27/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0034390-09.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WANDERSON MORENO FACUNDO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RITA DE CASSIA DE SOUZA ALVES - PA016701 D E C I S Ã O 1.

Trata-se de ação penal contra WANDERSON MORENO FACUNDO, denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no art. 171, §2º, I c/c §3º, do Código Penal (ID 451565846 – fls. 03/04). 2.

A denúncia foi recebida em 16/11/2016 (ID 451565846 – fl. 91). 3.

O réu não foi localizado para ser citado pessoalmente, em razão disso, foi ele citado por edital (ID 451565846 – fls. 122/123).

Por não ter atendido a citação por edital, nem ter constituído advogado, foram suspensos os autos e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366/CPP, a partir do dia 29/05/2019 (ID 451565846 – fl. 124). 4.

Em decisão proferida no dia 18/05/2020, foi decretada a prisão preventiva do réu, a teor do art. 312/CPP, para garantia da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal (ID 451565846 – fl. 138).

Mandado de prisão nº 27/2021 expedido em 04/11/2021 (ID 799823069), e, nesta data, devidamente cadastrado no sistema BNMP 3.0 (ID 2150058229). 5.

Procurações foram juntadas aos autos (ID 2141804741 e 2149837744), além de pedidos de renúncia (ID 2149795095), de modo que no presente momento a advogada do réu é aquela constante da procuração de ID 2149837744, Dra.

Rita de Cássia de Souza Alves, presente na autuação do feito. É o relatório.

DECIDO. 6.

A prisão do réu foi decretada nos termos do art. 312/CPP, para garantia da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que ele não foi localizado para ser pessoalmente citado.

Todavia, o réu compareceu aos autos por meio de advogado constituído, que juntou procuração e informou endereço atualizado (ID 2149532738), que, aliás, é o mesmo constante da denúncia. 7.

Diante de tal cenário, vê-se que não mais subsistem os motivos da prisão preventiva do réu, sendo a sua revogação a medida que se impõe. 8.

Posto isto, com fundamento no art. 316/CPP, REVOGO a prisão preventiva do réu WANDERSON MORENO FACUNDO, submetendo-o às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; e b) manutenção de seu endereço e telefones atualizados e eventuais alterações. 9.

EXPEÇA-SE, imediatamente, o respectivo contramandado de prisão no sistema BNMP 3.0. 10.

INTIME-SE a defesa técnica do réu para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A, do CPP. 11.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público Federal acerca da presente decisão, bem como, à Polícia Federal, uma vez que o mandado de prisão anteriormente expedido fora enviado àquele órgão via PJ-e. 12.

Com a resposta à acusação do réu, venham-me os autos conclusos para decisão, nos termos do art. 397/CPP.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
15/12/2021 13:34

Processo Suspenso ou Sobrestado
09/12/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 16:35

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:35

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:35

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
07/12/2021 12:08

Conclusos para despacho
05/11/2021 14:31

Juntada de resposta
04/11/2021 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2021 04:16

Decorrido prazo de WANDERSON MORENO FACUNDO em 26/03/2021 23:59.
06/03/2021 07:59

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2021.
06/03/2021 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
24/02/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0034390-09.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: WANDERSON MORENO FACUNDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WANDERSON MORENO FACUNDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 22 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:53

Juntada de Certidão de processo migrado
22/02/2021 09:53

Juntada de volume
16/12/2020 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/10/2020 12:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
25/09/2020 09:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2020 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2020 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETA PRISÃO PREVENTIVA ART. 366/CPP
14/04/2020 12:32

Conclusos para decisão
16/03/2020 14:18

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, BUSQUEI CONTATAR O RÉU PELOS TELEFONES INDICADOS À FL. 110, TENDO SIDO ATENDIDO POR UMA PESSOA QUE SE IDENTIFICOU PELO PRENOME DE RAIMUNDO, NO TELEFONE 91-3282.4615, O QUAL DECLAROU CONHECER O RÉU E QUE TE
16/03/2020 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA À SECRETARIA A TENTATIVA DE CONTATAR O RÉU NOS TELEFONES INDICADOS PELO MPF. OPORTUNAMENTE, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.
26/11/2019 12:19

Conclusos para despacho
26/11/2019 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
20/11/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
11/10/2019 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/10/2019 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE O MPF SOBRE A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.
04/10/2019 15:30

Conclusos para decisão
11/07/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
11/07/2019 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2019 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL(...)
08/11/2018 16:52

Conclusos para despacho
30/08/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - (2ª) PUBLICADO EM 30/08/2018
30/08/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 30/08/2018
28/08/2018 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
16/07/2018 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - MANIFESTAÇÃO - MPF.
16/07/2018 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
15/06/2018 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MPF ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 101/V.
14/06/2018 12:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WANDERSON MORENO FACUNDO
30/05/2018 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/05/2018 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/05/2018 14:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/05/2018 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
17/05/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2018 08:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
11/04/2018 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, CONSIDERANDO-SE O TEOR DAS INFORMAÇÕES DE FLS. 94/V E 95, REMETAM-SE OS AUTOS AO MPF PARA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DO CITANDO.
11/04/2018 09:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/02/2018 16:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/02/2018 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/02/2018 16:10

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/08/2017 13:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WANDERSON MORENO FACUNDO
25/04/2017 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
06/04/2017 13:56

REMESSA ORDENADA: MPF - MPF
06/04/2017 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - WANDERSON MORENO FACUNDO
06/04/2017 13:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/04/2017 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE F.....
12/12/2016 16:10

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
12/12/2016 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
09/12/2016 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/12/2016 13:24

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 86.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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