15/09/2022 17:39

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 15:35

Juntada de manifestação
28/06/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:25

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2022 14:25

Juntada de volume
10/06/2022 17:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/06/2022 11:57

TRANSITO EM JULGADO EM
10/06/2022 11:57

RECEBIDOS DO TRF
17/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME PREVISTO NO ART. 10 DA LEI 7.347/1985.

DOLO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Hipótese em que a sentença deu pela absolvição sumária do acusado, da imputação do art. 10 da Lei 7.347/1985 (... a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.). 2.

As razões recursais do MPF, compreensíveis e naturais na dialética processual penal, na tentativa de reverter a absolvição, não têm, com a devida vênia, aptidão para desautorizar os fundamentos da sentença, que, de forma persuasiva, deu pela improcedência da ação penal, rejeitando a imputação ao delito previsto no art. 10 da Lei 7.347/1985. 3.

Apelação desprovida.

Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 15 de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
04/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 4039-89.2017.4.01.4200)
16/05/2019 14:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/05/2019 14:54

RECURSO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO COM AS RAZÕES E AS CONTRARRAZÕES
16/05/2019 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2019 16:35

Conclusos para despacho
15/05/2019 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/05/2019 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. FL. 141.
13/05/2019 18:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 707/2018. JUNTADA À FL. 130/138. REGULARIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO.
13/05/2019 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2019 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/05/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/04/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MPF/4984
24/04/2019 14:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/04/2019 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/04/2019 15:45

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
28/02/2019 14:35

Conclusos para decisão
22/02/2019 12:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEF PREV/ADV/2137
11/12/2018 13:04

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/ - COBRAR CUMPRIMENTO EM: FEVEREIRO DE 2019.
08/10/2018 11:33

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INF. DE CP
14/09/2018 15:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTUAÇÃO DE CP PELO PROJUD/TJRR
29/08/2018 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 707
26/06/2018 14:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/06/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2018 13:45

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 94

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2018

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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