20/09/2022 01:13

Decorrido prazo de SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:24

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001795-58.2004.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS INTIMAÇÃO Aos 24 de agosto de 2022, INTIMO o(s) recorrido(s) SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME, no prazo legal, para manifestação ao RE/RESP.

MATUZALÉM BRAGA DOS SANTOS Servidor da Oitava Turma
24/08/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/08/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2022 15:42

Juntada de recurso especial
03/08/2022 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON MARINHO em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
12/07/2022 01:03

Publicado Intimação em 12/07/2022.
12/07/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001795-58.2004.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS Intimo a o apelado, SLUMP ENGENHARIA LTDA-ME, na pessoa do seu advogado, Dr.

JEFFERSON MARINHO, do acórdão proferido nos presentes autos.

PROCESSO: 0001795-58.2004.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001795-58.2004.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

AFERIÇÃO INDIRETA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: DESNECESSÁRIA.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA.

NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1.

O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro.

O que a parte pretende é modificar o que ficou suficientemente decidido acerca da ilegalidade da aferição indireta da escrituração contábil: “De acordo com o laudo pericial, os documentos apresentados pela autora, referentes ao contrato firmado com o Incra para construção de estradas, comprovam o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo desnecessária a ‘aferição indireta’ pela ré.

A presunção de validade desse lançamento por ‘aferição indireta’ prevista no art. 33, § 6º, da Lei 8.212/1991 foi infirmada pela prova pericial requerida pela autora, conforme a jurisprudência do STJ. ‘É legítimo o procedimento de arbitramento por aferição indireta das contribuições previdenciárias quando a empresa não apresenta documentação regular e hábil à demonstração da real remuneração dos segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em sentido contrário, conforme prescrito no art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991” (AgInt no REsp 1.855.000/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 25.08.2020).

Ademais, se faltava a documentação necessária, a autora deveria ter sido previamente notificada, havendo também violação do “devido processo legal”.

Diante disso é nulo o lançamento por ‘aferição indireta’ por inexistência de motivos (‘a matéria de fato ou de direito, em que se fundamento o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido’)”. 2.

Embargos declaratórios da União/ré desprovidos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios da ré, nos termos do voto do relator.

Brasília, 20.06.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
08/07/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 17:57

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
21/06/2022 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2022 15:49

Juntada de Certidão de julgamento
03/06/2022 01:14

Decorrido prazo de SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME em 02/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2022.
26/05/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
24/05/2022 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:16

Incluído em pauta para 20/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
14/05/2022 08:47

Conclusos para decisão
14/05/2022 02:31

Decorrido prazo de SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME em 13/05/2022 23:59.
12/05/2022 12:09

Juntada de embargos de declaração
22/04/2022 00:01

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001795-58.2004.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001795-58.2004.4.01.3000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

AFERIÇÃO INDIRETA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL: DESNECESSÁRIA.

VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEVEDORA.

NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1.

De acordo com o laudo pericial, os documentos apresentados pela autora, referentes ao contrato firmado com o Incra para construção de estradas, comprovam o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo desnecessária a “aferição indireta” pela ré. 2.

A presunção de validade desse lançamento por “aferição indireta” prevista no art. 33, § 6º, da Lei 8.212/1991 foi infirmada pela prova pericial requerida pela autora, conforme a jurisprudência do STJ. 3. “É legítimo o procedimento de arbitramento por aferição indireta das contribuições previdenciárias quando a empresa não apresenta documentação regular e hábil à demonstração da real remuneração dos segurados a seu serviço, cabendo à empresa o ônus da prova em sentido contrário, conforme prescrito no art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei 8.212/1991” (AgInt no REsp 1.855.000/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 25.08.2020). 4.

Ademais, se faltava a documentação necessária, a autora deveria ter sido previamente notificada, havendo também violação do “devido processo legal”.

Diante disso é nulo o lançamento por “aferição indireta” por inexistência de motivos (“a matéria de fato ou de direito, em que se fundamento o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido”). 5.

Apelação da ré desprovida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da ré, nos termos do voto do relator.

Brasília, 04.04.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
19/04/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 18:06

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
05/04/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 13:10

Juntada de Certidão de julgamento
18/03/2022 00:11

Decorrido prazo de SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:22

Publicado Intimação de pauta em 10/03/2022.
10/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de março de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: SLUMP ENGENHARIA LTDA - ME , Advogado do(a) APELADO: JEFFERSON MARINHO - AC784 .

O processo nº 0001795-58.2004.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/03/2022 17:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:52

Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
16/04/2020 17:42

Conclusos para decisão
07/01/2020 21:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 21:40

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 21:40

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 21:40

Juntada de Petição (outras)
07/01/2020 21:39

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 11:03

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
05/03/2012 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
17/02/2012 10:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
30/03/2010 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
16/03/2010 15:50

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
15/03/2010 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
03/04/2009 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
03/04/2009 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
02/04/2009 17:48

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS (CONV.)
04/03/2009 12:51

IDENTIFICACAO DE ACERVO
31/10/2008 20:45

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
05/06/2008 19:25

SUBSTITUIÇÃO DO INSS PELA FAZENDA NACIONAL
13/12/2007 09:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS FERNANDO MATHIAS
10/12/2007 18:10

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/12/2007 18:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2007

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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