TRF1 - 0002669-61.1992.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILBERTO DE ZORZI

CPF *09.***.*39-72

MADEIREIRA URUPA LTDA

CNPJ: 05.105.911/0001-05

ADERZORZI S/A

Advogados

IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI

OAB: 83/RO

CPF *58.***.*60-63

LUCIANE PERINI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 01:18

    Decorrido prazo de ADERZORZI S/A em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 01:17

    Decorrido prazo de GILBERTO DE ZORZI em 14/10/2022 23:59.

  • 15/10/2022 01:17

    Decorrido prazo de MADEIREIRA URUPA LTDA em 14/10/2022 23:59.

  • 12/09/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2022 12:30

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 04:39

    Publicado Decisão em 15/03/2022.

  • 15/03/2022 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

  • 14/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0002669-61.1992.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS COSTA DE OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO:GILBERTO DE ZORZI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83 DECISÃO Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade formulado pela executa MADEIREIRA URUPÁ, objetivando a declaração de prescrição intercorrente para cobrança dos débitos e a condenação da Fazenda aos ônus da sucumbência, e honorários advocatícios nos moldes do artigo 85 do CPC.

    A exequente se manifestou pela improcedência da exceção de pré-executividade alegando que: a) o crédito executado esteve parcelado nos períodos de 01/12/93 a 23/08/96 e 24/04/2000 a 18/03/2005, data da exclusão do REFIS; b) Em 10/02/2006 foram penhorados os imóveis de matrícula 2974, 2973, 2972 e 2971, todos do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho, avaliados à época em R$ 350.000,00; c) A executada foi intimada da penhora na pessoa do seu representante legal, Deonísio Fabris, conforme certidão de ID 370100925 - Pág. 139; d) Quando novamente intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a exequente, em petição datada em 08/04/2009, requereu que a secretaria do juízo certificasse o eventual transcurso do prazo para oposição de embargos; e) Na mesma oportunidade, esclareceu que peticionou no processo nº 92.00.02698-2, apenso à presente execução, e requereu a penhora on line, motivo pelo qual não solicitou a designação de leilão para venda dos bens penhorados; f) Ocorre que a sequência dos atos processuais se deu no processo apenso, nº 92.00.02698-2 (0002666-09-1992.4.01.4100), e sequer os pedidos acima foram analisados. g) Se o trâmite das execuções se deu em conjunto, e se nos últimos anos a persecução do crédito público foi impulsionada no processo principal, resta afastada a alegação de inércia da exequente. É o relatório.

    DECIDO.

    A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa para viabilizar, ao longo do processo executivo, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória.

    Apesar da aparente vedação legal a este tipo de defesa em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), a exceção de pré-executividade é tida modernamente como decorrência do próprio direito de petição, abarcando desde questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação até matérias relativas ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ (Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória").

    Verifico que, nos presentes autos, foi determinada a reunião deste com o processo nº 92.00.02698-2 (0002666-09-1992.4.01.4100), assim, se as ações estiverem reunidas, basta impulsionar qualquer uma delas para não haver a prescrição intercorrente.

    Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    REUNIÃO DE PROCESSOS.

    TRAMITAÇÃO CONCENTRADA NO PROCESSO PAI.

    INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    No caso, o agravante se insurge contra rejeição de exceção de pré-executividade que concluiu pela não ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal. 2.

    Apesar de a execução fiscal de referência aparentemente ter permanecido paralisada por tempo superior ao prazo prescricional quinquenal previsto na Lei 6.830/80, não foi o que efetivamente ocorreu. 3.

    A sentença proferida nos autos da ação cautelar de arresto n. 2011.01.1.2323250-0 determinou que todos os atos executórios das ações movidas contra o Grupo OK em trâmite na Vara de Execução Fiscal do DF naquele momento fossem concentrados no bojo da execução fiscal n. 2011.01.1.04100-5, denominada ?processo pai?, que atualmente tramita no PJe sob o n. 0064203-71.2011.8.07.0015. 4.

    Portanto, não há que se falar em inércia do exequente na execução fiscal de referência, posto que a execução fiscal n. 0051240-65.2010.8.07.0015 está inclusa no rol de processos que tramitam de forma concentrada por meio do processo-pai n. 0064203-71.2011.8.07.0015, sendo que a determinação de reunião dos feitos ?encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada? (Acórdão 1315168, APC 07401337620208070000, Relator: Des. ÂNGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 03/02/2021, publicado no DJE: 18/02/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada). 5.

    Recurso conhecido e desprovido." (TJ-DF 07083088020218070000 DF 0708308-80.2021.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 28/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 26/08/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante as inúmeras petições acostadas aos autos 0002666-09-1992.4.01.4100, reunidos a este, resta prejudicada a consumação da prescrição nestes autos.

    Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade.

    Indevido o pagamento de verba honorária pelos excipientes, em face da rejeição da exceções de pré-executividade.

    Intime-se a credora para continuar peticionando nos autos 0002666-09-1992.4.01.4100, a fim de evitar tumulto processual.

    Após, determino a suspensão deste processo, devido a reunião de feitos.

    Intime-se.

    Cumpra-se PORTO VELHO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 11/03/2022 12:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 12:03

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 12:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 12:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/03/2022 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2022 12:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/11/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 11:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2021 15:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/07/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:26

    Juntada de exceção de pré-executividade

  • 12/02/2021 03:48

    Decorrido prazo de MADEIREIRA URUPA LTDA em 11/02/2021 23:59.

  • 16/11/2020 13:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2020 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 22:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 22:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/11/2020 22:03

    Juntada de volume

  • 21/05/2020 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 17:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2020 08:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/01/2020 08:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2020 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2009 17:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA EXECUÇAO EM APENSO

  • 13/04/2009 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/04/2009 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2008 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2008 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/08/2008 18:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 02/07/2008 15:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDANDO JULGAMENTO EMBARGOS

  • 28/05/2008 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 28/05/2008 10:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CIRCULAR COGER 38/2008

  • 23/01/2008 09:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 525

  • 29/10/2007 15:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 525/2007

  • 11/10/2007 14:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAÇAO DA PENHORA

  • 09/10/2007 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... EXPEDIR...

  • 30/08/2007 13:31

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 29/08/2007 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 214/2007/SEXEC

  • 24/08/2007 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2007 15:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/08/2007 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 15/08/2007 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2007 14:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 214/2007/SEXEC

  • 05/06/2007 15:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATORIA

  • 30/05/2007 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P Nº 214/2007 SEXEC

  • 26/04/2007 14:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAÇAO DE PENHORA

  • 23/04/2007 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INSS

  • 20/04/2007 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2007 12:25

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 09/04/2007 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - manifestaçao sobre certidao

  • 09/04/2007 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao inss

  • 26/03/2007 09:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2007 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2007 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DA EXECUTADA DE PENHORA

  • 18/01/2007 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO... EXPEDIR...

  • 11/01/2007 15:25

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO EXEQUENTE

  • 11/01/2007 10:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO INSS

  • 09/01/2007 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2006 09:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/10/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - CIENCIA DE DESPACHO

  • 23/10/2006 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2006 13:34

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 18/10/2006 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INSS

  • 18/10/2006 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2006 16:02

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/08/2006 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 10/08/2006 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2006 12:50

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2006 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DO OF. 43/2006-A.G.U.

  • 31/07/2006 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2006 11:59

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 02/03/2006 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - MANIFESTAÇÃO SOBRE CERTIDAO

  • 02/03/2006 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO INSS

  • 02/03/2006 15:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO MANDADO DE PENH. REGISTRO E AVALIAÇAO N. 1266/05-SEXEC

  • 19/01/2006 10:15

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE PENHORA, REGISTRO E AVALIAÇÃO 1266/2005

  • 19/01/2006 10:13

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 06/12/2005 12:43

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 06/12/2005 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... DESENTRANHAR MANDADO...

  • 28/11/2005 16:54

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO INSS

  • 17/10/2005 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXQTE.

  • 17/10/2005 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2005 15:30

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 08/09/2005 13:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P/ CIENCIA.

  • 08/09/2005 13:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2005 13:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MAND. 1266/2005.

  • 05/08/2005 15:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1266/2005

  • 01/08/2005 11:06

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1266/2005

  • 29/07/2005 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO CONTIDO À FL. 55 E DETERMINO A EXP. DE MAND. P/ PENHORA DOS BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE...

  • 21/07/2005 13:24

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO DO INSS

  • 21/07/2005 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/INSS

  • 21/07/2005 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2005 12:19

    CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

  • 06/06/2005 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - regularização de fase

  • 06/06/2005 14:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2005 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - POR 30 DIAS...

  • 02/06/2005 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O INSS S/PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO: 30 DIAS...

  • 20/05/2005 13:30

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2005 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/1995 12:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME GUIA 033/95

  • 17/05/1995 12:42

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ENTREGUE A SUPERVISORA DA SEEXE

  • 13/03/1995 11:15

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDO SEDAG

  • 17/02/1995 13:04

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REC. P/ SEAPO ARM. 38

  • 13/02/1995 13:26

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - RET. P/ PROCURADOR

  • 10/02/1995 13:14

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - ARM. 18

  • 19/01/1995 12:09

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 13 - B

  • 17/01/1995 10:33

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM. 06

  • 17/01/1995 10:32

    Despacho - 9223223

  • 11/01/1995 09:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO ARM. 38

  • 09/01/1995 07:07

    Conclusos para despacho - GABJU

  • 18/05/1994 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM 22

  • 12/04/1994 17:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM. 22

  • 24/03/1994 18:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM 22

  • 22/03/1994 18:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM 21

  • 07/03/1994 18:49

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - PROCURADORIA DO INSS

  • 04/03/1994 18:29

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - ARM 04

  • 28/02/1994 18:29

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARM 13

  • 18/02/1994 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM 06

  • 11/02/1994 17:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - ARM 37

  • 01/02/1994 18:28

    AGUARDANDO - ARM 17

  • 31/01/1994 18:37

    AGUARDANDO - ARM 18 A

  • 17/01/1994 17:57

    AGUARDANDO - COM O DIRETOR

  • 10/11/1993 18:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARM 10

  • 29/10/1993 18:19

    VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - ARMARIO 01

  • 25/10/1993 18:09

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - ARMARIO 13

  • 22/10/1993 18:42

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL - ARM. 04

  • 21/10/1993 17:53

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 08/10/1993 18:27

    AGUARDANDO - ARM.18

  • 20/07/1993 16:36

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA

  • 15/07/1993 14:58

    Conclusos para despacho - GABINETE DO JUIZ

  • 30/06/1993 18:18

    AGUARDANDO - ARMARIO 18

  • 24/06/1993 12:46

    AGUARDANDO EXPEDICAO - ARM. 03

  • 23/04/1993 18:13

    AGUARDANDO EXPEDICAO - ARM.03

  • 16/04/1993 17:56

    Conclusos para despacho

  • 15/03/1993 17:53

    REMETIDOS AO PROCURADOR DO IAPAS

  • 11/11/1992 17:13

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - ARMARIO 07

  • 06/10/1992 09:13

    AGUARDANDO EXPEDICAO - ARMARIO 03 - SEEXE

  • 05/10/1992 15:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/1992 19:47

    AGUARDANDO - ARMARIO 31 - IR A CONCLUSAO EM 05.10.92

  • 28/09/1992 12:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/1992

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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