TRF1 - 0003247-46.2014.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Divinopolis-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO ALVES GUIMARAES

CPF *28.***.*24-31

Advogados

MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA

OAB: 42346/MG

CPF *79.***.*77-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 23:51

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 23:51

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 00:10

    Decorrido prazo de MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA em 17/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:25

    Decorrido prazo de MARIVAR DE OLIVEIRA COSTA em 12/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:20

    Decorrido prazo de LUCIANO ALVES GUIMARAES em 10/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 17:35

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:48

    Desentranhado o documento

  • 26/07/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 09:43

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 16:28

    Juntada de manifestação

  • 22/07/2022 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 18:31

    Juntada de resposta

  • 21/07/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 13:41

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 09:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/06/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/05/2022 17:07

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/05/2022 17:07

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I, DO CP).

    CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA).

    DELITO FORMAL.

    SÚMULA 500 DO STJ.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA REAJUSTADA.

    DETRAÇÃO DA PENA.

    INCUMBÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90, em concurso formal, a uma pena definitiva de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa. 2.

    De acordo com a denúncia, o réu, em comunhão de desígnios e esforços com dois menores de idade, teria, mediante uso de arma de fogo, subtraído da agência da ECT no município de Quartel Geral, R$ 1.000,00 (mil reais) e um telefone sem fio.

    Dada a condição de vulnerabilidade dos menores teria cometido o crime de corrupção de menores. 3.

    A materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante; auto de apreensão; documentos que informaram a ocorrência do assalto ocorrido em 19/12/2013; bem como pelos depoimentos das testemunhas e dos denunciados em sede policial e em juízo. 4.

    Dosimetria.

    O magistrado fixou a pena pela prática do delito de roubo em concurso formal com a de corrupção de menores.

    Não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua fixação não foram corretamente valorados, pois o magistrado valorou positivamente todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP e fixou a pena-base acima do mínimo legal. 5.

    Deve ser fixada a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena permanecerá no mínimo legal.

    Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP, a pena deve ser exasperada em 1/3 e fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. 6.

    Considerando haver unidade de conduta e a consumação de dois crimes, sem desígnios autônomos para a produção de cada um deles, aplica-se o concurso formal, nos termos do art. 70 do CP.

    Assim, tendo em vista que a pena do delito de roubo majorado é mais grave que a de corrupção de menores, aplica-se a fração de 1/6 (um sexto) sobre aquela, resultando na pena definitiva de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 7.

    Concedido o benefício da justiça gratuita, e dispensado o réu do pagamento das custas (art. 4º da Lei 9289/1996), sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015. 8.

    Apelação parcialmente provida para redimensionar a pena do réu de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, assim como conceder os benefícios da justiça gratuita.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para redimensionar a pena do réu de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa para 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, assim como conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 15 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 3 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 18/04/2016 14:06

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/04/2016 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2016 14:05

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/04/2016 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 11:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2016 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2016 10:59

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 15:38

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/03/2016 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 17:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/03/2016 16:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1026

  • 10/03/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SENTENÇA.

  • 09/03/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/03/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/03/2016 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 08/03/2016 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 13:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/03/2016 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2015 15:07

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 12/11/2015 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2015 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/10/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 29/10/2015

  • 27/10/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/10/2015 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - vista réu para alegações finais.

  • 13/10/2015 12:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2015 13:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 01/10/2015 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/09/2015 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/09/2015 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2015 13:45

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 27/08/2015 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/07/2015 14:56

    OFICIO EXPEDIDO - REMETIDO POR MALOTE DIGITAL

  • 23/07/2015 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/07/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/07/2015 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2015 09:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1751

  • 15/06/2015 15:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/06/2015 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2015 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2015 17:43

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2015 13:44

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE DORES DO INDAIÁ/MG.

  • 07/05/2015 13:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/03/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2015 13:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/03/2015 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 23/03/2015

  • 20/03/2015 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/03/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2015 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2015 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 14:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE MARTINHO CAMPOS/MG.

  • 05/03/2015 14:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/01/2015 14:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE MARTINHO CAMPOS/MG.

  • 22/01/2015 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2014 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2014 12:40

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 24/11/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2014 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/11/2014 17:00

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/11/2014 15:04

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/11/2014 15:03

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 20/11/2014 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2014 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2014 13:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/11/2014 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/11/2014 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2014 12:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/11/2014 12:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/11/2014 12:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 03/11/2014 12:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/10/2014 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 12:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2014 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2014 10:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/10/2014 12:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/10/2014 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2014 10:04

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO

  • 17/10/2014 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO - LUCIANO ALVES GUIMARÃES

  • 17/10/2014 14:19

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO

  • 17/10/2014 14:18

    OFICIO EXPEDIDO - REGULARIZANDO A MOVIMENTAÇÃO - Diretora do Presídio Floramar

  • 16/10/2014 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 11:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/10/2014 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 17:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/10/2014 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO EM 14/10/2014

  • 10/10/2014 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/10/2014 14:32

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 06/10/2014 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 17:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2014 16:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 02/10/2014 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2014 17:17

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/09/2014 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2014 16:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - COMARCA DE ABAETÉ/MG.

  • 26/09/2014 16:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/09/2014 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2014 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 12:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/08/2014 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2014 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2014 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2014 10:30

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2014 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 27/06/2014 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2014 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/06/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/06/2014 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2014 14:35

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 12/05/2014 14:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/05/2014 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 13:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1003

  • 11/04/2014 12:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1001

  • 11/04/2014 12:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 998

  • 09/04/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 11-04-2014

  • 09/04/2014 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/04/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/04/2014 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2014 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2014 11:17

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2014 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2014 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 16:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2014 15:00

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 26/03/2014 15:00

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/03/2014 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2014 11:35

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/03/2014 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 15:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2014 17:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2014 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2014 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 13:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/02/2014 15:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035319-65.2019.4.01.3400

Policia Federal No Distrito Federal (Pro...

Desconhecido

Advogado: Vitor Carvalho Porto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2019 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0033697-74.2019.4.01.3300

Ana Paula Melo Sacramento Menezes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Italo Jose Pires de Andrade Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007885-76.2015.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2016 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0003663-17.2018.4.01.3506

Caixa Economica Federal

Fabiola Rosso Pacheco

Advogado: Jairo Faleiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2018 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1000079-63.2020.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Tania Cristina Rezende

Advogado: Giovanni Camara de Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/01/2020 15:59

Exibir Processo