29/05/2023 15:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
29/05/2023 15:46

Juntada de Informação
29/05/2023 15:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
23/05/2023 00:45

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 22/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:47

Juntada de petição intercorrente
23/03/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:35

Homologada a Desistência do Recurso
02/12/2021 14:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/12/2021 14:29

Conclusos para admissibilidade recursal
02/12/2021 14:29

Juntada de Certidão
24/11/2021 02:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/11/2021 23:59.
05/11/2021 16:32

Juntada de petição intercorrente
04/10/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 17:16

Outras Decisões
09/06/2021 01:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.
02/06/2021 14:35

Conclusos para admissibilidade recursal
01/06/2021 19:38

Juntada de contrarrazões
22/04/2021 23:53

Juntada de contrarrazões
16/04/2021 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 00:54

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/04/2021 23:59.
22/03/2021 18:32

Juntada de recurso extraordinário
16/03/2021 00:47

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:47

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:45

Decorrido prazo de AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI em 15/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:16

Publicado Intimação em 22/02/2021.
27/02/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
24/02/2021 22:12

Juntada de petição intercorrente
22/02/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
19/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000709-51.2017.4.01.3300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: BAHIA MINERACAO S/A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.

CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

INCRA, SEBRAE, APEX-BRASIL E ABDI.

EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO.

Contribuição para o Incra 1.

As Leis 7.787/89 e 8.213/91 não extinguiram a contribuição ao Incra, pois não fizeram nenhuma referência ao percentual de 0,2%. “Essa autarquia (INCRA) nunca teve a seu cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão porque a contribuição a ele destinada não foi extinta pelas Leis 7.789/89 e 8.212/91 - ambas de natureza previdenciária -, permanecendo íntegra até os dias atuais como contribuição de intervenção no domínio econômico (EREsp 770.451/SC, 1ª Seção do STJ). 2. “O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores” (AgRg em RE 469288, r.

Ministro Eros Grau, 2ª Turma do STF em 01.04.2008).

Contribuição de terceiros 3. "A contribuição destinada ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e também a do STJ, constitui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam a Contribuições devidas ao SESC, SESI, SENAC, SENAI e outros, independentemente do porte econômico, porque não vinculada a eventual contraprestação dessas entidades".

Precedente do STJ. 4.

O percentual da mesma contribuição foi estendido para a Apex-Brasil e ABDI por força da Lei 11.080 de 30.09.2004. 5.

O STF, no RE/RG 603.624-SC, r.

Ministro Alexandre de Moais, Plenário em 23.09.2020, firmou a tese de que “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 6.

Apelação da impetrante desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante, nos termos do voto do relator.

Brasília, 01.02.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
18/02/2021 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:59

Conhecido o recurso de BAHIA MINERACAO S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
01/02/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/02/2021 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
08/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:08

Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
05/08/2019 16:25

Juntada de petição intercorrente
16/05/2018 09:03

Conclusos para decisão
16/05/2018 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/05/2018 23:59:59.
05/04/2018 16:04

Juntada de Petição (outras)
22/03/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 11:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
28/02/2018 11:38

Juntada de Informação de Prevenção.
27/02/2018 16:54

Recebidos os autos
27/02/2018 16:54

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2018 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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