08/05/2025 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*37-86 processada no TRF6 com o no. 60054327820254069388/TRF (VANESSA BRUNO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
08/05/2025 09:36

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *53.***.*37-86 processada no TRF6 com o no. 60054327820254069388/TRF (GENIVALDO SOARES DA SILVA)
07/05/2025 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/05/2025 12:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *53.***.*37-86
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
06/05/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
06/05/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/05/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/05/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/05/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 16:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *53.***.*37-86
30/04/2025 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
24/04/2025 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025
11/04/2025 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Despacho COGER 167/2025, SEI 0004886-21.2025.4.06.8000
10/04/2025 19:23

Juntada de Petição
09/04/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
08/04/2025 16:59

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
03/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 16:48

Decisão interlocutória
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/03/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
21/03/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 15:23

Decisão interlocutória
21/03/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 17:43

Juntada de Petição
27/02/2025 17:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/02/2025 17:25

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
27/02/2025 17:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/02/2025 17:07

Juntado(a) - Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 17:04

Juntado(a) - Juntada de volume
27/02/2025 16:36

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/08/2022 00:00

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS ATRAVES DO OF. 362/2016-20V PROCESSO DESVIRTUALIZADO Nº 92844-59.2014.4.01.3800 AO JUIZ FEDERAL DIRETOR E DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA/MG
09/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RUÍDO.

LIMITE DE TOLERÂNCIA.

UTILIZAÇÃO DE EPI.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. 2.

Cumpre esclarecer que o enquadramento da atividade como especial deve ser feito de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição. 3.

Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superir a 80 decibeis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibeis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibeis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 4.

Em caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação.

Nesse sentido o Pleno do STF já firmou entendimento quando do julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC. 5.

Menciona-se o reconhecimento administrativo (fls. 77/78) dos períodos de 26/06/1988 a 30/03/1990, 13/02/1990 a 29/11/1990, 23/09/1992 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 20/09/1998 e 21/09/1998 a 02/12/1998. 6.

In casu, a controvérsia restringe-se ao reconhecimento da especialidade nos interregnos de 09/05/1991 a 16/01/1992 e 03/12/1998 a 30/07/2014, e a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 08/08/2014 (fl. 31). 7.

De acordo com a prova dos autos (fls. 63/69), o impetrante trabalhou de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, nas seguintes condições: 09/05/1991 a 16/01/1992, na função de almoxarife, na empresa FIAT AUTOMÓVEIS S.A, exposto a ruído de 83 dB(A), acima do limite de tolerância de 80 dB(A), previsto no Decreto nº 53.831/64, conforme PPP de fls. 63/65; 03/12/1998 a 31/12/2003, na função de mecânico de manutenção, na empresa COMAU DO BRASIL LTDA, exposto a ruído de 91 dB(A), acima do limite de tolerância de 90 dB(A), Decreto nº 2.172/1997 e de 85 dB(A), Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 67/69; 01/01/2004 a 31/12/2005, na função de mecânico de manutenção, na empresa COMAU DO BRASIL LTDA, exposto a ruído de 90,2 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A), Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 67/69; 01/01/2006 a 31/07/2010, na função de mecânico de manutenção, na empresa COMAU DO BRASIL LTDA, exposto a ruído de 89 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A), Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 67/69; 01/08/2010 a 31/10/2013, na função de mecânico de manutenção, na empresa COMAU DO BRASIL LTDA, exposto a ruído de 93,6 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A), Decreto nº 4.882/2003; 01/11/2013 a 30/07/2014, na função de mecânico de manutenção, na empresa COMAU DO BRASIL LTDA, exposto a ruído de 91,6 dB(A), acima do limite de tolerância de 85 dB(A), Decreto nº 4.882/2003, conforme PPP de fls. 67/69; 8.

A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 9.

Correção monetária.

Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

Condenações de natureza previdenciária.

Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10.

Juros de mora.

Declaração de constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, exceto em matéria tributária.

Nas ações previdenciárias, os juros de mora deverão ser aplicados a partir de 30/06/2009, conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, nos moldes da metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação); (b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até 29/06/2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de 30/06/2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devam ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 11.

Reexame necessário a que se nega provimento.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
07/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
09/03/2018 09:26

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/02/2018 13:38

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
23/02/2018 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota do INSS
23/02/2018 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2018 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
29/12/2017 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - Para manifestação do autor
29/12/2017 16:34

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/11/2017 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/11/2017 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/10/2017 15:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2017 14:20

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
02/10/2017 11:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/08/2017 11:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - MPF
14/08/2017 11:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 09:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/08/2017 11:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/07/2017 09:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - INSS
05/07/2017 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/06/2017 13:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2017 14:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
20/04/2017 13:32

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/04/2017 17:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
09/02/2017 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
31/01/2017 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/12/2016 14:27

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
09/12/2016 16:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/11/2016 15:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2016 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/10/2016 17:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/09/2016 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota - INSS
29/09/2016 14:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2016 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
08/09/2016 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/09/2016 10:31

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
05/09/2016 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/09/2016 16:43

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
16/08/2016 15:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/07/2016 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2016 16:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/07/2016 16:34

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
20/07/2016 09:39

Remetidos os Autos - BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS ATRAVES DO OF. 362/2016-20V PROCESSO DESVIRTUALIZADO Nº 92844-59.2014.4.01.3800 AO JUIZ FEDERAL DIRETOR E DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA/MG
20/07/2016 09:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 362/2016-20V ENCAMINHA OS AUTOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA/MG VIA MALOTE.
20/07/2016 09:26

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 362/2016-20V EXPEDIDO EM 18.07.2016
10/06/2016 13:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO IMPETRANTE.
14/03/2016 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECLINO DA COMPETENCIA P/ SUBSEÇAO JUD. DE PONTE NOVA...
10/03/2016 18:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/03/2016 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/03/2016 18:50

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/03/2016 18:47

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DECLINADA DA COMPET. PARA A SSJ DE PONTE NOVA/MG.
25/09/2015 16:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - 25/09 - cls/sent
25/09/2015 15:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - juntada do mandado de intimação do MPF
23/09/2015 11:16

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
15/09/2015 19:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/09/2015 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mand. Int. MPF. Parecer
14/05/2015 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Ofício n.122/2015-20V
12/03/2015 09:35

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. 122/2015-20V ENCAMINHADO A SECAM P/ POSTAGEM C/ AR
06/03/2015 14:16

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada da cópia do Of. 123/2015-20V
27/02/2015 15:07

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - Of. 123/2015 remetido à CEMAN
26/02/2015 19:31

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Of. 122 e 123/2015-20V
20/01/2015 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEFIRO JG. INEXISTINDO PEDIDO LIMINAR NOTIFIQUE-SE...
15/01/2015 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/01/2015 16:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2015 16:48

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/01/2015 16:48

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
07/01/2015 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
07/01/2015 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2015 17:02

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULOS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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