31/05/2021 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
31/05/2021 16:05

Juntada de Informação
31/05/2021 16:05

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/05/2021 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.
30/04/2021 02:17

Decorrido prazo de FARINEIDE ALVES DE ARAUJO em 29/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:42

Juntada de Certidão
07/04/2021 00:22

Publicado Intimação em 07/04/2021.
07/04/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006140-86.2012.4.01.3000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARINEIDE ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS ASENSI - AC3027 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0006140-86.2012.4.01.3000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FARINEIDE ALVES DE ARAUJO Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS ASENSI - AC3027 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

ILÍCITO FISCAL.

TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS.

PENA DE PERDIMENTO.

NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. 1.

A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário da prática do ilícito (Súmula 138/TFR). 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que comprovada a responsabilidade do proprietário, deve ser aplicada a pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho, independentemente de não ser o proprietário o dono das mercadorias apreendidas. 3.

No caso, em espécie, não obstante o fato configurar ilícito fiscal, não ficou comprovado nos autos que a autora, proprietária do veículo, concorreu para a prática da infração. 4.

Agravo retido nos autos não conhecido, por perda de objeto, na medida em que ataca a concessão de tutela antecipada, substituída pelo ato decisório da demanda. 5.

Apelação da União e remessa de ofício desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, não conhecer do Agravo Retido, por perda de objeto, e negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
05/04/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2021 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 16:40

Juntada de Certidão
19/03/2021 08:22

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
19/03/2021 08:22

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)
16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2021 00:50

Decorrido prazo de FARINEIDE ALVES DE ARAUJO em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:15

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: FARINEIDE ALVES DE ARAUJO , Advogado do(a) APELADO: MARCELO SANTOS ASENSI - AC3027 .

O processo nº 0006140-86.2012.4.01.3000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/02/2021 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:16

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/02/2021 16:17

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:29

Decorrido prazo de FARINEIDE ALVES DE ARAUJO em 03/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
29/10/2020 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
09/07/2019 14:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2019 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/07/2019 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
07/03/2019 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4685574 PETIÇÃO
22/02/2019 15:40

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
22/02/2019 15:34

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
19/02/2019 13:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 86/2019 - FAZENDA NACIONAL
19/02/2019 10:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
15/02/2019 15:33

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/02/2019
15/02/2019 12:30

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
21/01/2019 08:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
21/01/2019 08:56

PROCESSO REMETIDO
16/04/2018 19:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 19:23

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:28

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
14/04/2014 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/04/2014 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/04/2014 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/04/2014 19:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3337210 PARECER (DO MPF)
07/04/2014 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
07/04/2014 17:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/04/2014 16:15

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
26/02/2014 16:09

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2014 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/02/2014 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
21/11/2013 19:19

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - N.º 671/2013 - PRR 1ª REGIÃO
19/11/2013 14:22

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 671/2013 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
13/11/2013 19:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/11/2013 19:09

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
13/11/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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