29/05/2025 15:36

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/11/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAUL LIMA DE CARVALHO em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ARQUIMEDES CAMARA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HERCULES HELOISIO DA COSTA SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNO FREITAS DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIRCEU BATISTA ANTUNES em 03/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de KATHERINY RODRIGUES ATAIDE em 24/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 00:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/10/2022.
18/10/2022 00:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
14/10/2022 15:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 15:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 17:22

Extinta a punibilidade por prescrição
16/09/2022 11:24

Recebidos os autos
16/09/2022 11:24

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/08/2022 11:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
09/08/2022 11:30

Juntado(a) - Juntada de volume
09/08/2022 10:42

Juntado(a) - Juntada de apenso
09/08/2022 10:19

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos migração
09/08/2022 10:18

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos migração
09/08/2022 10:17

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos migração
09/08/2022 10:17

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos migração
23/06/2022 17:19

Juntada de Petição - Petição Inicial
23/06/2022 15:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/05/2022 18:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/05/2022 18:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/05/2022 10:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/05/2022 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929537 RECURSO ESPECIAL
16/05/2022 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/05/2022 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
09/05/2022 17:01

PROCESSO REQUISITADO - JUNTADA DE PETIÇÃO
22/04/2022 11:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/04/2022 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/04/2022 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928794 PETIÇÃO
19/04/2022 14:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2022 16:16

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
08/04/2022 14:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928592 PETIÇÃO
08/04/2022 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/04/2022 10:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
01/04/2022 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928326 EMBARGOS DE DECLARACAO
31/03/2022 17:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARINETE FERREIRA DA SILVA
18/03/2022 13:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 18/03/2022, DISPONBILIZADO EM 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2006.38.07.002681-0/MG E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE RITO PREVISTO NO ART. 513 E SS.

DO CPP.

REJEITADAS.

CRIME PREVISTO NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP) E DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93).

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

DOSIMETRIA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus Gilson Mendes Lima, Antônio Trindade Neto, Nelton Gonçalves de Souza, Jalmir de Jesus Ferreira da Silva, Josemar Soares Lima, Washington Lopes Costa, Hertz Ramon Gomes, Jailson Mendes Cordeiro, José Clair Mendes Cordeiro e Marinete Ferreira da Silva em face da sentença que condenou os réus pela prática dos delitos previstos no art. 1°, I, do Decreto-Lei 201/67, e art. 288, do CP (quanto aos réus Josemar Soares Lima, Hertz Ramon Gomes, Gilson Mendes Lima, Antônio Trindade Neto e Jailson Mendes Cordeiro). 2.

Narra a denúncia que o município de Varzelândia/MG recebeu da FUNASA nos anos de 1999 e 2001, através dos convênios n. 1256 e 2017, recursos que totalizavam R$ 300.000,00.

Contudo, relata que os réus apropriaram-se de grande parte desses recursos por meio de fraudes à licitação e uso de documentos ideologicamente falsos.

Além disso, teriam se associado em regime de mútua colaboração, unidos pelo propósito de desviar recursos públicos sem que fossem descobertos. 3. 4.

Preliminares de incompetência da justiça federal, cerceamento de defesa e inobservância do rito previsto no art. 514 do CPP afastadas. 4.

A materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei (relativo ao convênio 1.256/99) ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo processo licitatório na modalidade convite; notas fiscais atinentes aos pagamentos realizados à empresa vencedora da licitação JAL Engenharia Ltda.; visita técnica por membro do corpo técnico da FUNASA; Relatório Técnico Complementar; bem assim pelos depoimentos prestados por testemunhas nas fases extrajudicial e processual. 5.

A materialidade e autoria do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei (relativo ao convênio 2017/01) ficaram comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo processo licitatório na modalidade tomada de preço; notas fiscais atinentes aos pagamentos realizados à empresa vencedora da licitação WAG Construtora Ltda.; visita técnica por membro do corpo técnico da FUNASA; Laudo Pericial; bem assim pelos depoimentos prestados por testemunhas nas fases extrajudicial e processual. 6.

Tratando-se de fatos diversos, por se cuidar de procedimentos licitatórios e desvios de verbas públicas distintos, aplica-se o concurso material entre os crimes previstos no Decreto-Lei 201/67, como pleiteado pelo MPF em seu recurso de apelação.

Assim, aplicar-se-á o concurso material entre os crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 praticados pelo réu Josemar Soares Lima. 7.

Ficaram suficientemente demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo dos réus Josemar Soares Lima, José Clair Gomes, Hertz Ramon Gomes, Nelton Gonçalves de Souza, Jalmir de Jesus Ferreira e Washington Lopes da Costa pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

Ao contrário, não há provas suficientes de que os réus Antônio Trindade Neto, Gilson Mendes Cordeiro e Jailson Mendes Cordeiro incorreram no delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67. 8.

Analisando detidamente os fatos e as provas constantes dos autos, admite-se a aplicação do princípio da consunção entre as condutas tipificadas no art. 299, do CP, e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 porque a conduta típica do falso (art. 299, do CP) teve sua potencialidade lesiva, bem como a intencionalidade de seus agentes dirigida unicamente à perpetração do crime-fim, a saber, a apropriação/desvio de verbas públicas.

Da mesma forma, é aplicável o principio da absorção do art. 90 da Lei 8.666/93 pelo delito previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201/67, pois o crime funcional, punido com reclusão, absorve o crime previsto na lei de licitações, punido com detenção, tendo em conta que esse delito é meio necessário para a prática daquele. 9.

No caso, não ficou comprovado que o interesse comum dos réus tenha sido a prática de crimes de fraude a licitações ou contra a Administração Pública.

Portanto, o que ficou demonstrado nos autos é que o que houve a prática de condutas diferenciadas que tinham como objetivo senão a busca de vantagens indevidas, para suprir interesses específicos dos respectivos réus. 10.

Pelo que se depreende da sentença não ficou demonstrada a presença de dolo específico do crime de quadrilha, a saber, a vontade livre e consciente de participar de forma estável e permanente em grupo com o objetivo de cometer crimes.

Assim, deve ser reformada a sentença para absolver os réus Josemar Soares Lima, Jailson Mendes Cordeiro, Gilson Mendes Lima, Antônio Trindade Neto e Hertz Ramon Gomes da prática do crime previsto no art. 288 do CP. 11.

Dosimetria.

Merece reforma a dosimetria para reduzir as penas dos réus em razão do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 12.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para reconhecer o concurso material dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, praticados pelo réu Josemar Soares Lima e majorar a pena do réu, nos termos dos fundamentos do voto. 13.

Apelações de Josemar Soares Lima e Hertz Ramon Gomes parcialmente providas para absolvê-los da prática do delito tipificado no art. 288 do CP; 14.

Apelações dos réus Jalmir de Jesus Ferreira, Washington Lopes da Costa, Hertz Ramon Gomes, José Clair Mendes Cordeiro, Nelton Gonçalves de Sousa e Marinete Ferreira da Silva parcialmente providas para reduzir suas penas, nos termos dos fundamentos do voto; 15.

Apelações de Antônio Trindade Neto, Jailson Mendes Cordeiro e Gilson Mendes de Lima providas para absolvê-los da prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e do delito previsto no art. 288 do Código Penal, nos termos do voto do Relator.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reconhecer a prática de dois crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, praticados pelo réu Josemar Soares Lima, em concurso material, e majorar a pena do réu, nos termos dos fundamentos do voto; dar parcial provimento às apelações de Josemar Soares Lima e Hertz Ramon Gomes para absolvê-los da prática do delito tipificado no art. 288 do CP; dar parcial provimento às apelações dos réus Jalmir de Jesus Ferreira, Washington Lopes da Costa, Hertz Ramon Gomes, José Clair Mendes Cordeiro, Nelton Gonçalves de Sousa e Marinete Ferreira da Silva para reduzir suas penas, nos termos dos fundamentos do voto; e dar provimento às apelações de Antônio Trindade Neto, Jailson Mendes Cordeiro e Gilson Mendes de Lima para absolvê-los da prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e do delito previsto no art. 288 do Código Penal, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
16/03/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2022 -
14/03/2022 20:28

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
14/03/2022 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/03/2022 17:16

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
08/03/2022 14:00

ACOLHEU A QUESTAO DE ORDEM - A Turma, acolhendo questão de ordem para corrigir evidente erro material, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para reconhecer a prática de dois crimes previstos no art. 1º, I, do Decr
14/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal para reconhecer o concurso material dos crimes previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 praticados pelo réu Josemar Soares Lima e majorar a pena do réu, nos te
10/02/2022 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/02/2022 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES/ PAUTA DE 14/02/2022
09/02/2022 16:42

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 9/2022
08/02/2022 18:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2022 15:57

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
07/02/2022 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
03/02/2022 18:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 02/02/2022
02/02/2022 17:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
02/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente, em exercício
01/02/2022 16:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2022
18/01/2022 14:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
18/01/2022 14:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/01/2022 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
10/01/2022 20:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/12/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/12/2021 16:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920025 PETIÇÃO
16/12/2021 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2021 15:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/12/2021 13:42

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
30/08/2021 14:59

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA
19/04/2017 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
21/03/2017 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:50

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
16/09/2016 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/09/2016 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/09/2016 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021458 PETIÇÃO
15/09/2016 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/08/2016 09:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/08/2016 09:25

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.....VISTA MPF
04/08/2016 08:11

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
03/08/2016 15:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/08/2016 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
03/08/2016 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
28/07/2016 07:24

PROCESSO RECEBIDO - PARA CERTIFICAR ACERCA DOS RÉUS QUE APRESENTARAM RAZÕES E CONTRARRAZÕES
27/07/2016 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/07/2016 16:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/07/2016 16:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
25/07/2016 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
22/07/2016 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975976 PETIÇÃO
22/07/2016 10:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/07/2016 08:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/07/2016 16:11

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....VISTA MPF
18/07/2016 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
14/06/2016 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/06/2016 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
14/06/2016 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
14/06/2016 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/06/2016 18:18

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/06/2016 18:17

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
13/06/2016 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
03/09/2014 13:36

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG
01/09/2014 19:00

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM BAIXA DOS AUTOS AO MM. JUÍZO DE ORIGEM
01/09/2014 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
15/07/2014 11:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
14/07/2014 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
14/07/2014 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3408731 PETIÇÃO
14/07/2014 11:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/07/2014 13:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/07/2014 18:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA, DESPACHO, VISTA MPF
04/07/2014 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
20/06/2014 16:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/06/2014 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
20/06/2014 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
18/06/2014 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3394558 PETIÇÃO
18/06/2014 14:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/06/2014 10:06

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/06/2014 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/06/2014 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/06/2014 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/01/2014 13:30

BAIXA EM DILIGÊNCIA A - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS/MG
10/01/2014 16:05

PROCESSO RECEBIDO - DESPACHO>...CONVERTENDO O PROCESSO EM DILIGENCIA A 1ª INSTANCIA
10/01/2014 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/12/2013 16:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2013 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
02/12/2013 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
29/11/2013 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3244031 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
28/11/2013 17:20

PROCESSO RECEBIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
28/11/2013 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
13/09/2013 18:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/09/2013 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
13/09/2013 17:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
13/09/2013 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3194973 PARECER (DO MPF)
13/09/2013 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2013 18:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
19/08/2013 18:21

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2013

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000055-88.2018.4.01.3507

Phamella Rocha de Souza

Uniao Federal

Advogado: Debora Jeane Dantas e Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2018 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0001862-53.2010.4.01.3504

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wendell Mendes Guimaraes

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/10/2019 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0044128-85.2010.4.01.3300

Jonivaldo Cruz dos Santos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2013 19:09

Exibir Processo

Processo nº 0044128-85.2010.4.01.3300

Em Segredo de Justica

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 01/12/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0109484-15.2015.4.01.3700

Antonio Xavier de Almeida Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonatas Dutra Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2015 00:00

Exibir Processo