20/09/2022 01:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2022 23:59.
28/08/2022 20:28

Juntada de manifestação
25/08/2022 09:58

Juntada de embargos de declaração
22/08/2022 00:51

Publicado Sentença Tipo A em 22/08/2022.
20/08/2022 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2022
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000785-65.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TACIO SCHAEPPI DE LIMA E SILVA - BA37913 SENTENÇA A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME, pretendendo a satisfação de crédito constituído na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos.

A exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente (ID 927690170 – pág. 47).

A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Considerando inexistir nos autos bloqueio de bens, não há qualquer medida a ser tomada para a sua liberação.

Custas ex lege.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.

ILHÉUS, 18 de agosto de 2022.
18/08/2022 17:41

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 17:41

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 17:41

Declarada decadência ou prescrição
09/08/2022 14:04

Conclusos para julgamento
02/04/2022 03:39

Decorrido prazo de CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME em 01/04/2022 23:59.
09/03/2022 17:15

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 04:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/02/2022.
15/02/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000785-65.2012.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TACIO SCHAEPPI DE LIMA E SILVA - BA37913 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARDOSO NABUCO & CIA LTDA - ME TACIO SCHAEPPI DE LIMA E SILVA - (OAB: BA37913) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 12 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)
12/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 09:23

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2022 09:22

Juntada de volume
01/09/2021 11:22

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME 43 FOLHAS
10/06/2021 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - efetivamente em 27.05.2021
11/03/2020 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2020 08:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2020 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2020 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2020 14:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/03/2014 17:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2014 17:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
10/03/2014 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2014 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2014 13:49

Conclusos para despacho
01/10/2013 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2013 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 13/09/2013
11/09/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2013 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/08/2013 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2013 15:18

Conclusos para despacho
27/05/2013 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2013 18:00

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
01/04/2013 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2013 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/03/2013 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2013 17:38

Conclusos para despacho
03/10/2012 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2012 14:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/09/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/09/2012 16:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/08/2012 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2012 16:44

Conclusos para despacho
26/05/2012 18:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/05/2012 18:35

INICIAL AUTUADA
26/05/2012 15:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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