11/10/2022 16:04

Arquivado Definitivamente
11/10/2022 16:01

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2022 20:35

Juntada de manifestação
04/10/2022 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
15/09/2022 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 22:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 19:32

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 19:32

Concedida a gratuidade da justiça a LOURIVAL PEREIRA DA SILVA - CPF: *45.***.*52-72 (AUTOR)
15/09/2022 19:32

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
31/03/2022 20:44

Conclusos para julgamento
28/03/2022 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 19:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2022 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
21/03/2022 11:12

Juntada de manifestação
21/03/2022 11:11

Juntada de manifestação
04/03/2022 05:16

Publicado Decisão em 03/03/2022.
04/03/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
22/02/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1004889-44.2021.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LOURIVAL PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS EM INSPEÇÃO DECISÃO Compulsando os autos, infere-se que a pretensão objeto dos autos limita-se a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a “conceder/restabelecer o benefício incapacitante ao autor de (27/08/2020) até (02/09/2020) e de (24/09/2020) até (25/10/2020) – períodos que não foram pagos, pagando-se de uma só vez os valores conforme demonstrativo, acrescidos de correção monetária e juros legais”.

Por sua vez, infere-se que o Autor conferiu à causa o valor de R$ 79.340,94 (setenta e nove mil e trezentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).

Por força do despacho de Id n. 493102884, o Autor foi instado a se manifestar sobre o valor atribuído à causa, uma vez que o montante indicado não condiz com o proveito econômico vindicado, que se refere ao pagamento de curto período de benefício por incapacidade, sob pena de fixação do valor pelo juízo.

O Autor manifestou-se em Id n. 513322353, pugnando pela fixação do valor da causa de ofício, não se opondo à remessa do feito ao Juizado Especial Federal (Id n. 513322353). É o breve relatório.

De fato, à luz do quanto constante da inicial, é possível vislumbrar que a pretensão do Autor limita-se ao pagamento relativo ao período de 27/08/2020 a 02/09/2020 (que corresponde a 6 dias) e de 24/09/2020 a 25/10/2020 (1 mês).

Assim, ao se considerar o valor da RMI do benefício pago ao Autor, que corresponde a R$ 2.988,50 (dois mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme informação constante do cálculo apresentado no Id n. 485179878, é possível reconhecer que o valor atribuído à causa excede, em muito, o proveito econômico vindicado.

Assim, a teor do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor atribuído para fixar o montante de R$ 3.586,20 (três mil quinhentos e oitenta e seis reais e vinte centavos).

Dito isso, de acordo com o art. 64, §1º do Código de Processo Civil c/c o art. 3º, §3º da Lei n. 10.259/2001, que estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa para uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

A manifestação de Id n. 513322353 torna presumível a renúncia da Autora ao prazo recursal, o que determina a imediata remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária.

Assim, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cuiabá, 21 de fevereiro de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
21/02/2022 17:00

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 17:00

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/02/2022 17:00

Juntada de Certidão
21/02/2022 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2022 17:00

Declarada incompetência
09/11/2021 16:21

Conclusos para decisão
01/09/2021 22:12

Juntada de impugnação
23/08/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
29/05/2021 19:19

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 17:42

Juntada de manifestação
28/05/2021 17:41

Juntada de manifestação
25/05/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 22:15

Conclusos para despacho
21/05/2021 18:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/05/2021 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 19:04

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 19:04

Declarada incompetência
06/05/2021 20:47

Conclusos para decisão
22/04/2021 20:54

Juntada de manifestação
30/03/2021 16:26

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 11:30

Conclusos para despacho
29/03/2021 11:08

Juntada de Certidão
28/03/2021 10:57

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/03/2021 20:44

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2021 20:35

Conclusos para despacho
25/03/2021 18:21

Juntada de documentos diversos
23/03/2021 16:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
23/03/2021 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2021 23:49

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 23:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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