30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/06/2025 13:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1-CRI -> SREC
26/06/2025 16:39

Remetidos os Autos - SREC -> ST1-CRI
26/06/2025 16:39

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/07/2024 10:47

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 10:47

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/07/2024 10:47

Juntado(a) - Juntada de Informação
29/07/2024 10:36

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
24/07/2024 11:56

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
24/07/2024 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/07/2024 11:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de inteiro teor
22/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/11/2022 17:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
04/11/2022 17:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2022 16:55

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
06/10/2022 16:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/10/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2022 21:50

Recebidos os autos
17/09/2022 21:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 23:05

Baixa Definitiva
01/09/2022 23:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 13:51

Juntada de Certidão
17/08/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 05:06

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ZICA DA ROCHA em 08/08/2022 23:59.
13/07/2022 14:44

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
12/07/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 07:50

Juntada de Certidão
12/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 07:50

Recurso Especial não admitido
21/05/2022 02:14

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE ZICA DA ROCHA em 20/05/2022 23:59.
07/04/2022 03:15

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 06:57

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 06:57

Juntada de certidão de processo migrado
05/04/2022 18:10

Juntada de volume
30/03/2022 16:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2022 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2022 11:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
16/03/2022 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927398 CONTRA-RAZOES
11/03/2022 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/03/2022 10:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/03/2022 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927201 RECURSO ESPECIAL
21/02/2022 13:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 21/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 18/02/2022
18/02/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.

ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.

DOSIMETRIA CORRETA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, em 20/05/2011, na rodovia BR 040, próximo ao KM 470, em Sete Lagoas, durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal o acusado fez uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pela documentação juntada aos autos, notadamente pelo Boletim de Ocorrência Policial, Auto de Apreensão da CNH, Laudo Pericial nº 1565/2011, assim como pelas declarações do réu, tanto em sede policial quanto em juízo. 4.

Não merece prosperar a alegação do acusado de que não tinha conhecimento que a Carteira Nacional de Habilitação adquirida era produto falsificado, pois o réu declarou ter comprado a CNH de um terceiro, não a tendo retirado junto aos competentes Departamentos de Trânsito, tendo-a recebido em sua casa sem a realização de nenhuma prova perante o DETRAN.

Além disso, demonstrando saber o procedimento regular, pois declarou que anteriormente teria procurado uma autoescola. 5.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tomando-a definitiva, eis inexistentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causa de aumento ou diminuição que possa modificá-la. 6.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 08 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
17/02/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2022 -
16/02/2022 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
16/02/2022 11:29

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
08/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
08/02/2022 12:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/02/2022 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/02/2022 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/02/2022 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2022 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO NA PAUTA DE 08/02/2022
02/02/2022 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
28/01/2022 18:17

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 27/01/2022
28/01/2022 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES/ COM REVISÃO
28/01/2022 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/01/2022 13:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
27/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
26/01/2022 17:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/02/2022
29/09/2020 13:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/09/2020 13:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/09/2020 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/09/2020 12:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2020 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - PARA EXTRAIR CERTIDÃO
17/02/2020 11:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/02/2020 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/02/2020 08:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/02/2020 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4867229 PARECER (DO MPF)
14/02/2020 12:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
07/02/2020 07:49

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/02/2020 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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