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/02/2014 11:06

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/02/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2014 08:02

CARGA: RETIRADOS MPF - P/ALEGACOES FINAIS
17/02/2014 08:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/02/2014 08:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
17/02/2014 07:50

INTERROGATORIO REALIZADO
05/02/2014 17:12

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
05/02/2014 17:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/02/2014 17:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CP N. 670/2013
05/12/2013 14:49

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
05/12/2013 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMARCA DE ACREUNA/GO INFORMA DATA DE AUDIÊNCIA PARA 10/12/2013, AS 13H31
22/10/2013 17:04

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
22/10/2013 17:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 672/2013 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/10/2013 17:05

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
03/10/2013 17:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/10/2013 17:41

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
01/10/2013 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 16:44

CARGA: RETIRADOS MPF
30/09/2013 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/09/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/09/2013 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/09/2013 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N,. 672/2013 À COMARCA DE MORRINHOS/GO, VISANDO INTIMAR O ACUSADO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
30/09/2013 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 670/2013 À COMARCA DE ACREÚNA/GO, VISANDO INQUIRIR TESTEMUNHA.
19/09/2013 19:23

INTERROGATORIO DESIGNADO
19/09/2013 19:22

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/09/2013 17:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 569/2013 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/09/2013 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE LAVYNIA HELENA
17/09/2013 14:34

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
16/09/2013 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/09/2013 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2013 18:28

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2013 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/09/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2013 16:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DE OFÍCIOS ( DPF E ECT)
04/09/2013 10:42

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/09/2013 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2013 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2013 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2013 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2013 16:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 569/2013 A COMARCA DE MORRINHOS/GO PARA INTIMAR O ACUSADO ADEMIR COSTA FILHO.
27/08/2013 16:54

OFICIO EXPEDIDO - OFS. 1421 E 1422/2013 SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.
27/08/2013 16:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/08/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA.
27/08/2013 16:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/08/2013 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
21/08/2013 14:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/08/2013 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2013 16:56

Conclusos para decisão
16/08/2013 16:46

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
12/08/2013 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR DR. SAVIO BORGES SILVEIRA PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO.
12/08/2013 13:53

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NOMEADO DR. SAVIO BORGES SILVEIRA
12/08/2013 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - NOMEAR DEFENSOR PARA DEFESA DE ADEMIR COSTA FILHO
12/08/2013 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2013 15:46

Conclusos para despacho
08/08/2013 19:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 459/2013 DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/07/2013 15:32

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
26/07/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2013 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/07/2013 19:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
16/07/2013 13:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE OF. Nº 1100/2013/AG. CORREIROS DE APARECIDA DE GOIÂNIA
05/07/2013 15:21

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
05/07/2013 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - JF/GO
04/07/2013 17:41

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
04/07/2013 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2013 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
03/07/2013 09:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/07/2013 09:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 459/13 À COMARCA DE MORRINHOS/GO PARA CITACAO DE ADEMIR COSTA FILHO
03/07/2013 09:07

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS
03/07/2013 09:07

OFICIO EXPEDIDO
13/06/2013 11:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/06/2013 11:52

DENUNCIA RECEBIDA
13/06/2013 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2013 16:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ADEQUAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL
05/06/2013 16:20

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2013

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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