TRF1 - 0000404-05.2017.4.01.3100

1ª instância - 3ª Macapa

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSIAS SOUSA DA SILVA

CPF *08.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

CNPJ: 00.001.180/0001-26

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ: 02.270.669/0001-29

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.357.038/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPA

CNPJ: 05.965.546/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 02:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 11:16

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 10:21

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2022 21:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2022 17:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 15:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 05/07/2022 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2022 12:37

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 30/06/2022 23:59.

  • 24/06/2022 15:59

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 13/06/2022 20:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2022 20:37

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 20:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 14:53

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 03:25

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 30/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 01:13

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 27/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 20:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2022 23:23

    Juntada de procuração

  • 18/05/2022 21:55

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 02:26

    Decorrido prazo de JOSIAS SOUSA DA SILVA em 09/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 15:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/04/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 15:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2022 00:28

    Decorrido prazo de JOSIAS SOUSA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:14

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 12/04/2022 23:59.

  • 13/04/2022 02:14

    Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 12/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 15:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2022 10:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 01:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 24/02/2022 01:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/02/2022.

  • 24/02/2022 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 0000404-05.2017.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIAS SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 22 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 22/02/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 11:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/11/2021 19:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 29/11/2021 11:51

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/11/2021 11:50

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/05/2021 00:21

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2021 12:40

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE DANOS MORAIS E CUMPRIMENTO SE SENTENÇA

  • 27/04/2021 15:57

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 27/04/2021 15:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 11:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2021 11:25

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2020 15:36

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/10/2020 13:02

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 03/10/2020 17:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA CEA CUMPRIR DESPACHO

  • 29/07/2020 16:05

    OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA

  • 15/07/2020 13:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PARA CEMAN

  • 04/05/2020 17:02

    OFICIO: EXPEDIDO

  • 07/04/2020 16:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/04/2020 18:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 27/01/2020 10:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A UNIÃO E A ANEEL INTERPOREM RECURSO INOMINADO.

  • 20/01/2020 13:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR

  • 21/11/2019 01:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2019 12:41

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 06/11/2019 16:08

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DESCUMPRIMENTO SENTENÇA PELA ELETRONORTE. APRESENTAÇÃO ORÇAMENTOS PARA POSTERIOR BLOQUEIO VERBAS. EXPEDIR OFÍCIO CEA

  • 25/06/2019 15:43

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/05/2019 15:21

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/04/2019 03:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2019 13:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 11/04/2019 10:03

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 12:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ADVOGADO CEA

  • 27/02/2019 10:11

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO ELETRONORTE

  • 12/02/2019 11:15

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DISPONIBILIZADO EM 08/02/2019

  • 07/02/2019 10:21

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - REMETIDA EM 07/02/2019

  • 06/02/2019 14:36

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/02/2019 12:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2019 16:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2018 03:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2018 03:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2018 14:19

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA ANEEL

  • 01/11/2018 03:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/11/2018 03:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2018 12:48

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/AP - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 26/10/2018 12:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AP - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA

  • 19/10/2018 13:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/AP - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 19/10/2018 13:53

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/AP - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 19/10/2018 13:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para a ELETROBRÁS e a ELETRONORTE apresentarem recurso inominado.

  • 19/09/2018 15:26

    CitaçãoPELO CORREIO - DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA

  • 04/09/2018 12:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RASTREAMENTO AR ELETRONORTE - ENTREGUE

  • 27/08/2018 13:00

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA - ELETROBRAS

  • 08/08/2018 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 25/06/2018 15:04

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - AMPLIA PRAZO CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO PELA ELETRONORTE. RETIFICA NÚMERO LOTE

  • 03/05/2018 09:57

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 17/04/2018 16:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFEST DPU

  • 03/04/2018 10:45

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMB. TEMPESTIVO

  • 02/04/2018 13:29

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 28/03/2017

  • 02/04/2018 10:41

    RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/03/2018 15:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 06/03/2018 15:50

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 06/03/2018 15:45

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/08/2017 13:31

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA - CLS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2017 12:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/07/2017 04:13

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/06/2017 14:29

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 19/06/2017 09:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 19/06/2017 09:40

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2017 13:44

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA ELETRONORTE

  • 25/05/2017 17:53

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA - ELETROBRAS

  • 16/05/2017 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - ELETRONORTE

  • 04/05/2017 04:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2017 04:06

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2017 15:40

    CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - ELETROBRAS - PROTOC 2017000054

  • 02/05/2017 15:40

    CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - ELETRONORTE - PROTOC 201700004

  • 02/05/2017 14:55

    CitaçãoPELO CORREIO - CARTA EXPEDIDA - CARTA PARA ELETROBRAS

  • 20/04/2017 12:05

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PU/AP - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ

  • 20/04/2017 09:51

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/AP - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA

  • 10/04/2017 14:55

    CitaçãoORDENADA

  • 24/03/2017 14:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO AUTOR DPU

  • 23/03/2017 13:57

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU

  • 16/03/2017 02:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/03/2017 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSIAS SOUSA DA SILVA

  • 24/02/2017 17:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: DEFENSOR PUBLICO

  • 24/02/2017 17:47

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO - EMENDAR INICIAL

  • 23/01/2017 14:30

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 23/01/2017 09:36

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 20/01/2017 18:37

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2017 18:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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