TRF1 - 0008929-97.2009.4.01.3603
1ª instância - 1ª Sinop
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA REU: ESPÓLIO DE NELSON GIRARDI INVENTARIANTE: IRENE BAGGIO GIRARDI Advogados do(a) REQUERIDO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, JOACIR JOSE CARVALHO - MT4568/O, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O Advogados do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O, SENTENÇA 1.RELATÓRIO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra Lutero Siqueira da Silva, Airoza La-wergita Bastos, Caviterra Engenharia Civil LTDA, Closmar Joaquim Cezar Ferretto, Elion Leopoldo de Anunciação, Graziela Girardi, Lenir Livi, Nelson Girardi, Nelson Renato Lemos Melo e Tapajós Engenharia Civil LTDA.
Segundo a parte autora, “o ex-prefeito Lutero Siqueira da Silva, a procuradora jurídica Airoza Lá-Wergita Bastos, a Comissão Permanente de Licitação composta por Elion Leopoldo de Assunção, Lenir Livi e Closmar Joaquim Cezar Ferreto, além das empresas Caviterra Engenharia Civil LTDA e Tapajós Engenharia Civil LTDA e seus representantes legais, Nelson Girardi, Graziela Girardi e Nelson Renato Lemos Melo, frustraram a licitude de processo licitatório pertinente ao Termo de Responsabilidade n. 4402 MPAS/SEAS/99 (convênio SIAFI n. 387252) mediante o direcionamento da licitação a empresa previamente determinada.” Consta da inicial, além disso, que “sagrou-se vencedora, em razão do menor preço, a empresa Tapajós Engenharia Civil LTDA que, conforme percebe-se, tem entre seus sócios Nelson Girardi, também sócio da licitante Caviterra Engenharia Civil LTDA, de forma que a fraude ao caráter competitivo do certame”.
De acordo com a parte autora, “a corroborar a frustração ao caráter competitivo do certame, a vencedora da licitação (Tapajós Engenharia Civil LTDA) apresentou proposta no valor exato do convênio firmado com a União (R$ 71.000,00), demonstrando que teve acesso à planilha de custos junto à prefeitura”.
Além disso, o Parquet sustenta que “não bastassem as referidas evidências de fraude ao procedimento licitatório, a ordem-de serviço emitida pela Prefeitura de Guarantã do Norte que autorizou o início dos serviços de construção da creche data de 05 de janeiro de 2000- (fl. 209 do Anexo I) enquanto que a homologação da licitação só ocorreu em 10 de janeiro de 2000 (fl. 197 do Anexo I) e a assinatura do contrato em, 11 de janeiro de 2000 (fl. 200 do Anexo I), ou seja, o início das obras foi autorizado antes mesma da homologação do certame e da assinatura do contrato.” Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, “a fiscalização da 'CGU ainda constatou que as empresas e seus representantes legais participavam à época de forma reiterada dos procedimentos de compra e venda, prestação de serviços e execução de obras ligados à Prefeitura de Guarantã do Norte/MT (fis. 14 dos Autos), comprovando assim o reiterado favorecimento ilegal”.
A União manifestou-se no ID 174439863 - Pág. 56 informando não ter interesse em integrar a lide.
Tapajós Engenharia Civil LTDA e Nelson Renato Lemos Melo apresentaram defesa preliminar no ID 174439863 - Pág. 79 alegando prescrição tomando como termo inicial do prazo a data da realização do certame n. 013/2000.
Suscitaram, além disso, incompetência da Justiça Federal, em razão da incorporação do recurso em destaque ao patrimônio do município.
Quanto ao mérito, sustentaram que o fato de um dos sócios da empresa vencedora figurar como sócio de outra participante do certame não é suficiente para concluir pela ocorrência de fraude.
Defenderam, ainda, que a obra foi concluída, não tendo causado prejuízo ao erário.
Sobreveio sentença de extinção do processo por inadequação da via eleita (ID 174439866 - Pág. 27), mas houve reforma em grau recursal, com o retorno dos autos à primeira instância.
Devidamente notificados, Airoza Lá-Wergita Bastos e Closmar Joaquim Cesar Ferreto não apresentaram defesa preliminar (ID 174439875 - Pág. 41).
Na sequência, Lenir Livi apresentou manifestação preliminar no ID 174439875 - Pág. 50.
Alegou que tomou ciência de sua nomeação para a comissão de licitações somente depois que o procedimento já havia se iniciado, com a documentação preparada para que a ré a assinasse.
Afirmou, além disso, que nunca foi treinada ou capacitada para participar da comissão de licitações, nem teve acesso aos documentos pertinentes, sendo que “as reuniões eram feitas diretamente na secretaria de Compras e licitações”.
No ID 174439887 - Pág. 24 presentou defesa preliminar, por meio de advogado constituído pelo juízo, alegando falta de individualização da conduta da ré, generalidade da peça inicial, falta de quantificação do dano causado ao erário e não comprovação do dolo.
Elion Leopoldo Anunciação manifestou-se no ID 174439887 - Pág. 6 alegando ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que apenas expediu e remeteu os instrumentos de convite às empresas, com observância da lei n. 8.666/93.
Sustentou também a ocorrência de prescrição, ausência de dolo ou danos ao erário, além de discorrer que na modalidade convite pode ser dispensada a documentação prevista nos artigos 28 a 31 da Lei n. 8.666/93.
Aduziu, por fim, que as acusações não estão lastreadas em provas e que jamais favoreceu a qualquer empresa no exercício de sua função pública.
Cavieira Engenharia Civil apresentou defesa preliminar no ID 174439887 - Pág. 88 alegando não estarem presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista não haver comprovação do dano causado ao erário.
Suscitou, além disso, a ocorrência de prescrição, e notificação prévia tardia, de modo a não interromper o prazo prescricional.
Quanto ao mérito, sustentou não estar provado o dolo necessário à configuração do ato ímprobo.
Nelson Girardi, por sua vez, manifestou-se no ID 174439887 - Pág. 156, e Closmar Joaquim Cezar Ferretto no ID 174439892 - Pág. 17, reiterando os termos da petição de fls. 324/389.
No mesmo sentido foi a manifestação de Lutero Siqueira da Silva no ID 174439892 - Pág. 39.
A notificação de Graziela Girardi foi realizada por meio de edital, por encontrar-se em local incerto (174439892 - Pág. 133).
As preliminares foram rejeitadas e a inicial recebida por meio da decisão 174439892 - Pág. 150.
A ré Lenir Levi apresentou contestação no evento 174439892 - Pág. 181.
Os réus Airoza Lá-Wergita Bastos, Closmar Joaquim Cezar Ferreto e Nelson Renato Lemos Melo foram citados, mas não apresentaram contestação (174439892 - Pág. 198 e seguintes).
Elion Leopoldo Anunciação apresentou contestação no evento 174456847 - Pág. 13.
LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, CAVITERRA, ENGENHARIA CIVIL, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTOA, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, GRAZIELA GIRARDI, NELSON GIRARDI E NELSON RENATO LEMOS MELO, apresentaram contestação no evento 174456847 - Pág. 65.
Intimados para especificar provas, os réus pediram a produção de prova testemunhal nos eventos 174456847 - Pág. 117 e 174456847 - Pág. 120.
Sobreveio informação sobre o falecimento de Nelson Girardi (1469115877 - Pág. 2), o qual foi substituído por seu espólio (1637797370 - Pág. 1).
A prova testemunhal foi produzida no evento 2096656165 - Pág. 1.
O Ministério Público Federal apresentou alegações finais no evento 2129043134 - Pág. 1 e os réus nos eventos 2134077452 - Pág. 1, 2138017764 - Pág. 1.
Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.
Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares para analisar, passo ao exame do mérito.
Cinge-se a controvérsia, a saber, se ocorreram as irregularidades apontadas na petição inicial e se elas caracterizam ato doloso de improbidade administrativa.
A Lei 14.230/2021 realizou profunda alteração na Lei de Improbidade, promovendo modificações nos prazos prescricionais, penas aplicáveis e na tipificação, por assim dizer, dos atos ímprobos, extirpando da lei a possibilidade de penalização pela prática de ato culposo.
Quanto a esse aspecto, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento do ARE 843989 em sede de repercussão geral, fixou teses a respeito das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, tendo consolidado o entendimento de que o novo regime prescricional é irretroativo e que a revogação da modalidade culposa se aplica a fatos anteriores objeto de processos ainda em curso, conforme a seguir transcrito: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Cumpre destacar que, de acordo com os ensinamentos de Fábio Medina Osório, as sanções da Lei de Improbidade administrativa, dada a sua gravidade, não foram direcionadas a toda e qualquer irregularidade praticada pelo agente público, mas somente àquelas ações que tenham maior reprovabilidade e que mereçam, por conseguinte, a aplicação das pesadas sanções cominadas no referido diploma legal.
O objetivo é, em verdade, punir os atos de corrupção, desonestidade, má-fé, não raras vezes praticados em prejuízo do interesse público.
Deste modo, ainda de acordo com o referido autor, apenas a conduta dolosa, dotada de má-fé, é que se incluem no campo de incidência da Lei de Improbidade Administrativa, ficando para a esfera do ressarcimento civil a solução das irregularidades cometidas pelos agentes públicos que não se amoldem às características do ato ímprobo. (Teoria da Improbidade Administrativa: má gestão pública: corrupção: ineficiência. 2.ª ed. rev. atual. e ampl.
São Paulo.
Editora Revista dos Tribunais. 2010).
Com efeito, a demanda por ato de improbidade certamente não é uma demanda qualquer.
Quem responde por ato de improbidade fica, desde logo, gravado com um estigma: o estigma da malversação do dinheiro público, da prática de ato de corrupção e assim por diante.
Por isso tal demanda não é direcionada para irregularidades formais praticadas no âmbito do serviço público, à má-gestão, à desorganização administrativa ou à inaptidão funcional, o que fica mais evidente quando se observam as sanções previstas na Lei n. 8.429/92, como dito, dando a entender que, certamente, a intenção foi punir condutas verdadeiramente revestidas de corrupção.
No voto exarado por Alexandre de Moraes no ARE 843989 / PR, por meio do qual foi definido o Tema 1.199, fica claro que a Lei de Improbidade não se destinar a punir a simples ilegalidade, mas sim a “ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção”: Há grande necessidade, realmente - e a jurisprudência vem evoluindo nesse sentido -, de sempre diferenciar a ilegalidade, que deve ser combatida, obviamente, da ilegalidade qualificada pela prática ou voltada à prática de corrupção, que é a improbidade administrativa.
Exemplo clássico: se toda ilegalidade for considerada uma impropriedade, todo mandado de segurança julgado procedente deve virar ação de improbidade porque aquele ato feriu algum princípio. [...] Essa inovação constitucional de 1988, em permitir tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral e os atos de improbidade administrativa, inclusive com a normatização em parágrafos diversos, decorreu da necessidade de se punir mais severamente a ilegalidade qualificada, ou seja, a Constituição comandou ao Congresso Nacional a edição de lei que não punisse a mera ilegalidade, mas sim a conduta ilegal ou imoral do agente público voltada para a corrupção, e de todo aquele que o auxilie, no intuito de prevenir a corrosão da máquina burocrática do Estado e evitar o perigo de uma administração corrupta caracterizada pelo descrédito e pela ineficiência. [...] Essa premissa é importante por não permitir qualquer hipótese em que o autor da ação aponte genericamente condutas de agente público ou dos demais réus sem a imputação do necessário elemento subjetivo do tipo e sem qualquer indicação que mostrasse a intenção de praticar ato de corrupção, caracterizando a acusação tão somente responsabilidade objetiva do réu, por exercer determinado cargo ou função pública, pois, como ressaltado pelo Ministro TEORI ZAVASCKI, quando no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "não se pode confundir ilegalidade com improbidade.
A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente.
A ilegitimidade do ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza, estranha ao âmbito da ação de improbidade” (RESP 827.455/SP, Red. p/ acórdão Min.
TEORI ZAVASCKI).
Cabe consignar, ainda, que o ônus da prova da existência dos elementos do ato ímprobo é da parte autora, por efeito do princípio da presunção de inocência.
De acordo com Teori Albino Zavascki, “no campo do processo, a consequência principal decorrente da adoção desse princípio é a de impor ao autor da ação todo o ônus da prova dos fatos configuradores do ilícito imputado, com todos os seus elementos, inclusive os relativos ao aspecto subjetivo da conduta (dolo ou culpa, conforme o caso), que, por isso mesmo, devem estar adequadamente descritos na petição inicial.” (TEORI ALBINO, Zavascki.
Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 5. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 110).
Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS À JUSTIÇA ELEITORAL.
ALEGADA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS A PARTIDO POLÍTICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.
Em sede de ação de improbidade administrativa, é do autor o ônus da prova quanto aos fatos imputados aos réus na petição inicial, de modo que a comprovação de eventual dano e a própria responsabilidade de seus causadores incumbe a quem alega (Precedentes desta Corte e do STJ). 2.
Evidenciada a ausência de prova em relação às condutas ímprobas atribuídas aos réus, a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 3.
Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00186588120124013300, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 12/02/2020, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 21/02/2020) Segundo a parte autora, “o ex-prefeito Lutero Siqueira da Silva, a procuradora jurídica Airoza Lá-Wergita Bastos, a Comissão Permanente de Licitação composta por Elion Leopoldo de Assunção, Lenir Livi e Closmar Joaquim Cezar Ferreto, além das empresas Caviterra Engenharia Civil LTDA e Tapajós Engenharia Civil LTDA e seus representantes legais, Nelson Girardi, Graziela Girardi e Nelson Renato Lemos Melo, frustraram a licitude de processo licitatório pertinente ao Termo de Responsabilidade n. 4402 MPAS/SEAS/99 (convênio SIAFI n. 387252) mediante o direcionamento da licitação a empresa previamente determinada.” Consta da inicial que “sagrou-se vencedora, em razão do menor preço, a empresa Tapajós Engenharia Civil LTDA que, conforme percebe-se, tem entre seus sócios Nelson Girardi, também sócio da licitante Caviterra Engenharia Civil LTDA, de forma que a fraude ao caráter competitivo do certame”.
De acordo com a parte autora, “a corroborar a frustração ao caráter competitivo do certame, a vencedora da licitação (Tapajós Engenharia Civil LTDA) apresentou proposta no valor exato do convênio firmado com a União (R$ 71.000,00), demonstrando que teve acesso à planilha de custos junto à prefeitura”.
Além disso, o Parquet sustenta que “não bastassem as referidas evidências de fraude ao procedimento licitatório, a ordem-de serviço emitida pela Prefeitura de Guarantã do Norte que autorizou o início dos serviços de construção da creche data de 05 de janeiro de 2000- (fl. 209 do Anexo I) enquanto que a homologação da licitação só ocorreu em 10 de janeiro de 2000 (fl. 197 do Anexo I) e a assinatura do contrato em, 11 de janeiro de 2000 (fl. 200 do Anexo I), ou seja, o início das obras foi autorizado antes mesma da homologação do certame e da assinatura do contrato.” Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, “a fiscalização da 'CGU ainda constatou que as empresas e seus representantes legais participavam à época de forma reiterada dos procedimentos de compra e venda, prestação de serviços e execução de obras ligados à Prefeitura de Guarantã do Norte/MT (fis. 14 dos Autos), comprovando assim o reiterado favorecimento ilegal”.
Não obstante as imputações acima, a instrução processual não se profundou para corroborar os elementos que o Parquet apontava como indícios de fraude ao caráter competitivo do certame.
Com efeito, há jurisprudência favorável aos réus no sentido de que não existe vedação legal à participação, no processo licitatório, de empresas que tenham sócio em comum.
Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.
LICITAÇÕES.
FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
ARTIGO 90 DA LEI Nº 8 .666/1993.
NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
O art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é delito formal, cuja consumação se dá com a frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. 2.
Inexiste vedação legal à participação de empresas de irmãos ou mesmo grupo familiar em licitação, tampouco é proibido que as empresas participantes do certame tenham um sócio em comum. 3.
Hipótese em que não restou demonstrada a fraude ao caráter competitivo da licitação, não se configurando o crime descrito no art. 90 da Lei de Licitações. 4.
Apelação criminal improvida. (TRF-4 - ACR: 50200665620134047001 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 05/12/2018, 8ª Turma) Na hipótese específica dos autos, não obstante haja um sócio em comum nas empresas Tapajós Engenharia Civil Ltda. e Caviterra Engenharia Civil Ltda., havia uma terceira empresa participante, a Jaia Construções e Serviços Ltda., que contribuiu para a competitividade do certame.
A propósito, ela apresentou proposta com valor intermediário, o que demonstra que o valor proposto pelas demais licitantes não destoava do valor de mercado.
O fato de uma das empresas vencedoras ter apresentado valor idêntico aos recursos do convênio não significa necessariamente que havia conluio entre a comissão, prefeito e licitantes.
De fato, em alguns processos que tramitavam perante este juízo, esse foi um elemento complementar para reconhecimento da fraude, mas isso se deu em processos em que ficou comprovado cabalmente um grande esquema de fraude praticada em nível nacional, e em que havia claro conluio entre comissão, prefeito e licitantes.
A proposta em valor idêntico aos recursos pode até ser um indício, no entanto, um indício bastante fraco, que sustenta uma frágil presunção, a qual precisa ser corroborada por prova convincente de que havia concreto acerto entre prefeito, comissão e licitantes com a finalidade específica de fraudar o caráter competitivo da licitação.
Acrescente-se que a prova testemunhal não trouxe elementos que pudessem corroborar a suposta fraude alegada pelo Ministério Público Federal.
Em seu depoimento, a testemunha Marlu Machado do Couto declarou que trabalhava na Prefeitura de Guarantã do Norte.
Ao ser questionada sobre o processo licitatório objeto da ação, Marlu afirmou que não tinha conhecimento de qualquer fato relacionado, tendo tomado ciência apenas posteriormente, quando soube da existência do processo judicial (Minuto: 14'26" – 14'52").
Por sua vez, a testemunha Nilva Roman afirmou que também trabalhava na prefeitura (Minuto: 19'30" – 19'46").
Declarou que tinha conhecimento da creche mencionada no processo, afirmando com segurança que ela foi licitada, construída e está em pleno funcionamento, sendo utilizada pela sociedade local (Minuto: 20'11" – 20'27").
Indagada se teria ouvido falar sobre qualquer desvio de recursos públicos ou irregularidades na execução da obra, respondeu negativamente, assegurando que, até onde tinha conhecimento, a obra foi entregue em condições adequadas à administração pública (Minuto: 21'42" – 21'58").
Nilva também descreveu as dificuldades enfrentadas pelo município no início dos anos 2000, referindo-se à precariedade de infraestrutura, ausência de internet, e ao difícil acesso por vias não asfaltadas (Minuto: 22'10" – 22'29").
Em complemento, informou que havia um número muito reduzido de empresas com interesse em participar de licitações públicas naquele período, especialmente no ramo da construção civil (Minuto: 22'40" – 22'47").
A testemunha disse acreditar que a empresa executora da obra foi a Tapajós, embora não tenha certeza da origem geográfica da referida construtora (Minuto: 24'50" – 25'03").
A terceira testemunha, Aparecida Rodrigues Joaquim, declarou não possuir qualquer conhecimento sobre os fatos relacionados ao processo licitatório, relatando que tomou ciência da ação judicial somente quando foi intimada para comparecer em audiência (Minuto: 26'26" – 26'38").
Por fim, a testemunha Maria Janete, que se identificou como ex-secretária municipal de Ação Social, prestou depoimento afirmando que acompanhou fisicamente a execução da obra da creche denominada “Tia Teté”, confirmando que a obra foi construída e permanece em atividade até os dias atuais, atendendo crianças da comunidade (Minuto: 34'15" – 34'24").
Relatou que o projeto teve origem em emenda parlamentar da então deputada federal Teté Bezerra, razão pela qual a unidade escolar recebeu esse nome (Minuto: 40'11" – 40'24").
Questionada sobre a regularidade do procedimento licitatório, Maria Janete esclareceu que não tinha atribuições administrativas e que sua atuação se restringia ao acompanhamento físico da obra, como parte de seu interesse institucional enquanto responsável pela pasta de assistência social (Minuto: 39'43" – 40'11").
Embora o Ministério Público Federal tenha afirmado que as empresas com sócio comum tenham participado de várias licitações na prefeitura, como dito acima, a jurisprudência tem admitido a concorrência de empresas com sócio comum, de modo que esse fato isolado, sem apresentação de outros elementos mais robustos de fraude nesses outros casos, não permite a conclusão indene de dúvidas de que a comissão de licitação e prefeito agiram dolosamente, com intenção direta de fraudar o caráter competitivo da licitação específica do presente processo.
Aliás, uma das licitações citadas no Relatório da CGU (174456855 - Pág. 15) foi objeto da ação civil pública 8994-92.2009.4.01.3603, na qual foi proferida sentença de improcedência.
Somado a isso, a testemunha Nilva Roman relatou dificuldades enfrentadas pela prefeitura em virtude do número reduzido de empresas do ramo da construção civil à época, limitações que podem, de certa maneira, justificar o convite das mesmas empresas para outras licitações e colocar ainda mais dúvida sobre a tese de que o convite tinha intenção fraudulenta.
Por fim, a emissão da ordem de serviço antes da homologação da licitação é uma irregularidade formal que não trouxe prejuízo aos cofres públicos e que não corrobora a fraude alegada na inicial.
Da forma como colocados os fatos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, dá a impressão de que a ordem de serviço foi exarada antes da escolha da licitante em processo licitatório, mas isso não é verdade.
O processo de licitação já havia sido deflagrado e a empresa vencedora sido escolhida no dia 05/01/2000, conforme ata da licitação juntada no evento 174456852 - Pág. 76).
Na mesma data, foi divulgado o resultado no mural da prefeitura, conforme documento 05/01/2000 (174456852 - Pág. 78), mesma data em que foi expedida a ordem de serviço.
A homologação ocorreu no dia 10/01/2000.
A inversão da ordem, com a expedição da ordem de serviço antes da homologação definitiva do certame decerto é reprovável do ponto de vista legal e demonstra uma desordem da prefeitura na prática dos atos administrativos, mas não passa de uma irregularidade formal que não teve repercussão para além da inversão, já que as provas demonstram que a empresa foi formalmente escolhida na data da abertura das propostas, tudo consignado na ata da licitação.
Diante das considerações acima, entendo não haver prova segura de que os réus praticaram fraude à licitação. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, por força do artigo 18 da Lei n.° 7.347/85.
Sentença sujeita à remessa necessária, por aplicação do artigo 19 da Lei n.° 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.
Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal independentemente de novo despacho.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT -
15/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA REU: ESPÓLIO DE NELSON GIRARDI INVENTARIANTE: IRENE BAGGIO GIRARDI Advogados do(a) REQUERIDO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, JOACIR JOSE CARVALHO - MT4568/O, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O Advogados do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O, DECISÃO Tendo em vista a juntada do termos de curatela definitiva - ID 2084444660, defiro a habilitação de AMANDA NEGRÃO LEMOS MELO como curadora do réu NELSON RENATO LEMOS MELO, bem como representante da empresa TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME nestes autos. À secretaria para as anotações devidas.
Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
01/03/2024 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA REU: ESPÓLIO DE NELSON GIRARDI INVENTARIANTE: IRENE BAGGIO GIRARDI Advogados do(a) REQUERIDO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, JOACIR JOSE CARVALHO - MT4568/O, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O Advogados do(a) REU: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O, DECISÃO Indefiro o pedido de cancelamento da audiência, solicitado por meio do ID 2060499660, uma vez que há prazo razoável para regularização da representação e habilitação do curador.
Dessa forma, intime-se a defesa de NELSON RENATO LEMOS MELO para regularizar a representação do réu e habilitar a curadora especial nomeada, no prazo de 5 dias.
Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
19/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O, ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B e JOACIR JOSE CARVALHO - MT4568/O CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: 1ª Vara - Sinop Data: 14/03/2024 Hora: 14:00) Link de acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2I3ZjQxYTctNjM5OS00YmYwLTkzYTEtNTk1Y2QyYzBmNTEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d SINOP, 18 de janeiro de 2024. 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT -
19/12/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA REU: ESPÓLIO DE NELSON GIRARDI INVENTARIANTE: IRENE BAGGIO GIRARDI DESPACHO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa já em fase de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas de defesa remanescentes.
Através da certidão id 1678691488, observo que ocorreu a citação por hora certa do ESPÓLIO DE NELSON GIRARDI - id 1678691488, em observância ao artigo 254 do CPC, entendo desnecessária a expedição de carta à inventariante, haja vista a apresentação de procuração e substabelecimento juntados aos ids 1689520987 e 1702775968.
Deste modo designo o dia 14/03/2024, às 14h00min, horário de Mato Grosso, para realização de audiência de instrução, de modo digital.
Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.
A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.
Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, prepostos, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual, se for o caso.
No prazo de cinco dias, contados da intimação deste despacho, qualquer das partes pode pedir a realização da audiência de forma presencial.
O pedido de uma das partes não vincula a outra, que poderá acompanhar a audiência por videoconferência.
Em caso de requerimento de alguma das partes, o pedido fica, desde já, deferido e o processo será encaminhado para designação de nova data em pauta de audiências presenciais, cancelando-se a data acima.
Nada sendo requerido, a audiência ocorrerá regularmente de forma digital na data já indicada no presente despacho.
Intimem-se.
Segue link de acesso à referida reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjM4MTM5YzgtM2Q1My00NWIzLWJhNzktZGMyNzNkY2VkYjMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221ff32324-b680-41c6-b308-9f5e92350ff3%22%7d Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
26/05/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON GIRARDI, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA Advogados do(a) REQUERIDO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA - TO2687, JOSE PETAN TOLEDO PIZZA - TO2553 Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogados do(a) REQUERIDO: ELLY CARVALHO JUNIOR - MT6132/B, JOACIR JOSE CARVALHO - MT4568/O, RODRIGO FERREIRA ULIANA - MT15946/O Advogado do(a) REQUERIDO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA - MT22372/O DECISÃO Em vista da informação sobre o processo de inventário do réu NELSON GIRARDI, defiro o pedido de ID 1469115876 e, por conseguinte, determino a citação do respectivo espólio por meio da inventariante IRENE BAGGIO GIRARDI.
Anote-se no sistema eletrônico a sucessão processual. À Secretaria para as providências que se fizerem necessárias.
Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
10/10/2022 12:28
Juntada de Certidão
-
10/10/2022 12:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/10/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 08:40
Juntada de manifestação
-
25/07/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2022 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2022 14:32
Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/03/2022 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
-
18/03/2022 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 14:28
Juntada de Ata de audiência
-
16/03/2022 16:40
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 15:29
Juntada de manifestação
-
16/03/2022 13:29
Juntada de Certidão
-
16/03/2022 13:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2022 11:01
Juntada de Certidão
-
15/03/2022 13:00
Juntada de Certidão
-
11/03/2022 00:18
Decorrido prazo de LENIR LIVI em 10/03/2022 23:59.
-
11/03/2022 00:17
Decorrido prazo de ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO em 10/03/2022 23:59.
-
03/03/2022 16:19
Juntada de manifestação
-
02/03/2022 19:42
Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
-
22/02/2022 15:58
Publicado Despacho em 22/02/2022.
-
22/02/2022 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
-
21/02/2022 09:51
Juntada de petição intercorrente
-
21/02/2022 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0008929-97.2009.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO, NELSON GIRARDI, NELSON RENATO LEMOS MELO, LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME, CLOSMAR JOAQUIM CEZAR FERRETTO, LENIR LIVI, AIROZA LA WERGITA BASTOS, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA - EPP, GRAZIELA GIRARDI ADVOGADO DATIVO: JEFFERSON MOREIRA DE LIMA DESPACHO Instadas as partes a se manifestarem sobre a digitalização dos autos, o causídico Rodrigo Ferreira Uliana pugnou pela desabilitação das intimações em relação à requerida Airoza La Wergita Bastos, por não representá-la em Juízo.
Lado outro, verifico que a parte ré Airoza La Wergita Bastos foi devidamente citada e deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação - fl. 110 do ID 174456847, de modo que decreto a sua revelia.
Assim, à Secretaria para exclusão da representação outrora cadastrada.
De outra banda, verifico que houve a apresentação de contestação pela requerida TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - fl. 65-102 do ID 174456847 - desacompanhada da juntada de substabelecimento ou procuração concedendo poderes ao causídico Rodrigo Ferreira Uliana.
Da mesma forma, a referida peça faz menção à requerida Graziela Girardi, sem que também tenha sido juntada procuração ad judicia nos presentes autos.
Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para regularização das referidas representações processuais.
Outrossim, designo o dia 17/03/2022, às 09h00, horário de Mato Grosso, para realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas de defesa remanescentes, de modo digital, nos termos da Resolução n.º 314 do CNJ e tendo em conta as restrições sanitárias em decorrência da pandemia de COVID-19, cientes as partes de que deverão intimar as testemunhas por elas arroladas, conforme disposto no artigo 455, caput, do CPC, ou justificar a impossibilidade de não o fazer no prazo de cinco dias, sob pena de desistência tácita da prova.
Para realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou celular com conexão à internet.
A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual informado abaixo.
Os advogados ficam responsáveis por encaminhar o link aos participantes (partes, testemunhas etc.) para o ingresso na audiência virtual.
No prazo de cinco dias deverão os advogados peticionar nos autos, indicando o seu endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular de todos os participantes.
Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTU1M2UwZGMtNzEzMC00YjI1LTkwZjMtZTQ5ZjVhNjIxZjQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221ff32324-b680-41c6-b308-9f5e92350ff3%22%7d Desde já, fica consignado que o não recebimento do convite não impede o acesso a videoconferência pelo link acima fornecido.
Para participar da audiência, basta clicar no link do despacho ou copiar/digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual.
Não é preciso instalar o aplicativo Teams no computador; para utilização em celular é necessário instalar/baixar o aplicativo. À Secretaria para as intimações devidas e providências necessárias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.
ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
18/02/2022 17:09
Processo devolvido à Secretaria
-
18/02/2022 17:09
Juntada de Certidão
-
18/02/2022 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/02/2022 17:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/02/2022 17:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/02/2022 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 07:55
Conclusos para despacho
-
28/05/2021 16:44
Juntada de Certidão
-
01/05/2021 00:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.
-
09/04/2021 10:17
Juntada de manifestação
-
06/04/2021 13:24
Expedição de Comunicação via sistema.
-
06/04/2021 13:23
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 12:15
Juntada de Certidão
-
18/09/2020 16:09
Juntada de Certidão.
-
09/07/2020 17:20
Expedição de Carta precatória.
-
08/07/2020 19:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2020 17:33
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 16:53
Juntada de Certidão
-
13/06/2020 05:28
Decorrido prazo de JEFFERSON MOREIRA DE LIMA em 12/06/2020 23:59:59.
-
13/06/2020 05:28
Decorrido prazo de LENIR LIVI em 12/06/2020 23:59:59.
-
13/06/2020 05:28
Decorrido prazo de TAPAJOS ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em 12/06/2020 23:59:59.
-
13/06/2020 05:28
Decorrido prazo de ELION LEOPOLDO DE ANUNCIACAO em 12/06/2020 23:59:59.
-
15/05/2020 15:44
Juntada de questão de ordem
-
15/05/2020 15:28
Juntada de manifestação
-
20/02/2020 18:29
Juntada de Petição intercorrente
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2020 18:55
Juntada de Certidão de processo migrado
-
12/02/2020 18:54
Juntada de volume
-
30/01/2020 10:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
21/11/2019 14:22
OFICIO EXPEDIDO
-
18/11/2019 18:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/11/2019 15:09
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/09/2019 11:37
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/09/2019 16:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/09/2019 14:18
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/09/2019 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2019 12:55
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/08/2019 17:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
26/07/2019 14:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 543
-
25/07/2019 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA...
-
25/07/2019 15:10
Conclusos para despacho
-
24/07/2019 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2019 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/07/2019 09:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/06/2019 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO, DR. JEFFERSON MOREIRA DE LIMA.
-
03/05/2019 15:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) ITIME-SE O NOVO ADVOGADO DATIVO...
-
02/05/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/04/2019 11:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/04/2019 13:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
-
27/02/2019 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/02/2019 10:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
-
16/01/2019 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/01/2019 13:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/12/2018 12:12
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/12/2018 17:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
11/12/2018 17:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/12/2018 16:37
Conclusos para despacho
-
26/10/2018 13:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
26/10/2018 11:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2018 16:25
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA NORMAL
-
27/09/2018 14:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/09/2018 14:51
Conclusos para despacho
-
26/09/2018 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
24/09/2018 15:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/09/2018 10:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. CUIDA-SE DE PEDIDO DE RENÚNCIA POR QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO FORMULADO PELA ADVOGADA DATIVA NOMEADA À FL. 620. 2. DE ACORDO COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO DE Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, OS HONORÁRIOS ADVOC
-
04/09/2018 18:40
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/08/2018 17:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S 557 E 558/2018 EXPEDIDAS/ENVIADAS A SEUS RESPECTIVOS JUIZOS DEPRECADOS, CONFORME RECIBO DE ENVIO DE FLS. 772 E774 RESPECTIVAMENTE.
-
22/08/2018 15:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
13/08/2018 14:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REFERIDA AS FLS... EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA...
-
05/06/2018 17:05
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
11/04/2018 15:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2018 10:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/04/2018 09:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA NORMAL
-
05/04/2018 12:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 05/04/2018 E PUBLICAÇÃO EM 06/04/2018 - BOLETIM 082-2018.
-
04/04/2018 12:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
27/03/2018 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
27/03/2018 13:29
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO À ADVOGADA DATIVA, DRª ANDREIA BRITEZ.
-
27/03/2018 13:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DOS RÉUS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, PARA DIZEREM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE PRETENDEM PRODUZIR ALGUMA PROVA, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, ESPECIFICÁ-LA COM OBJETIVIDADE E NÃO A
-
21/02/2018 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2017 12:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/10/2017 12:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/10/2017 12:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
20/10/2017 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÉPLICA Á CONTESTAÇÃO
-
19/10/2017 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2017 12:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/08/2017 12:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/08/2017 16:25
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
21/08/2017 13:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
18/08/2017 13:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATORIA..."
-
18/08/2017 13:22
Conclusos para despacho
-
17/08/2017 14:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
-
17/08/2017 14:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/08/2017 09:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2017 12:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/07/2017 12:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
17/07/2017 16:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/07/2017 15:36
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
12/07/2017 15:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/06/2017 12:52
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
21/06/2017 15:42
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
21/06/2017 15:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/06/2017 15:41
Conclusos para despacho
-
15/05/2017 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
09/05/2017 13:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/05/2017 12:20
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
05/05/2017 14:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
03/05/2017 18:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. TENDO EM VISTA QUE NOS AUTOS DA ACP 2009.36.03.007103-2, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU LUTERO SIQUEIRA DA SILVA EM NOVO ENDEREÇO, A SABER: ESTRADA DA GUARITA, CASA 323, BAIRRO 23 DE
-
03/05/2017 18:30
Conclusos para despacho
-
23/03/2017 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO
-
22/03/2017 15:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2017 12:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/03/2017 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/03/2017 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/03/2017 13:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/01/2017 14:57
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
11/01/2017 17:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
29/11/2016 13:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2016 12:45
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/11/2016 13:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/11/2016 13:23
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 973/16 REMETIDA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, A FIM DE PROCEDER À CITAÇÃO DOS RÉUS/REQUERIDOS.
-
09/11/2016 17:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
09/11/2016 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "...DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIARIA DE MT PARA A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS ELION LEOPOLDO DE ASSUNÇÃO, NELSON GIRARDI E CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL LTDA..."
-
09/11/2016 15:12
Conclusos para despacho
-
20/10/2016 12:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/10/2016 14:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2016 13:23
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/10/2016 12:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
05/10/2016 16:12
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/08/2016 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/08/2016 16:34
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/07/2016 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/07/2016 12:12
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/07/2016 17:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
06/07/2016 14:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/07/2016 11:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
29/06/2016 16:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/06/2016 17:56
Conclusos para despacho
-
28/06/2016 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/06/2016 13:04
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/06/2016 16:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/06/2016 16:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/06/2016 18:48
Conclusos para despacho
-
02/05/2016 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/04/2016 10:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
31/03/2016 16:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
18/03/2016 18:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO URGENTE
-
18/03/2016 17:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O RÉU/REQUERIDO LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, CONSTITUIU ADVOGADO E APRESENTOU DEFESA PRELIMINAR; CONSIDERANDO AINDA QUE APÓS A NOTIFICAÇÃO, É ÔNUS PROCESSUAL DO REQUERIDO COMUNICAR AO JUÍZO MU
-
18/03/2016 17:59
Conclusos para despacho
-
18/03/2016 14:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/03/2016 10:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2016 14:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
01/03/2016 10:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
29/02/2016 18:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
22/02/2016 16:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
12/02/2016 12:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 644/645 NO QUE CONCERNE À INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU LUTERO SIQUEIRA DA SILVA PARA QUE ELE FORNEÇA O ENDEREÇO DE SEU CLIENTE, POIS CONSTITUI ÔNUS PROCE
-
11/02/2016 19:36
Conclusos para despacho
-
11/02/2016 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/02/2016 16:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2016 14:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/01/2016 13:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
19/01/2016 16:44
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/01/2016 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/12/2015 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2015 14:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
10/12/2015 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA ADVOGADA DATIVA - DRA ANDREIA MONICA
-
10/12/2015 11:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) 1. CONSIDERANDO QUE A RÉ/REQUERENTE LENIR LEVI INFORMOU QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR ADVOGADO PARA SUA DEFESA, NOMEIO A DRA. ANDRÉIA MÔNICA BRITEZ - OAB/MT 19.528-O ([email protected]), FONE 66.35
-
10/12/2015 11:10
Conclusos para despacho
-
09/12/2015 13:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
04/11/2015 16:21
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PROT. 18792
-
20/10/2015 13:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/10/2015 15:47
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
05/10/2015 17:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA E JUNTADA AOS AUTOS DOS EXTRATOS DE FASE E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DOS JUÍZOS DEPRECADOS (SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE E SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA) QU
-
18/09/2015 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/09/2015 12:51
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/09/2015 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/09/2015 15:37
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
23/07/2015 09:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
01/07/2015 12:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
30/06/2015 12:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
29/06/2015 13:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...RECEBO A INICIAL...
-
23/03/2015 16:10
Conclusos para decisão
-
23/03/2015 14:06
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 15:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/01/2015 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/01/2015 13:07
CARGA: RETIRADOS MPF
-
07/01/2015 14:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
07/01/2015 14:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/11/2014 13:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/10/2014 16:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/10/2014 11:08
CARGA: RETIRADOS MPF
-
17/10/2014 10:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
17/10/2014 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
15/10/2014 14:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
15/10/2014 13:56
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
01/10/2014 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO AO SEU ENDEREÇO, ESTANDO, EM VERDADE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DESTA FEITA, EXPEÇA-SE O COMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA
-
12/08/2014 13:01
Conclusos para despacho
-
11/07/2014 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/07/2014 15:42
CARGA: RETIRADOS MPF
-
10/07/2014 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/07/2014 12:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/06/2014 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/05/2014 13:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
22/05/2014 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/05/2014 15:41
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
02/04/2014 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/04/2014 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/04/2014 18:30
Conclusos para despacho
-
02/04/2014 18:20
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
14/03/2014 18:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/02/2014 17:59
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
25/02/2014 17:46
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/02/2014 16:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
13/02/2014 15:59
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
05/02/2014 16:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO EM PARTES O REQUERIDO PELO MPF, ÀS FLS. 462/463 [...]
-
30/01/2014 15:30
Conclusos para despacho
-
10/12/2013 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/11/2013 09:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2013 12:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
08/11/2013 17:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/11/2013 17:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/10/2013 14:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
01/10/2013 15:10
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
12/09/2013 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/08/2013 15:12
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
06/08/2013 15:10
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
31/07/2013 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/07/2013 14:38
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEFENSOR DATIVO
-
16/07/2013 12:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
16/07/2013 10:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA AO JUIZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO (CUIABÁ) PARA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR (...)
-
16/07/2013 10:04
Conclusos para despacho
-
12/06/2013 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/06/2013 16:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/05/2013 12:46
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/05/2013 15:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/05/2013 13:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO NÃO NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS LUTERO SIQUEIRA DA SILVA, CAVITERRA ENGENHARIA CIVIL. LTDA, NELSON GIRARDI E GRAZIELA GIRARDI. [...]"
-
08/05/2013 18:18
Conclusos para despacho
-
19/04/2013 15:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZO FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MATO GROSSO
-
17/04/2013 15:20
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
17/04/2013 08:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 230/230-V. 2. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, A FIM DE NOTIFICAR O REQUERENTE ELION LEOPOLDO DE ASSUNÇÃO. 3. À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS.
-
15/04/2013 12:22
Conclusos para despacho
-
11/04/2013 14:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/04/2013 16:15
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
08/04/2013 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/03/2013 13:44
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/03/2013 16:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/03/2013 15:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/03/2013 12:33
Conclusos para despacho
-
08/03/2013 15:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
08/03/2013 15:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/03/2013 16:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/02/2013 19:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
04/02/2013 18:40
OFICIO EXPEDIDO
-
09/01/2013 16:21
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
09/01/2013 16:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
19/12/2012 17:48
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
19/12/2012 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL...
-
13/12/2012 13:29
Conclusos para despacho
-
12/12/2012 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/12/2012 16:35
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
12/12/2012 09:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/11/2012 13:20
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/11/2012 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/11/2012 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 190.
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25/10/2012 16:43
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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21/09/2012 14:47
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
24/08/2012 18:14
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
26/07/2012 14:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/07/2012 15:59
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRE/MT
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18/06/2012 13:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/06/2012 16:55
Conclusos para despacho
-
14/06/2012 16:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/06/2012 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/06/2012 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2012 09:15
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/04/2012 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/04/2012 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2012 16:00
OFICIO EXPEDIDO
-
16/04/2012 13:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/04/2012 18:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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02/04/2012 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/03/2012 13:36
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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20/03/2012 18:43
OFICIO EXPEDIDO
-
08/03/2012 15:13
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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08/03/2012 14:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 186
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11/01/2012 12:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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09/01/2012 13:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... EXPEÇA-SE O NECESSARIO COM URGENCIA.
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21/12/2011 16:18
Conclusos para despacho
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19/12/2011 15:45
TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO - DECIDIU A TURMA À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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19/12/2011 15:45
RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO - DECIDIU A TURMA À UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
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11/05/2011 17:50
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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11/05/2011 15:31
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU PRAZO EM 29/4/2011 PARA TODOS OS RÉUS
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25/04/2011 09:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 30.03.2011, BOLETIM 037-2011.
-
28/03/2011 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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24/03/2011 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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24/03/2011 14:47
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPF EM 15/03/2011
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16/03/2011 07:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/03/2011 13:40
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/03/2011 16:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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31/01/2011 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 16.12.2010, BOLETIM 172-2010.
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14/12/2010 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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13/12/2010 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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07/12/2010 14:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - "ANTE O EXPOSTO, POR INADEQUADA A VIA ELEITA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "
-
18/11/2010 13:22
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
18/11/2010 10:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/10/2010 10:19
CARGA: RETIRADOS MPF
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07/10/2010 18:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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21/09/2010 16:13
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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30/07/2010 16:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD
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30/07/2010 16:04
Conclusos para despacho
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07/07/2010 18:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/07/2010 09:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/06/2010 15:04
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/06/2010 11:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/06/2010 11:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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16/06/2010 11:33
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 023/2010
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30/04/2010 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/03/2010 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/03/2010 11:06
CARGA: RETIRADOS AGU
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11/02/2010 18:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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11/02/2010 18:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTAS PRECATÓRIA EXPEDIDAS PARA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS
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11/02/2010 18:00
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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08/02/2010 17:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFIQUEM-SE OS REQUERIDOS PARA APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR NO PRAZO DE 15 DIAS...
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21/01/2010 11:58
Conclusos para despacho
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22/12/2009 15:13
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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22/12/2009 15:13
INICIAL AUTUADA
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18/12/2009 15:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2009
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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