19/01/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
19/01/2022 12:02

Juntada de Informação
19/01/2022 12:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/12/2021 11:31

Juntada de Certidão
03/08/2021 08:18

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/08/2021 23:59.
06/07/2021 01:31

Decorrido prazo de JEAN CARLO FOGLIATTO em 05/07/2021 23:59.
09/06/2021 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2021 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 02:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.
14/04/2021 17:34

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 00:24

Juntada de Certidão de processo migrado
26/03/2021 00:24

Juntada de volume
25/03/2021 09:54

Juntada de volume
25/03/2021 09:54

Juntada de volume
25/03/2021 09:53

Juntada de volume
25/03/2021 09:53

Juntada de volume
25/03/2021 09:52

Juntada de volume
25/03/2021 09:52

Juntada de volume
25/03/2021 09:52

Juntada de volume
25/03/2021 09:51

Juntada de volume
22/03/2021 13:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/03/2021 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
17/03/2021 11:24

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
08/02/2021 15:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
08/02/2021 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2021 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2021 16:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
30/11/2020 15:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
24/01/2020 13:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/01/2020 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851732 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/01/2020 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851733 RECURSO ESPECIAL
06/12/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/12/19 ÀS PÁGINAS 1233/1308
06/12/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2019. Nº de folhas do processo: 1299
04/12/2019 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
03/12/2019 17:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
03/12/2019 16:10

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
03/12/2019 16:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
03/12/2019 12:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
22/11/2019 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/11/2019 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
12/11/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
29/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
18/10/2019 17:11

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/11/2019
18/10/2019 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
16/10/2019 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
15/10/2019 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4814477 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/10/2019 11:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/09/2019 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/09/2019 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4806599 EMBARGOS DE DECLARACAO
19/09/2019 17:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - JEAN CARLO FOGLIATO E OUTROS
13/09/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 12/09/19 ÀS PÁGINAS 1150/1279
13/09/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2019. Nº de folhas do processo: 1279
09/09/2019 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/09/2019 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
03/09/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida por interposta e julgou prejudicada a apelação dos autores
03/09/2019 13:59

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 669 - STF (718874), 201400015 - STJ (1514184)
21/08/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 21/08/2019 DA PÁG. 833 À 878
15/08/2019 15:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2019
13/08/2019 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
13/08/2019 13:25

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
12/08/2019 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
12/08/2019 17:17

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
01/08/2019 18:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
01/08/2019 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
27/06/2019 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
12/06/2019 10:17

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/05/2019 09:53

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
26/03/2019 11:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
26/03/2019 09:30

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
19/03/2019 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/03/2019 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/03/2019 13:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/02/2019 12:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4648607 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
07/12/2018 09:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
28/09/2018 10:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
28/09/2018 08:37

PROCESSO REMETIDO - DIFEP
18/09/2018 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2018 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/09/2018 10:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4571375 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO
29/05/2018 14:37

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 338757201240140003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
29/05/2018 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/05/2018 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/05/2018 14:10

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
29/05/2018 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
28/05/2018 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP - A/C NATHALIE
15/02/2018 15:24

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 338757201240140003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
15/02/2018 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
10/12/2015 09:32

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 338757201240140003;49577020104013802;2842420114013503;63936120104013803;122371920104013600;718874
12/11/2015 17:16

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 768.216-STJ
10/11/2015 15:22

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/09/2015 14:37

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
26/03/2015 08:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
04/03/2015 09:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ''SETOR DE DIGITALIZAÇAO''
03/03/2015 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3578824 RESPOSTA (AO AGRAVO)
03/03/2015 12:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/02/2015 07:15

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
23/02/2015 17:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3522759 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL
09/02/2015 17:35

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RESP/RE DA FAZENDA
29/01/2015 07:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2015 07:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
28/11/2014 08:02

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
28/11/2014 07:08

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
28/11/2014 07:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
31/10/2014 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/10/2014 09:12

PROCESSO REMETIDO - À COREC
29/09/2014 09:01

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2014 08:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
25/09/2014 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/09/2014 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3457726 CONTRA-RAZOES
17/09/2014 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/09/2014 08:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/08/2014 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415809 CONTRA-RAZOES
26/08/2014 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3415808 CONTRA-RAZOES
12/08/2014 18:47

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
17/07/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .
13/05/2014 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/05/2014 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
08/05/2014 17:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
07/05/2014 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3358581 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
07/05/2014 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3358580 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
07/05/2014 12:37

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3320346 PETIÇÃO
05/05/2014 17:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
28/03/2014 12:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
07/03/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
07/03/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2014. Nº de folhas do processo: 1159
27/02/2014 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
27/02/2014 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/02/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração
19/02/2014 16:31

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2014 - 14:00 HORAS
14/02/2014 15:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/02/2014 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
13/02/2014 13:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
13/02/2014 12:49

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
31/01/2014 09:29

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)
21/01/2014 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3266630 RECURSO ESPECIAL
21/01/2014 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3278517 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
20/01/2014 17:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
13/01/2014 16:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
10/01/2014 15:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/11/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/11/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/11/2013. Nº de folhas do processo: 1102
21/11/2013 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/11/2013 14:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
19/11/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do agravo retido, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, tida como interposta, e deu parcial provimento à apelação dos autores
13/11/2013 13:38

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - ADIADO DA SESSÃO DO DIA 12/11/2013
04/11/2013 13:45

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/11/2013
11/10/2013 15:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/10/2013 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA
10/10/2013 18:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA
10/10/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2013

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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