TRF1 - 0044128-85.2010.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JONIVALDO CRUZ DOS SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 13:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 02:29

    Decorrido prazo de JONIVALDO CRUZ DOS SANTOS em 05/09/2022 23:59.

  • 03/08/2022 15:47

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 28/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de JONIVALDO CRUZ DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 11:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:48

    Recurso Especial não admitido

  • 21/06/2022 10:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 15/06/2022 14:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/06/2022 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 14:13

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/06/2022 14:13

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 14:12

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 14:12

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 14:06

    Juntada de volume

  • 24/05/2022 12:16

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 17/05/2022 17:42

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 17/05/2022 17:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/05/2022 13:10

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 06/05/2022 15:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929507 CONTRA-RAZOES

  • 06/05/2022 11:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/04/2022 09:13

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/04/2022 15:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929171 RECURSO ESPECIAL

  • 28/04/2022 12:35

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/04/2022 10:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/04/2022 18:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928699 PETIÇÃO

  • 12/04/2022 11:59

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 07/04/2022 16:32

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/03/2022 13:57

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 18/03/2022, DISPONBILIZADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ROUBO MAJORADO (ART. 157, CAPUT E §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL).

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO.

    PROVA EMPRESTADA.

    SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    MÉRITO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do tipo penal previsto no art. 157, §2º, incisos I e II do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime inicial de cumprimento o semiaberto. 2.

    Consta da denúncia que o réu, em 21/06/2006, em conluio com outros três indivíduos, dirigiu-se à sede da Secretaria de Ação Social da Prefeitura do Município de Dias D’Ávila, local em que, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram a quantia de R$ 17.980,00 (dezessete mil, novecentos e oitenta reais), oriunda do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) do Governo Federal. 3.

    A materialidade e a autoria do crime restaram comprovadas nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante; depoimento das testemunhas na fase de inquérito policial e em instrução processual; autos de reconhecimento e confissão extrajudicial do réu. 4.

    O concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo, inciso I e II do § 2º do art. 157, se apresentaram demonstrados sem sombra de dúvidas.

    As testemunhas do delito informaram que o réu em concurso com outros indivíduos teria praticado o delito com o uso de arma de fogo. 5.

    Dosimetria.

    Observa-se que o juízo de origem exasperou a pena-base, valorando negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes criminais, conduta social e personalidade.

    No caso, é forçoso reconhecer que a pena merece reforma no tocante à conduta social e à personalidade, bem como em relação aos antecedentes criminais, pois diferentemente do que entendeu o juízo de origem, a conduta social e a personalidade não podem ser valoradas negativamente com base nos antecedentes do réu. 6.

    Também não são desfavoráveis ao réu os antecedentes criminais, visto que a folha de antecedentes criminais juntada aos autos não aponta a existência de sentença condenatória transitada em julgado por crimes cometidos antes dos fatos narrados no presente feito.

    Merece reforma a dosimetria. 7.

    Considerando o grau de reprovabilidade da conduta do crime por ter sido praticado mediante emprego de arma de fogo, a pena deve ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão.

    Ausentes agravantes.

    Presente a confissão extrajudicial do réu a pena deve ser reduzida em 1/6 ficando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, ante a previsão do art. 65, III, “d”, do CP. 8.

    Quando o réu pratica a conduta típica de roubo em concurso de agentes, a pena deve ser aumentada em 1/3 (um terço), nos termos do que prevê o art. 157, § 2º, II, do Código Penal, reajustando-se a pena e tornando-a definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. À míngua de recurso da acusação mantém-se a pena de multa em 09 (nove) dias-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 9.

    Apelação parcialmente provida para reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) dias-multa.

    Brasília-DF, 14 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 16/03/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2022 -

  • 14/03/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 14:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 24/02/2022 09:48

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 14/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, reduzir a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 09 (nove) dias-multa pa

  • 10/02/2022 14:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/02/2022 14:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 09/02/2022 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES/ PAUTA DE 14/02/2022

  • 09/02/2022 16:42

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI - 9/2022

  • 08/02/2022 18:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/02/2022 15:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA

  • 07/02/2022 15:27

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 07/02/2022 15:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 03/02/2022 18:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2022, DISPONIBILIZADA EM 02/02/2022

  • 02/02/2022 17:08

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 9/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Presidente, em exercício

  • 01/02/2022 16:48

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2022

  • 13/01/2022 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 13/01/2022 14:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/01/2022 13:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 28/04/2017 10:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/04/2017 10:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/04/2017 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2017 20:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 19/04/2016 14:27

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/04/2016 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 18/04/2016 18:32

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 11/04/2016 18:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES - ACERVO DF I.F.S.M

  • 11/04/2016 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/04/2016 12:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 18/08/2014 14:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/08/2014 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/08/2014 10:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 18/08/2014 10:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/08/2014 10:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3433416 PETIÇÃO

  • 15/08/2014 18:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 29/07/2013 17:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/07/2013 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/07/2013 16:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 26/07/2013 15:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3156330 PARECER (DO MPF)

  • 26/07/2013 10:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/07/2013 18:17

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/07/2013 18:14

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2013

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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