07/10/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:04

Conclusos para decisão
13/09/2022 02:51

Decorrido prazo de INDUSPAR INDUSTRIA DE PARQUET DA AMAZONIA LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.
19/08/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 19:48

Juntada de embargos de declaração
17/06/2022 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:55

Decorrido prazo de INDUSPAR INDUSTRIA DE PARQUET DA AMAZONIA LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.
20/04/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:33

Juntada de Certidão de processo migrado
11/04/2022 14:32

Juntada de volume
11/04/2022 14:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 11:18

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
28/03/2022 11:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/03/2022 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2022 11:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/03/2022 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/03/2022 11:34

EXTRACAO DE CERTIDAO
24/02/2022 00:00

Intimação

"[...] ANTE O EXPOSTO, julgo procedente (CPC 487 I) o pedido para condenar o IBAMA a pagar à Requerente a importância de R$ 152.452,34 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), a título de indenização por desapropriação indireta do imóvel denominado "Fazenda Maria Helena".

Sobre o referido valor incidirão os seguintes acréscimos: a) correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo por termo inicial a data de apresentação do laudo de fls. 184/200 (15/10/2001) e por termo final a data do efetivo pagamento (STF, Súmula 561); b) juros compensatórios, à taxa de 12% ao ano, a partir da data de aquisição do imóvel (12/06/89) até a data de entrada em vigor da MP 1.577/97 (qual seja, 11.6.97), a partir de quando incidirá a taxa de 6% ao ano , nos termos do art. 15-A, §4º, do Decreto 3.365/41; e c) juros moratórios, à base de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Decreto 3.365/41, art. 15-B), observado o disposto na Súmula 102 do STJ.

Custas, despesas processuais (valor adiantado a título de honorários periciais) e honorários advocatícios pelo IBAMA, estes últimos fixados em 5% (cinco por cento) da indenização imposta nesta sentença (incluídos juros moratórios e compensatórios), corrigida monetariamente (art. 27, §§1º e 3º, II, do Decreto 3.365/41, Súmula 131 do STJ e ADI 2332/DF).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário (CPC, art. 496).

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa nos registros.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como título hábil de transferência de propriedade, cabendo ao IBAMA apresentá-la no Cartório de Registro de Imóveis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal."
23/02/2022 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/02/2022 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
23/02/2022 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/11/2021 16:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
14/06/2018 10:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/03/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 18:55

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 23/02/2018
22/02/2018 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2018 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/01/2018 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 33283/2017
14/12/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF-IBAMA
14/12/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2017 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2017 11:55

Conclusos para despacho
06/09/2017 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição 21659
08/06/2017 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 84195
07/06/2017 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2017 18:31

CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 19/05/2017
10/05/2017 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 12149/2017
25/04/2017 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
24/04/2017 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1318/2016
08/03/2017 20:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 20:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - IBAMA - PGF
08/03/2017 20:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ao AUTOR
08/03/2017 20:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2017 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 3949/2017
01/12/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/11/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 1.318/2016: LUIZ GONZAGA CAVALCANTE FONTELES.
20/09/2016 17:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTAS REALIZADAS
19/09/2016 17:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONSULTA ENDEREÇO NO SIEL/SISTEMA DA VARA
14/09/2016 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2016 19:17

Conclusos para despacho
05/07/2016 09:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO Nº 790/2016
17/05/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2016 19:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 790/2016: LUIZ GONZAGA CAVALCANTE FONTELES.
07/03/2016 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2016 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2015 17:08

Conclusos para despacho
04/09/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.
04/09/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.
14/03/2014 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2014 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 14:39

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS À SECAM PARA REMESSA AO MPF
24/10/2013 19:18

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DECISÃO DO A.I Nº57343-32.2013.4.01.0000/MA.
26/09/2013 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 12:16

CARGA: RETIRADOS AGU - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 20/09/2013
13/09/2013 14:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ( X ) Ofício nº 514/2013 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
13/09/2013 14:30

OFICIO EXPEDIDO - ( X ) Ofício nº 514/2013 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1ª REGIÃO
10/09/2013 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSCITADI CONFLITO COMPETENCIA
29/05/2013 19:00

Conclusos para despacho
28/01/2013 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2013 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2013 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS À SECAM PARA ENVIO AO MPF
07/12/2012 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/10/2012 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/10/2012 17:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2012 17:10

INICIAL AUTUADA
27/09/2012 13:43

REDISTRIBUICAO MANUAL - DECISÃO FLS 370
25/09/2012 10:06

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
25/09/2012 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
30/08/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2012 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
03/05/2012 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 84 DE 02/05/2012
27/04/2012 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27 DE ABRIL DE 2012
26/04/2012 12:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2012 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/04/2012 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM - PROVIMENTO COGER 72/2012
23/04/2012 17:53

Conclusos para despacho
13/03/2012 13:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
05/03/2012 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 43 DE 02/03/2012
28/02/2012 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 28.02.2012
16/01/2012 18:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO RÉU
16/01/2012 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAR O AUTOR
16/01/2012 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2011 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2011 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2011 14:37

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO IBAMA
21/01/2011 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2011 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2010 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/12/2010 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/11/2010 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2010
23/11/2010 10:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ENTREGUE ALVARÁ Nº 68/2010 PARA O PERITO FERNANDO TOMAZ
22/11/2010 14:15

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
11/11/2010 10:00

DEPOSITO DE BENS ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
04/11/2010 09:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2010 14:26

Conclusos para despacho
27/10/2010 14:04

PERICIA LAUDO APRESENTADO
06/10/2010 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2010 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/10/2010 11:26

Conclusos para despacho
30/09/2010 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/09/2010 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2010 12:49

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA DO IBAMA
03/09/2010 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/09/2010 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 01/09/2010
07/07/2010 19:00

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
20/01/2010 14:27

PERICIA PRAZO APRESENTACAO LAUDO FIXADO
20/01/2010 14:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
12/01/2010 17:13

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - Nº. 001/2010, REF. 1ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
17/12/2009 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
17/12/2009 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
17/12/2009 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2009 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/11/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/11/2009
28/10/2009 17:57

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
28/10/2009 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/10/2009 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/10/2009 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2009 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2008 11:59

Conclusos para decisão
15/10/2008 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/08/2008 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/08/2008 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/08/2008
30/07/2008 18:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/07/2008 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO AUTOR DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO INCRA....
23/11/2007 11:07

Conclusos para decisão
23/11/2007 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2007 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. JAIME TAVARES, 25 PARQUE BOM MENINO
15/10/2007 16:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2007 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
15/10/2007 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2006 11:38

Conclusos para decisão
10/11/2006 12:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/11/2006 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCLUAM-SE OS AUTOS PARA DE CISÃO
18/07/2006 10:49

Conclusos para despacho
20/04/2006 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
13/03/2006 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2006 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2006 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2006 15:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2006 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2005 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/12/2005
17/11/2005 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/10/2005 16:42

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/09/2005 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
13/09/2005 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2005 17:32

Conclusos para despacho
21/07/2005 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/07/2005 18:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/06/2005 08:32

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
23/06/2005 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/06/2005 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
23/06/2005 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
23/06/2005 18:10

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
23/06/2005 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/06/2005 10:08

Conclusos para despacho
05/11/2004 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2004 10:49

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
16/08/2004 16:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/09/2003 09:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2003 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2003 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2003 09:12

Conclusos para despacho
12/02/2003 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF
09/01/2003 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2002 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2002 15:41

REMESSA ORDENADA: MPF
08/11/2002 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2002 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/11/2002 15:21

Conclusos para despacho
18/10/2002 19:20

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - J. DAS PEÇAS DO AG. 2000011222325
04/10/2002 11:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/09/2002 14:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
12/09/2002 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2002 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/08/2002 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 157, 14/08/2002, F. 47
06/08/2002 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 06/08/2002
01/08/2002 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2002 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2002 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2002 18:50

Conclusos para despacho
23/07/2002 12:18

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZOES FINAIS
20/02/2002 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO PERITO ASS. DO AUTOR
20/02/2002 09:20

PERICIA LAUDO APRESENTADO - DO PER. ASS. TECN DO AUTOR
31/01/2002 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2002 14:09

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2001 09:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dj 238, 18/12/2001, fls. 78
13/12/2001 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DO ALVARA NR. 357/2001
11/12/2001 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 11/12/2001
08/12/2001 00:02

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO FERNANDO TOMAZ
08/12/2001 00:01

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500
06/12/2001 14:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO FERNANDO TOMAZ
05/12/2001 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 357/2001 EM FAVOR DO PERITO
04/12/2001 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SALDO CEF
03/12/2001 14:33

REMESSA ORDENADA: MPF
03/12/2001 14:33

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
03/12/2001 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2001 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2001 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2001 13:40

Conclusos para despacho
25/10/2001 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPLEMENTACAO DO LAUDO
25/10/2001 14:01

PERICIA LAUDO APRESENTADO - LAUDO DE AVALIACAO
04/09/2001 13:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/09/2001 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) DO IBAMA
08/08/2001 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO DO AUTOR
31/07/2001 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA DO ALVARA NR. 159/2001
07/06/2001 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2001 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2001 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PERITO/FLS.157/158 E FL.171V
18/05/2001 15:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - AO PERITO
18/05/2001 14:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - NR. 159/2001 EM FAVOR DO PERITO FERNANDO CARVALHO
14/05/2001 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SALDO CEF
08/05/2001 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/05/2001 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 02/05/2001
13/03/2001 18:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DE FLS. 157/158
13/03/2001 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2001 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2001 18:00

Conclusos para despacho
13/03/2001 12:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - COM RELAÇÃO A DECISÃO DE FLS. 157/158
07/12/2000 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO - FL 157/158 DJ 222 20/11/2000
07/12/2000 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL 170 DJ 222 20/11/2000
13/11/2000 19:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 073
13/11/2000 19:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 073
07/11/2000 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
06/11/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2000 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/10/2000 14:00

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
31/10/2000 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ/MA 188, 28/09/2000, FLS. 75
25/10/2000 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) DA AUTORA
09/10/2000 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO AUTOR
04/07/2000 14:06

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
04/07/2000 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/07/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2000 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - HOMOLOGADA A PROPOSTA DE HONORARIOS
28/06/2000 10:00

Conclusos para despacho
26/06/2000 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO PERITO
22/03/2000 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2000 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2000 12:00

Conclusos para despacho - DR; LEOMAR
16/02/2000 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PROCURADORA DO IBAMA
14/02/2000 10:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - QUESITOS
25/11/1999 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO PERITO
23/11/1999 10:14

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR FERNANDO CARVALHO TOMAZ
12/11/1999 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG PUBLICACO DE EXPEDIENTE DO DIA 03/11/99
03/11/1999 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INCLUIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/11/1999
29/10/1999 08:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO PERITO E AO IBAMA - INCLUIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 03/11/1999
27/10/1999 12:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AO PERITO E AO IBAMA
27/10/1999 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - AG EXPEDICAO DE MANDADO
27/10/1999 12:37

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. FERNANDO CARVALHO TOMAZ, CREA 1469/D
27/10/1999 12:36

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - NOMEADO PERITO O DR. FERNANDO CARVALHO TOMAZ
26/10/1999 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/1999 10:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRODUCAO DE PROVA PERICIAL
12/08/1999 16:21

Conclusos para despacho - DR LEOMAR
09/04/1999 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO UNIAO/AGU/PU/MA/BMV/175/99 INFORMANDO FALTA DE INTERESSE NA LIDE - AG CONCLUSAO AO JUIZ
25/02/1999 16:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO(AGU) CITADA - AG SUA MANIFESTACAO S/ INTERESSE DE CONTESTAR
14/01/1999 12:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOLUCAO DE MANDADO
30/11/1998 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE
04/08/1998 08:52

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
10/07/1998 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLICACAO DO BOL. 044/98
20/04/1998 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG. EXPEDICAO DE BOLETIM
26/03/1998 11:16

Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
25/03/1998 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
11/03/1998 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/1998 08:10

Intimação VISTA OBRIGATORIA PUBLICADA IMPRENSA - AG. REPLICA
30/01/1998 10:39

Intimação VISTA OBRIGATORIA REMETIDA PUBLICACAO IMPRENSA - AG. PUBLICACAO DO BOL. 08/98
16/01/1998 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG. EXPEDICAO DE BOLETIM
10/12/1997 18:31

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
03/12/1997 12:03

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDOS PARA SAO LUIS. DECLARADA INCOMPETENCIA ABSOLUTA
14/08/1997 08:00

AGUARDANDO PRAZO - PARA APRESENTACAO CONTESTACAO
27/06/1997 10:00

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - DE CITAÇAO
25/06/1997 18:00

VISTOS EM INSPECAO
13/06/1997 17:34

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA
13/06/1997 07:55

Conclusos para despacho
21/05/1997 16:32

AGUARDANDO EXPEDICAO - C. PRECATORIA.
20/05/1997 15:33

Despacho - CITE-SE POR VIA PRECATORIA
19/05/1997 17:48

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/05/1997 11:56

Conclusos para despacho
28/04/1997 15:00

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/1997

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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