31/08/2022 23:40

Baixa Definitiva
31/08/2022 23:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
22/07/2022 15:22

Juntada de manifestação
07/07/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 16:57

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 16:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
05/07/2022 16:57

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:03

Conclusos para despacho
23/03/2022 00:48

Decorrido prazo de TATIANA FADEL VIANA em 22/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:11

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 6ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : JOSÉ CARLOS MACHADO JÚNIOR Juiz Substituto : MÔNICA GUIMARÃES LIMA Dir.

Secret. : MARIA CAROLINA MOREIRA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008604-42.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: TATIANA FADEL VIANA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARILIA SALDANHA PORTELLA NUNES - MG202209 IMPETRADO: REITOR DA FACULDADE UNA DE CONTAGEM e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.1 TATIANA FADEL VIANA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído à DIRETORA DO CENTRO UNIVERSSITÁRIO UNA CONTAGEM, com pedido de liminar, para que seja determinada a sua rematrícula, de modo que curse e frequente aulas presenciais ou virtuais, independentemente do pagamento de quaisquer cobrança, sem prejuízo de faltas inerentes a data final da matrícula.

Informa que é estudante do curso de Veterinária, utilizando-se do financiamento estudantil FIES, com bolsa de 100%, conforme estipulado em contrato junto ao FNDE – Funda Nacional de Desenvolvimento da Educação, contrato n. 11.1529.185.0005824-70, celebrado em 20.03.2014.

Diz que está tendo dificuldades para se rematricular e prosseguir com seus estudos, em razão de inadimplência referente a parcelas dos anos 2020 e 2021, anos que se encontram amparados pelo contrato de financiamento estudantil FIES.

Afirma não haver justificativa plausível para não realização da matrícula, tendo em vista que os valores cobrados se referem a regulares aditamentos contratuais.

Assegura que não pretende discutir os valores em débito, mas resolver questões administrativas, faltando apenas um ano para conclusão do curso, tendo a impetrada condicionado a matrícula ao pagamento de saldo remanescente de aproximadamente R$43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Destaca a data limite para a realização da matrícula – 22.02.2022.

Dá valor à causa.

Junta procuração e documentos.

Pede justiça gratuita. É o relatório.

Decido. 2.1 O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Contudo, como se sabe, a pretensão jurídica deduzida na ação mandamental deverá ser comprovada mediante a produção de provas documentais pré-constituídas aptas a evidenciar as alegações e comprovar o direito líquido e certo aduzido. É conditio sine qua non para o conhecimento do mandado de segurança a presença do direito líquido e certo. 2.2 No caso em exame, não verifico a presença do direito líquido e certo. 2.3 Primeiro porque considero necessário esclarecer a origem do débito que estaria impedindo a rematrícula da impetrante, não havendo nos autos documentos que esclareçam tal situação.

Segundo porque necessário esclarecer, como articulado na inicial, se o impedimento da matrícula decorre realmente de falhas no sistema informatizado do agente financeiro ou do FNDE, sendo possível a necessidade de dilação probatória para sua comprovação.

Terceiro porque a impetrante não apresentou os aditamentos contratuais, não sendo também esclarecido a razão da suspensão contratual com relação ao ano 2019.

Quarto porque a impetrante afirma que o financiamento FIES abrange 100% do curso, enquanto que o §1º da cláusula terceira (fls. 17 – id 944953668) registra que o valor da semestralidade financiada corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) do valor fixado pela IES para o 1º semestre de 2014 do curso em que o financiado (a) estiver matriculado (a). 2.4 Ademais, a demanda encontra-se manejada apenas contra ato atribuído à Diretora da UNA, que estaria impedindo sua rematrícula, ao passo que a impetrante afirma problemas de ordem administrativa causados pelo agente financeiro (CEF) e FNDE, na medida em que não repassados recursos financeiros, tendo inclusive comparecido perante a CEF para solucionar tal questão, sem lograr, no entanto, êxito. 2.5 O conceito de liquidez é tipicamente processual e a possível existência de determinado direito subjetivo não lhe dá a configuração de liquidez e certeza. 2.6 Nesse sentido, correta a decisão relatada pelo MM.

Magistrado Adhemar Maciel (AMS 90.01.05146-4, DJU 6.8.90, P.16.636): “O direito líquido e certo nada tem, em si, com o direito subjetivo.

Diz respeito única e exclusivamente à prova documental.

Por mais complicadas sejam as questões jurídicas, a solução do conflito de interesses pode ser alcançada através de mandado de segurança.

Os fatos - estes, sim - é que não podem ser controversos e duvidosos”. 2.7 Nessa perspectiva, a ausência de direito líquido e certo levará à carência do mandamus, pois direito líquido e certo, que é condição da ação para o mandado de segurança, insere-se na categoria de interesse de agir, já que a ausência de prova documental capaz de conferir liquidez e certeza ao direito subjetivo do impetrante afasta a tutela obtenível pela via do mandado de segurança, conforme preciosa lição de Humberto Theodoro. 2.8 Assim, vista sob este ângulo, a presente relação processual também se ressente da ausência de pressuposto processual que obsta sua válida constituição e desenvolvimento, mostrando-se inadequada a via eleita pela interessada. 3.1 Por tais razões, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. art. 485, I, IV e VI do CPC, c/c o artigo 10, da Lei n. 12.016/2009, e denego a segurança. 3.2 Custas pela impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita, que ora defiro. 3.3 Sem honorários de advogado – art. 25 da Lei n. 12.016/2009. 3.4 Intime-se o MPF. 3.5 Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
24/02/2022 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 22:17

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 22:17

Indeferida a petição inicial
23/02/2022 22:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/02/2022 11:40

Conclusos para decisão
23/02/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG
23/02/2022 08:49

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2022 17:45

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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