26/09/2022 16:18

Conclusos para decisão
26/09/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
20/09/2022 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/09/2022 16:47

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 16:47

Juntada de Certidão
20/09/2022 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 16:47

Declarada incompetência
20/09/2022 13:31

Conclusos para decisão
15/09/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:40

Juntada de Certidão de processo migrado
15/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:36

Juntada de Certidão
14/09/2022 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2022 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2022 13:22

TRANSITO EM JULGADO EM
14/09/2022 13:22

TRANSITO EM JULGADO EM
14/09/2022 13:22

RECEBIDOS DO TRF
14/09/2022 13:22

RECEBIDOS DO TRF
28/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

CRIME DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (ART. 1º, caput e § 1º, II, DA LEI 9.613/1998).

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO DOS RÉUS.

COMPROVADO.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

AFASTADO.

DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelação criminal interposta pelos réus em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar João Rodrigues de Souza e Geovani Brito dos Santos pela prática do crime tipificado no artigo 1º, caput, da Lei 9.613/1998 e Alessandro Batista Costa pelo delito previsto no artigo 1º, §1º, II, da Lei 9.613/1998. 2.

Segundo a denúncia, nos dias 12 de maio e 05 junho de 2015, os denunciados Geovani Brito dos Santos e João Rodrigues de Souza dissimularam a movimentação de valores provenientes do tráfico de drogas, transferindo quantias para a conta bancária de Alessandro Batista Costa, que, por sua vez, realizou o recebimento e a movimentação de tais valores com a também intenção de camuflar a providência ilícita destes. 3.

Materialidade de autoria demonstradas pela documentação juntadas no Inquérito Policial n. 0134/2015, cuja cópia encontra-se em mídia juntada aos autos, notadamente pelas quebras de sigilo bancário e fiscal que permitiram o rastreamento de operações bancárias registradas em nome dos réus, possibilitando saber a origem e o destino dado aos valores sacados por Alessandro Batista da Costa, ou seja, a destinação do produto dos crimes de tráfico internacional e associação para o tráfico, assim como pelos depoimentos das testemunhas e dos réus. 4.

Comprovadas a ocorrência do crime antecedente (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico); a materialidade e autoria do delito de lavagem de dinheiro pelos réus; e a existência do dolo dos agentes, que tinham ciência da origem ilícita dos recursos que procuravam ocultar e dissimular, inclusive convertendo-os em bens lícitos, com o propósito de reinseri-los na economia com aparência de lícitos. 5.

A sentença recorrida demonstra que o réu Alessandro Batista da Costa não incidiu em erro de proibição ou erro provocado por terceiro, pois emprestou a sua conta bancária para o trânsito de altos valores oriundos do tráfico de drogas, totalmente incompatíveis com a sua condição financeira, e recebeu gratificação (R$ 1.000,00) por isso, o que demonstra o seu elemento subjetivo. 6.

Dosimetria do réu Geovani Brito dos Santos.

Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena-base do réu 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em razão de o réu possuir maus antecedentes.

Na segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Na terceira fase, fez incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, da Lei de Lavagem de Capitais, na fração de 1/3 (um terço), notadamente pela prática reiterada dos crimes e por serem praticados por intermédio de organização criminosa.

Assim, a pena ficou definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. 7.

Dosimetria do réu João Rodrigues de Souza.

Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena-base do réu no mínimo legal, a saber, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas.

Na segunda fase, inexistentes agravantes e atenuantes a serem consideradas.

Na terceira fase, fez incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, §4º, da Lei de Lavagem de Capitais, na fração de 1/3 (um terço), notadamente pela prática reiterada dos crimes e por serem praticados por intermédio de organização criminosa.

Assim, a pena ficou definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 8.

Dosimetria do réu Alessandro Batista da Costa.

Na análise das circunstâncias judiciais, o magistrado fixou a pena-base do réu no mínimo legal, a saber, 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas, a qual se torna definitiva à míngua de outras circunstâncias a serem valoradas. 9.

Apelações a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto relator.

Brasília-DF, 21 de fevereiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001873-54.2017.4.01.3822/MG PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO OCORRENTES. 1.

Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, e, ainda, por construção pretoriana integrativa, na hipótese de erro material. 2.

No caso, o acórdão não possui qualquer desses vícios, na medida em que, em contraponto às insurgências dos embargantes, constou expressamente do voto condutor do acórdão toda a fundamentação utilizada para afastar as teses da defesa expostas quando da interposição das razões de apelação e repisadas em embargos de declaração.

Ademais, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar, expressamente, todas as teses suscitadas, mas tão somente aquelas com pertinência a infirmar sua conclusão. 3.

O desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 21 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
10/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 9 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NO TRIBUNAL DESDE MARÇO.2018, LANÇAMENTO DE FASE PARA REGULARIZAÇÃO POIS FEOI REMETIDO NA FASE 223-3. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NO TRIBUNAL DESDE MARÇO.2018, LANÇAMENTO DE FASE PARA REGULARIZAÇÃO POIS FEOI REMETIDO NA FASE 223-3. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 698-29.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 698-29.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
10/07/2018 18:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NO TRIBUNAL DESDE MARÇO.2018, LANÇAMENTO DE FASE PARA REGULARIZAÇÃO POIS FEOI REMETIDO NA FASE 223-3
10/07/2018 18:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO JÁ SE ENCONTRA NO TRIBUNAL DESDE MARÇO.2018, LANÇAMENTO DE FASE PARA REGULARIZAÇÃO POIS FEOI REMETIDO NA FASE 223-3
10/07/2018 18:43

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAR A MOVIMENTAÇÃO NO TRF1, FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL COM FASE ERRADA,
10/07/2018 18:43

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAR A MOVIMENTAÇÃO NO TRF1, FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL COM FASE ERRADA,
26/03/2018 10:29

REMETIDOS STJ (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 SEM BAIXA CONFORME DETERMINAÇÃO DE DESPACHO DE FL. 157.
26/03/2018 10:29

REMETIDOS STJ (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF1 SEM BAIXA CONFORME DETERMINAÇÃO DE DESPACHO DE FL. 157.
23/03/2018 13:27

REMESSA ORDENADA: TRF
23/03/2018 13:27

REMESSA ORDENADA: TRF
23/03/2018 13:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - despacho extraído dos autos 0000120-95.2017.4.01.4102
23/03/2018 13:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - despacho extraído dos autos 0000120-95.2017.4.01.4102
20/03/2018 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/03/2018 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/03/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
20/03/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com contrarrazões
07/03/2018 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS (MALOTE)
07/03/2018 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF ENVIADOS PELOS CORREIOS (MALOTE)
06/03/2018 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2018 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/03/2018 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
06/03/2018 10:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
06/03/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref.Oficio nº 1383/2017/SEPOD.
06/03/2018 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR ref.Oficio nº 1383/2017/SEPOD.
05/03/2018 18:12

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALESSANDRO, GEOVANI E JOÃO
05/03/2018 18:12

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - EM RELAÇÃO AOS RÉUS ALESSANDRO, GEOVANI E JOÃO
05/03/2018 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS REC. DA ADV. COM PETIÇÃO
05/03/2018 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS REC. DA ADV. COM PETIÇÃO
07/12/2017 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/12/2017 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/12/2017 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - carta manuscrita de Geovani Brito
07/12/2017 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - carta manuscrita de Geovani Brito
28/11/2017 14:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ofício n. 1385/2017/SECVA/SEPOD.
28/11/2017 14:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Ofício n. 1385/2017/SECVA/SEPOD.
28/11/2017 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício n. 1384/2017/SECVA/SEPOD.
28/11/2017 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício n. 1384/2017/SECVA/SEPOD.
22/11/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 213 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/11/2017
22/11/2017 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 213 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/11/2017
21/11/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2017 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/11/2017 16:03

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF. N. 1385/2017/SEPOD. ENCAMINHADO A CHEFE GERAL ADM. DA CASA DE DETENÇÃO MASCULINA DE GUAJARÁ-MIRIM.
20/11/2017 16:03

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OF. N. 1385/2017/SEPOD. ENCAMINHADO A CHEFE GERAL ADM. DA CASA DE DETENÇÃO MASCULINA DE GUAJARÁ-MIRIM.
20/11/2017 16:02

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. N. 1384/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM.
20/11/2017 16:02

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF. N. 1384/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM.
20/11/2017 16:01

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1383/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DE RONDÔNIA. VIA AR.
20/11/2017 16:01

OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 1383/2017/SEPOD. ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DE RONDÔNIA. VIA AR.
28/09/2017 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2017 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2017 10:33

Conclusos para despacho
22/09/2017 10:33

Conclusos para despacho
21/09/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE ALESSANDRO BATISTA COSTA
21/09/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE ALESSANDRO BATISTA COSTA
22/08/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 153 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/08/2017
22/08/2017 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 153 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 22/08/2017
21/08/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/08/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/08/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/08/2017 16:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/08/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - em relação aos réus Geovani e João Rodrigues
18/08/2017 16:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - em relação aos réus Geovani e João Rodrigues
03/08/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2017 15:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO GEOVANI BRITO.
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO GEOVANI BRITO.
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ALESSANDRO BATISTA.
03/08/2017 15:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO ALESSANDRO BATISTA.
01/08/2017 13:47

TRANSITO EM JULGADO EM
01/08/2017 13:47

TRANSITO EM JULGADO EM
28/07/2017 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/07/2017 18:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
25/07/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
25/07/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com ciência
14/07/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
14/07/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR:
12/07/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/07/2017 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/07/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
10/07/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
29/05/2017 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/05/2017 13:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/05/2017 19:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/05/2017 19:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/05/2017 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com alegações finais
16/05/2017 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do ADV com alegações finais
28/04/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/04/2017 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/04/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 73 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 27/04/2017, com validade de publicaçao em 28/04/2017
27/04/2017 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 73 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 27/04/2017, com validade de publicaçao em 28/04/2017
26/04/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/04/2017 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/04/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/04/2017 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/04/2017 17:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/04/2017 17:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/04/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
17/04/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com alegações finais
04/04/2017 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO
04/04/2017 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR DANIEL ARAGÃO
04/04/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2017 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/04/2017 11:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/04/2017 11:59

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/04/2017 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2017 11:58

Conclusos para despacho
04/04/2017 11:58

Conclusos para despacho
03/04/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DO RÉU ALESSANDRO BATISTA COSTA.
03/04/2017 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DO RÉU ALESSANDRO BATISTA COSTA.
03/04/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DOS REUS GEOVANI BRITO DOS SANTOS E JOÃO RODRIGUES DE SOUZA.
03/04/2017 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DOS REUS GEOVANI BRITO DOS SANTOS E JOÃO RODRIGUES DE SOUZA.
03/04/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA TESTEMUNHA WANNILSON GONÇALVES DE SOUZA
03/04/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA TESTEMUNHA WANNILSON GONÇALVES DE SOUZA
03/04/2017 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) OF. N.418/2017/SEPOD.
03/04/2017 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) OF. N.418/2017/SEPOD.
03/04/2017 14:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. N.417/2017/SEPOD.
03/04/2017 14:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OF. N.417/2017/SEPOD.
03/04/2017 14:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. N.416/2017/SEPO.
03/04/2017 14:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. N.416/2017/SEPO.
03/04/2017 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N.415/2017/SEPOD.
03/04/2017 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. N.415/2017/SEPOD.
29/03/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/03/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/03/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO - AUDIENCIA
29/03/2017 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISAO - AUDIENCIA
29/03/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - TEST. WANNILSON DE SOUZA
29/03/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - TEST. WANNILSON DE SOUZA
29/03/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - TEST. WANNILSON DE SOUZA
29/03/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - TEST. WANNILSON DE SOUZA
29/03/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - ALESSANDRO BATISTA
29/03/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - ALESSANDRO BATISTA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - ALESSANDRO BATISTA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - ALESSANDRO BATISTA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - GEOVANI BRITO E JOAO RODRIGUES DE SOUZA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - GEOVANI BRITO E JOAO RODRIGUES DE SOUZA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - GEOVANI BRITO E JOAO RODRIGUES DE SOUZA
29/03/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - AUDIENCIA - GEOVANI BRITO E JOAO RODRIGUES DE SOUZA
29/03/2017 16:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.418/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO A CASA DE DETENCAO MASCULINA DE GMI/RO
29/03/2017 16:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.418/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO A CASA DE DETENCAO MASCULINA DE GMI/RO
29/03/2017 16:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.418/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO A CASA DE DETENCAO MASCULINA DE GMI/RO
29/03/2017 16:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.418/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO A CASA DE DETENCAO MASCULINA DE GMI/RO
29/03/2017 16:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.417/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - ESCOLTA
29/03/2017 16:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.417/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - ESCOLTA
29/03/2017 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.417/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - ESCOLTA
29/03/2017 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.417/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - ESCOLTA
29/03/2017 16:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.416/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO
29/03/2017 16:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.416/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO
29/03/2017 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.416/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO
29/03/2017 16:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.416/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO
29/03/2017 16:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.415/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM GMI/RO
29/03/2017 16:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO N.415/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM GMI/RO
29/03/2017 16:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.415/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM GMI/RO
29/03/2017 16:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N.415/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM GMI/RO
16/03/2017 14:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2017 14:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/03/2017 16:47

Conclusos para decisão
06/03/2017 16:47

Conclusos para decisão
02/03/2017 15:29

PARECER MPF: APRESENTADO
02/03/2017 15:29

PARECER MPF: APRESENTADO
02/03/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
02/03/2017 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com parecer
17/02/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO
17/02/2017 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR SEBASTIÃO
13/02/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2017 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2017 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
13/02/2017 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
13/02/2017 15:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - em favor dos réus Alessandro Batista Costa, João Rodrigues de Souza e Geovani Brito dos Santos
13/02/2017 15:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - em favor dos réus Alessandro Batista Costa, João Rodrigues de Souza e Geovani Brito dos Santos
30/01/2017 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N.121/2017
30/01/2017 15:24

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N.121/2017
20/01/2017 14:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.121/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - INI
20/01/2017 14:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO N.121/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - INI
20/01/2017 14:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.121/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - INI
20/01/2017 14:26

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N.121/2017/SECVA/SEPOD - ENCAMINHADO AO DELEGADO CHEFE DA DPF-GMI/RO - INI
06/12/2016 15:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2016 15:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/12/2016 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM RELAÇÃO A GEOVANI, JOÃO E ALESSANDRO
06/12/2016 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EM RELAÇÃO A GEOVANI, JOÃO E ALESSANDRO
09/11/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2016 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2016 12:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/11/2016 12:56

INICIAL AUTUADA
08/11/2016 12:56

INICIAL AUTUADA
07/11/2016 11:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
07/11/2016 11:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

E-mail • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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