TRF1 - 1003203-30.2020.4.01.3704

1ª instância - Balsas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO

OAB: 9239/MA

CPF *11.***.*76-24

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHAO

Advogados

MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO

OAB: 13071/MA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003203-30.2020.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071 Destinatários: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - (OAB: MA13071) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 30 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BALSAS, 11 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

  • 06/12/2022 07:52

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:44

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 27/09/2022 02:31

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO em 26/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 02:31

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 26/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 02:03

    Publicado Intimação em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003203-30.2020.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071 Destinatários: MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - (OAB: MA13071) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - (OAB: MA9239) FINALIDADE: Intimar o(s) partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BALSAS, 31 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

  • 31/08/2022 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 00:36

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO em 25/04/2022 23:59.

  • 07/03/2022 00:29

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 07/03/2022 00:29

    Publicado Intimação em 07/03/2022.

  • 05/03/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 05/03/2022 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

  • 04/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003203-30.2020.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO - MA9239 POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA DO MARANHÃO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO - MA13071 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CREA/MA contra o Município de Feira Nova do Maranhão/MA.

    Alega o autor que o ente fez publicar edital de concurso público (Edital nº 001/2020) para provimento de vários cargos na Adminstração municipal, incluindo o de Engenheiro Civil (Código 19).

    Aduz que o edital prevê remuneração de R$ R$ 1.927,80 (um mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) a serem pagos por 30 (trinta) horas semanais de jornada de trabalho.

    Argumenta que o valor indicado no edital como remuneração fere o piso nacional para a categoria exposto nas leis federais nº 5.194/66 e 4.950-A/1966, que estabelece valor mínimo de seis vezes o maior salário mínimo vigente no país.

    Requer o deferimento do pedido liminar para ver o ente municipal suspender o edital do concurso público.

    Juntou documentação.

    Em despacho de página 77 (ID 203523432), foi ordenada a intimação prévia do ente municipal na forma do art. 2º da Lei n. 8.437/92.

    Intimado o município, este se manifestou (petição de páginas 89/92, Id 243406893) propugnando que a remuneração dos cargos públicos especificados no edital é fixada por lei municipal e não poderia alterar o edital para o fim de adequar o valor ali apresentado porque tal remuneração jamais seria paga, tendo em vista o princípio da legalidade.

    Com a manifestação juntou documentação.

    Foi proferida decisão de deferimento do pedido liminar de páginas 131/133 (Id 245569444).

    Em contestação do município às páginas 176/180 (Id 245569444),o ente municipal reiterou os argumentos expostos na manifestação quanto ao pedido liminar.

    Em petição do réu à página 219 (Id 395575897), veio a juízo informar o cumprimento do pedido liminar, requerendo a intimação do autor para informar se ainda possui interesse na demanda.

    Com a petição juntou errata do edital do concurso readequando a carga horária e valor do salário do cargo.

    Foi atravessada petição do CREA/MA de página 223 (ID 404069348) requerendo a intimação do réu com o fito de prolação de sentença de reconhecimento jurídico do pedido.

    Foi ofertado parecer do MPF de páginas 225/229 (Id 431518415) opinando pela procedência do pedido.

    Intimado para se manifestar quanto ao pedido do autor de homologação do reconhecimento jurídico do pedido, o réu não se manifestou, vindo os autos conclusos.

    Era o que cabia relatar.

    FUNDAMENTAÇÃO De pronto, entendo que, mesmo sem ter havido manifestação expressa do município réu quanto ao reconhecimento do pedido do CREA/MA, verifico que postulou a intimação do autor para dizer se ainda possuía interesse jurídico no prosseguimento da demanda, deixando margem à interpretação de que já teria anuído à pretensão veiculada na exordial.

    Ademais, assevero que a errata nº 04/2020 ao edital nº 001/2020 não indica ter havido alteração em virtude de decisão judicial, muito embora o ato administrativo expresse cumprimento do pedido no sentido de readequar as vagas dos cargos ofertados à proporção de carga horária e salários fixados em lei.

    Observo ainda que a decisão liminar era de suspensão do concurso em virtude da não observância da lei federal que previa o piso salarial dos engenheiros civis, com pedido de mérito no sentido de anular o certame quanto ao cargo caso não houvesse adequação do valor do salário previsto em edital ao que estabelecem as leis nº º 5.194/66 e 4.950-A/1966.

    Contudo, prontamente, o município de Feira Nova do Maranhão alterou o edital para nele fazer constar salário e carga horária de trabalho condizentes com as leis apontadas, o que denota reconhecimento do pedido inicial DISPOSITIVO Diante do reconhecimento do pedido pelo réu, com fulcro no art. 487, III, “a”, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito.

    Na oportunidade, REVOGO a decisão liminar de páginas 131/133 (ID 245569444) para que o certame possa seguir quanto ao cargo de engenheiro civil, nos termos do edital já ulteriormente retificado.

    Custas pelo município.

    Honorários advocatícios que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa.

    BALSAS, data abaixo Ana Cláudia Neves Machado Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente)

  • 03/03/2022 20:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 12:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 12:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 12:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2022 12:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/01/2022 18:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/01/2022 18:36

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 25/08/2021 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 18:14

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 26/05/2021 01:39

    Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 25/05/2021 23:59.

  • 24/04/2021 17:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/02/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2021 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2021 12:15

    Juntada de parecer

  • 27/01/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2020 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 09:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 09:53

    Juntada de contestação

  • 26/08/2020 13:22

    Juntada de termo

  • 29/07/2020 02:59

    Decorrido prazo de MANOEL DAVID DE OLIVEIRA NETO em 27/07/2020 23:59:59.

  • 28/07/2020 12:13

    Juntada de termo

  • 30/06/2020 14:25

    Decorrido prazo de HERON DE JESUS GARCEZ PINHEIRO em 29/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 16:27

    Juntada de informação

  • 03/06/2020 14:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/06/2020 11:38

    Juntada de termo

  • 01/06/2020 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2020 10:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2020 09:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2020 11:18

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 17:26

    Juntada de manifestação

  • 18/05/2020 17:00

    Juntada de termo

  • 08/05/2020 15:43

    Juntada de informação

  • 14/04/2020 18:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2020 11:05

    Juntada de informação

  • 30/03/2020 22:03

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/03/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 14:05

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2020 11:47

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

  • 20/03/2020 11:47

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 20/03/2020 11:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/03/2020 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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