TRF1 - 0000739-73.2007.4.01.3100

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO EIRADO

CPF *03.***.*60-25

PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO

CPF *13.***.*65-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

AMANDA GIZELLE DE ARAUJO PEREIRA

OAB: 24911/PA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA

  • 30/08/2022 14:15

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/08/2022 12:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 26/08/2022 17:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 22/08/2022 15:43

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 19/05/2022 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 18/05/2022 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 17/05/2022 15:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929842 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 17/05/2022 11:33

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 13/05/2022 10:22

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 10/05/2022 19:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATORIO...INTIME-SE O EMBARGADO...

  • 10/05/2022 18:21

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 09/05/2022 13:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/05/2022 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 09/05/2022 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 06/05/2022 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929489 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 06/05/2022 12:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 05/05/2022 16:30

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RAIMUNDO NONATO EIRADO

  • 02/05/2022 09:32

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 27/04/2022 14:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928988 PETIÇÃO

  • 26/04/2022 14:27

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 20/04/2022 15:04

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 01/04/2022 13:12

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 01/04/2022, DISPONIBILIZADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    Numeração Única: 0000739-73.2007.4.01.3100 APELAÇÃO CRIMINAL N. 2007.31.00.000744-5/AP RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : PEDRO TEIXEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : PA00024911 - AMANDA GIZELLE DE ARAUJO PEREIRA APELANTE : RAIMUNDO NONATO EIRADO DEFENSOR COM OAB : ZZ00000001 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

    INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO (CP, ART. 313-A).

    CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

    IMPOSSIBILIDADE DE "MUTATIO LIBELLI" EM SEGUNDO GRAU (SÚMULA 453 STF).

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    DOSIMETRIA AJUSTADA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

    Apelações interpostas pelos réus em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, às penas de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. 2.

    Segundo a denúncia, no dia 17/10/2001, Raimundo Nonato Eirado, na condição de servidor público do INSS, aceitou promessa de vantagem indevida para alterar dados nos sistemas de informação da Autarquia, nele inserindo informações falsas a respeito do denunciado Carlos Correa Guimarães, a fim de lhe conceder indevidamente, como de fato ocorreu, aposentadoria por tempo de contribuição, gerando prejuízo que, em outubro/2006, alcançou a quantia de R$ 104.398,35 (cento e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos).

    Pedro Teixeira de Carvalho, na condição de contador, teria sido o responsável pela remessa dos documentos falsos que instruíram a fraude no benefício em nome de Carlos Correa Guimarães, sendo também responsável pelo saque do benefício. 3.

    A materialidade a autoria do delito encontram-se demonstradas nos autos pelo relatório do Ministério da Previdência Social - MPS; pelo Ofício oriundo da juíza de Direito da 2ª Vara de Pindamonhangaba/SP; pelo Relatório complementar do Ministério da Previdência Social; assim como pelo depoimento das testemunhas e interrogatório dos acusados. 4.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o magistrado considerou a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis e ficou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 141 (cento e quarenta e um) dias-multa. À míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causa de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a reprimenda. 5.

    No caso sob, não obstante a margem de discricionariedade de que dispõe o magistrado para a fixação da pena, os critérios levados em conta para sua fixação não foram corretamente valorados, havendo ressalva ou retificações a serem feitas no ponto. 6.

    Redimensionamento.

    Réu Raimundo Nonato Eirado.

    Considerando desfavorável a culpabilidade, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. À míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes bem assim causas de aumento ou diminuição de pena, torna-se definitiva a reprimenda.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em obediência ao disposto no art. 33, § 2°, "c" do Código Penal. 7.

    Substitui-se a pena de reclusão aplicada por duas penas restritivas de direito, por se mostrarem socialmente recomendáveis e mais adequadas no caso em exame, que fixo nos seguintes moldes: a) prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos; e b) prestação de serviços à comunidade. 8.

    Redimensionamento.

    Réu Pedro Teixeira de Carvalho.

    Considerando desfavorável a culpabilidade, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. À míngua de circunstâncias atenuantes ou agravantes bem assim causas de aumento ou de diminuição de pena, torna-se definitiva a reprimenda.

    O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, em obediência ao disposto no art. 33, § 2°, "c" do Código Penal. 9.

    Substitui-se a pena de reclusão aplicada por duas penas restritivas de direito, por se mostrarem socialmente recomendáveis e mais adequadas no caso em exame, que fixo nos seguintes moldes: a) prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos; e b) prestação de serviços à comunidade. 10.

    Concedido o benefício da justiça gratuita, e dispensado o réu do pagamento das custas (art. 4º da Lei 9289/1996), sem prejuízo do disposto no art. 98 do CPC/2015. 11.

    Apelações parcialmente providas para redimensionar as penas dos réus de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e conceder os benefícios da justiça gratuita.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações para redimensionar as penas dos réus de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa e conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 15 de março de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 30/03/2022 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/04/2022 -

  • 29/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENCAMINHANDO O INTEIRO TEOR A VARA DE ORIGEM/EXECUÇÃO

  • 24/03/2022 15:48

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 24/03/2022 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 23/03/2022 21:47

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 15/03/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações para redimensionar as penas dos réus de 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa para02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dia

  • 14/03/2022 12:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/03/2022 17:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 11/03/2022 16:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/03/2022 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR

  • 04/03/2022 18:09

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 04/03/2022, DISPONIBILIZADA EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 14:28

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 18/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de março de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 02/03/2022 17:39

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/03/2022

  • 31/07/2019 11:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/07/2019 08:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 29/07/2019 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774170 PETIÇÃO

  • 29/07/2019 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4774168 PARECER (DO MPF)

  • 29/07/2019 10:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/07/2019 08:13

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/07/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003245-10.2018.4.01.3820

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Elizabeth Pereira Magalhaes

Advogado: Kelly Vanessa Dantas Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0004214-06.2013.4.01.3301

Conselho Regional de Administracao da Ba...

Moises Bohana Neto

Advogado: Gabriel Pithon Bittencourt Moraes de And...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0037050-44.2014.4.01.3900

Caete Fabricacao e Comercio de Gelo LTDA...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Cleber Saraiva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2014 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0037050-44.2014.4.01.3900

Caete Fabricacao e Comercio de Gelo LTDA...

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Cleber Saraiva dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/08/2022 19:35

Exibir Processo

Processo nº 1003670-64.2019.4.01.3600

Caixa Economica Federal - Cef

Aline Rosa Gomes

Advogado: Alcides Ney Jose Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/06/2019 10:43

Exibir Processo