11/10/2022 15:35

Juntada de contestação
20/09/2022 01:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAM LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.
12/08/2022 17:19

Juntada de Certidão
03/08/2022 01:01

Publicado Citação em 03/08/2022.
02/08/2022 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
02/08/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Piauí EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 0005356-43.2017.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI RÉU: CONSTRUTORA TAM LTDA - ME REQUERIDO: REGINALDO VIEIRA DE MOURA CITANDO: CONSTRUTORA TAM LTDA - ME - CNPJ: 16.***.***/0001-98, na pessoa do representante legal, constando nos autos com endereço na Rua Oeiras, 2299, Bairro Vermelha, TERESINA/Pl.

DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 20/03/2017 FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência dos termos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0005356-43.2017.4.01.4000 em trâmite na 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, proposta pelo Município de São Felix do Piauí e Ministério Público Federal contra Reginaldo Vieira de Moura e Construtora TAM Ltda, objetivando a condenação dos réus nas sanções da Lei n. 8.429/92 (art. 12, I, II e III, da Lei n. 8.429/92), bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação, oportunidade em que deverão, caso queiram, especificar as provas que pretendem produzir (NCPC, art. 336), arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Na mesma ocasião, a demandada fica intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre pedido de indisponibilidade de bens (art. 16, §3º e art. 17,§7º da LIA), contados da expiração do prazo deste edital, assim como fica intimada de que, em caso de inércia, transcorrido o prazo de publicação do edital (trinta dias), a Defensoria Pública da União será nomeada para atuar como curadora especial (art. 72, inciso II, CPC).

Para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN e afixado no átrio desta Seção Judiciária, na forma da lei.

Teresina-PI, 21/07/2022.

Eu, Ada Carolina Lacerda de Sousa, Técnica Judiciária, o digitei.

E eu, Elisa Cristina de Moura Marques Aguiar, Diretora de Secretaria, conferi e o subscrevo.

SEDE DO JUÍZO Seção Judiciária do Estado do Piauí, 1 Vara, Avenida Miguel Rosa, n 7315, Bairro Redenção, Teresina-PI.

FELIPE GONÇALVES PINTO Juiz Federal, respondendo pela 1ª Vara/SJPI
01/08/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 14:05

Expedição de Edital.
01/08/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 00:38

Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DE MOURA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2022 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2022 01:14

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAM LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 15:27

Expedição de Mandado.
21/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:46

Desentranhado o documento
18/07/2022 08:01

Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 17:15

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 17:15

Juntada de Certidão
14/07/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 18:27

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:51

Juntada de defesa prévia
25/03/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 02:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAM LTDA - ME em 24/03/2022 23:59.
03/03/2022 00:29

Publicado Intimação em 03/03/2022.
26/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005356-43.2017.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO PIAUI e outros Advogado do(a) REQUERENTE: MIRELA MENDES MOURA GUERRA - PI3401 REQUERIDO: REGINALDO VIEIRA DE MOURA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: RAIMUNDO REGINALDO DE OLIVEIRA - PI2685 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Analisando os autos, constata-se que, desde o ano de 2018 (fl. 133 - numeração dos autos físicos), várias tentativas de notificação da requerida Construtora TAM Ltda - ME restaram infrutíferas.

Nesse sentido, a fim de evitar mais atrasos na tramitação deste processo, determino seja a parte notificada por edital para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações (art. 17, § 7º, Lei 8.429/92).

Fica registrado que, em caso de inércia, transcorrido o prazo de publicação do edital (vinte dias), a Defensoria Pública da União será nomeada para atuar como curadora especial (aplicação analógica do art. 72, II, CPC) - essa observação deverá constar do edital.

Oportunamente, conclusos para análise quanto ao recebimento da inicial.

Cumpra-se com urgência.

TERESINA, 3 de setembro de 2021.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal - 1ª Vara - SJ/PI (assinado eletronicamente)
24/02/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 18:23

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 12:01

Juntada de Certidão
05/07/2021 09:51

Conclusos para despacho
03/07/2021 00:36

Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA DE MOURA em 02/07/2021 23:59.
07/06/2021 08:42

Mandado devolvido cumprido
07/06/2021 08:42

Juntada de diligência
28/05/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2021 23:59.
24/05/2021 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 10:43

Juntada de parecer
18/05/2021 13:18

Expedição de Mandado.
18/05/2021 12:09

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:23

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 11:23

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 16:35

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:28

Juntada de resposta
02/02/2021 09:39

Juntada de Certidão
01/02/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 14:14

Juntada de parecer
21/01/2021 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 09:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 09:10

Conclusos para despacho
14/01/2021 08:39

Juntada de manifestação
09/12/2020 12:21

Juntada de parecer
03/12/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2020 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 14:56

Conclusos para despacho
20/11/2020 05:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA TAM LTDA - ME em 19/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 14:27

Juntada de Certidão
02/10/2020 01:43

Publicado Intimação em 02/10/2020.
02/10/2020 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 13:43

Juntada de Certidão
30/09/2020 13:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020 13:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/09/2020 13:23

Juntada de Certidão
09/09/2020 15:35

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
09/09/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:21

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:38

Juntada de Certidão
09/06/2020 14:26

Juntada de Certidão
20/05/2020 19:45

Juntada de manifestação
08/04/2020 09:03

Juntada de manifestação
04/03/2020 16:42

Juntada de renúncia de mandato
21/02/2020 12:25

Juntada de Petição intercorrente
19/02/2020 16:22

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 15:56

Juntada de Certidão de processo migrado
19/02/2020 15:52

Juntada de volume
27/01/2020 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/01/2020 14:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO NO PJE
23/01/2020 14:46

OFICIO EXPEDIDO
05/12/2019 10:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2019 09:47

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5108
13/11/2019 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/11/2019 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR NO ENDEREÇO INFORMADO; INTIMAR REQUERIDO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
14/10/2019 13:01

Conclusos para despacho
04/10/2019 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
17/09/2019 07:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/09/2019 09:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/07/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/07/2019 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA
29/05/2019 14:01

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2019 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSOS
20/05/2019 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSO
15/05/2019 15:22

REMESSA ORDENADA: MPF
15/05/2019 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 189
15/05/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2019 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/03/2019 11:55

DILIGENCIA CUMPRIDA
21/03/2019 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO
21/03/2019 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ADMITE MPF; INTIMAR MUNICÍPIO AUTOR E MPF
07/02/2019 10:37

Conclusos para despacho
07/02/2019 10:37

EXTRACAO DE CERTIDAO
30/01/2019 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/01/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/12/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/12/2018 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/12/2018 13:39

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/10/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/10/2018 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR NO ENDEREÇO INFORMADO; INTIMAR ADV PARA ASSINAR PETIÇÃO E APRESENTAR PROCURAÇÃO
18/09/2018 17:04

Conclusos para despacho
17/09/2018 10:52

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
14/09/2018 08:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/08/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/08/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/08/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/08/2018 12:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/08/2018 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQUERIDA; INTIMAR ADV PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO
20/06/2018 11:01

Conclusos para despacho
13/06/2018 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2018 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 11:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
01/06/2018 12:18

REMESSA ORDENADA: MPF
01/06/2018 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2018 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/05/2018 16:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
09/05/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2018 10:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/04/2018 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/04/2018 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/03/2018 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR INFORMAÇÕES DE CP; INTIMAR MUNICÍPIO AUTOR E MPF
08/03/2018 15:13

Conclusos para despacho
08/03/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/01/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/01/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/01/2018 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 88
19/12/2017 17:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/12/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
14/12/2017 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4899
22/11/2017 09:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2017 08:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/09/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/09/2017 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/09/2017 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR MUNICÍPIO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA; NOTIFICAR REQUERIDOS
07/08/2017 13:06

Conclusos para despacho
07/08/2017 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2017 11:08

REMESSA ORDENADA: MPF
11/07/2017 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF
11/07/2017 14:38

Conclusos para despacho
14/06/2017 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2017 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
08/06/2017 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 08:10

REMESSA ORDENADA: MPF
02/06/2017 08:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2017 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF - 01 VOLUME E 01 APENSO
19/04/2017 08:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUDENE (PGF)
19/04/2017 08:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR SUDENE; VISTA AO MPF.
18/04/2017 17:29

Conclusos para despacho
22/03/2017 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 10:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2017

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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