28/09/2022 15:15

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/06/2022 11:48

Juntada de Certidão
22/06/2022 14:42

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 03:33

Decorrido prazo de TEREZA CATARINA FURTADO LOBATO em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:58

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 19:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
31/05/2022 19:58

Expedição de Documento Precatório.
04/04/2022 09:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2022 09:15

Juntada de Certidão
01/04/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 02:50

Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2022.
09/03/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1012804-92.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TEREZA CATARINA FURTADO LOBATO REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de ação de procedimento comum proposta pela parte autora TEREZA CATARINA FURTADO LOBATO em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual objetiva a cobrança de crédito retroativo, reconhecido administrativamente, oriundo da gratificação denominada Retribuição por titulação – RT, concedida em razão do Reconhecimento de Saberes e Competência – RSC.

Sustenta que “após análise criteriosa, o (a) Autor (a) preencheu os requisitos para concessão da Gratificação denominada “Retribuições de Titulação (RT) por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)” devido aos Docentes da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico”, sem previsão de pagamento.

Afirma que a “A concessão do RSC é feita através de um processo de seleção pelo qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico”.

Aduz, em síntese, que para provar o alegado, a autora trouxe acostado ao presente petitório a cópia do respectivo processo administrativo, que lhe concedeu o direito à percepção da referida gratificação, garantindo efeito financeiro em data retroativa ali discriminada.

A inicial veio instruída com vários documentos.

As partes manifestaram interesse na conciliação, tendo a União apresentado proposta de acordo, acerca da qual a parte autora manifestou anuência quanto ao ajuste entabulado. É, no essencial, o relatório.

II – Fundamentação: Não havendo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo, em consequência, à análise do pedido de homologação judicial do acordo entabulado pelas partes.

A parte ré apresentou proposta de acordo para por fim à presente demanda, a qual foi devidamente aceita pela parte autora por meio de petição.

A petição apresentada pela União versa sobre o objeto do acordo, débito transacionado, pagamento dos valores retroativos, renúncia dos direitos decorrentes do mesmo fato, bem como pagamento dos honorários advocatícios.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua escorreita jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que, por ocasião da homologação de acordo nos autos, deve o magistrado atentar para a inequívoca manifestação da vontade de ambas as partes, uma vez que “(...) A manifestação de vontade de ambas as partes é requisito de validade da transação, que, inclusive quando homologada judicialmente, passa a ser título executivo judicial (...). (STJ - EDcl no AgRg no Ag 1102652/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 10/09/2013).

No caso concreto, tenho por inequívoca a vontade das partes quanto ao acordo formulado.

As partes são capazes e estão devidamente representadas, inexistindo óbice à homologação do ajuste firmado, uma vez que o objeto da demanda consiste em direito disponível e não há qualquer elemento que leve à conclusão de que as partes divergem em relação às cláusulas entabuladas.

Assim, tenho que a homologação do presente acordo é a medida de mais lídima justiça, razão pela qual impende um juízo positivo ao acordo formulado.

III – Dispositivo: Ante o exposto, homologo a transação realizada entre as partes, nos moldes especificados na proposta de acordo apresentada pela parte ré (ID 874379575).

Em consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Após a intimação das partes e o trânsito em julgado desta sentença, reclassifique-se esta demanda como “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”.

Proceda a Secretaria da Vara ao cadastramento de Precatório/RPV (Resolução nº 458 – CJF, de 4/10/2017), observando os valores e forma mencionada no acordo, parecer e planilha (IDs 874379575, 874379576 e 874379577), procedendo-se ao destaque relativo aos honorários contratuais no percentual de de 15% (quinze por cento), conforme no contrato juntado aos autos (ID 699869995), em favor da sociedade ALAN AMORAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita sob o CNPJ n.º 31.***.***/0001-67, conforme requerimento (ID 875163059).

Considerar-se-á como data de concordância da União o primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado da sentença.

Cadastrado, conferido e juntado aos autos o Precatório/RPV, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Comunicado o depósito dos valores pelo TRF1 (sem alvará), cientifique-se a parte exequente para fins de saque, mediante comparecimento na agência depositária munidos dos documentos pessoais (CPF e RG) e do comprovante de residência.

Sem custas e honorários.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal Subscritor(a) [Documento assinado eletronicamente]
07/03/2022 16:37

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:37

Juntada de Certidão
07/03/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2022 16:37

Homologada a Transação
16/02/2022 10:54

Conclusos para julgamento
04/01/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
31/12/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 11:50

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 09:31

Juntada de emenda à inicial
07/12/2021 21:35

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 21:35

Juntada de Certidão
07/12/2021 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:17

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 18:56

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 18:56

Juntada de Certidão
28/09/2021 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 18:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/09/2021 18:56

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:59

Conclusos para despacho
09/09/2021 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJAP
09/09/2021 16:33

Juntada de Informação de Prevenção
24/08/2021 09:23

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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