20/03/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 00:55

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:05

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:05

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/10/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:14

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
15/10/2024 14:28

Expedição de Documento RPV.
02/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/08/2024 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.
10/07/2024 09:12

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:01

Publicado Ato ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 10:42

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
07/05/2024 16:30

Juntada de Cálculos judiciais
29/11/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:25

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 12:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/11/2023 11:52

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 11:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:29

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:38

Juntada de cumprimento de sentença
29/09/2023 06:37

Juntada de petição intercorrente
14/09/2023 00:18

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
08/08/2023 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:28

Publicado Despacho em 27/07/2023.
28/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006561-90.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 25 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/07/2023 10:57

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2023 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:08

Conclusos para despacho
18/04/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/04/2023 23:59.
08/03/2023 01:26

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006561-90.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 27 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 18:36

Juntada de Certidão
27/02/2023 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 18:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:42

Conclusos para despacho
27/02/2023 16:41

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2023 02:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 09/02/2023 23:59.
01/02/2023 08:27

Juntada de documento comprobatório
11/11/2022 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.
05/11/2022 01:36

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 04:00

Publicado Sentença Tipo A em 18/10/2022.
18/10/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006561-90.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO MACEDO DE FARIA PACHECO - GO34000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB:635.190.553-6 —DER: 26/05/2021— id740516645).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 974169188) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “hérnia de disco lombar / síndrome do túnel do carpo; CID: M54.5 / G56.1” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: 08/08/2018 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: carregar peso, elevar os braços acima dos ombros e realizar trabalhos manuais repetitivos (quesito 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 08/08/2018 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, tendo em vista que ocasionou a diminuição de força de apreensão das mãos (quesito “8”).

Quanto há possibilidade de reabilitação profissional foi assinalado como “prejudicado” (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença (quesito “11”).

O quesito “12” foi assinalado como “prejudicado”.

Por fim, o perito conclui (quesito “17”): “meritíssimo, pericianda 52 anos, Comerciante, diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e Estenose Foraminal Lombar.

Apresenta diminuição de força de apreensão das mãos bilateral (M3/M4), aguarda avaliação do medico pelo SUS para descompressão dos punhos.

Incapacitada para atividades que exijam carregamento de peso e atividades manuais repetitivas, até cirurgia para descompressão dos punhos”.

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois a parte autora esteve vertendo contribuições na qualidade de contribuinte individual de 01/02/2011 a 31/03/2022.

Desse modo, a parte autora faz jus a concessão do benefício por incapacidade temporária desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 26/05/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 612.130.791-2, a contar da data de etrada do requerimento (DIB: 26/05/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 14/10/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 16:08

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 16:08

Julgado procedente o pedido
23/09/2022 17:47

Conclusos para julgamento
23/06/2022 16:34

Juntada de impugnação
26/05/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 10:18

Juntada de laudo pericial
22/02/2022 10:22

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 21/02/2022 23:59.
14/02/2022 00:22

Publicado Despacho em 14/02/2022.
12/02/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006561-90.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

Considerando a necessidade de produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, a tutela de urgência será concedida, se for o caso, na própria sentença.

Nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fica o exame agendado para o dia 07/03/2022, às 12:00h.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Não existe atualmente lei orçamentária autorizando o pagamento de honorários periciais via Assistência Judiciária Gratuita - AJG.

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n° 3.914/2020, sem previsão de aprovação.

De modo a se evitar a paralisação indefinida do feito, o adiantamento do pagamento dos honorários periciais médicos deverá ser feito pela parte autora, antes de iniciado o exame médico, mediante uma das seguintes formas abaixo: 1) em dinheiro entregue ao próprio médico perito no dia do exame; ou 2) mediante depósito via PIX na chave e-mail: [email protected], cuja conta bancária está vinculada ao médico perito Leonardo Goulart Brasileiro.

Neste caso, a parte deverá identificar o depósito PIX com o número do processo no campo "descrição", de forma a facilitar o controle pelo médico perito.

Caso a parte autora não efetue o pagamento dos honorários periciais antecipadamente, nos moles acima mencionados, o exame pericial NÃO será realizado, competindo ao médico informar nos autos o motivo pelo qual a perícia não foi feita.

Neste caso, em que a perícia não for realizada por falta de pagamento, os autos serão suspensos, até que a parte autora efetue o pagamento deste valor (ou até que haja a previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais via AJG).

Se a parte autora efetuar o pagamento dos honorários após a data da perícia, a Secretaria da Vara redesignará data para a realização da perícia, ficando facultado às partes, no caso de processos suspensos, informar o pagamento dos honorários à Secretaria da Vara, pelo telefone (62)4015-8627, de modo a viabilizar a redesignação mais célere do exame.

O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

O não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 10 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/02/2022 18:57

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2022 18:57

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 18:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:56

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:29

Decorrido prazo de IRANI CANDIDA DE ANDRADE DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
20/10/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:40

Juntada de ato ordinatório
22/09/2021 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
22/09/2021 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
21/09/2021 14:36

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2021 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0061635-74.2015.4.01.3400

Edilene Maria Alves

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Julio Cesar da Silva Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2018 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1005692-68.2019.4.01.3900

Tecsolos Servicos e Construcoes LTDA - E...

Delegado da Receita Federal do Brasil Em...

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2019 17:31

Exibir Processo

Processo nº 1005692-68.2019.4.01.3900

Tecsolos Servicos e Construcoes LTDA - E...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Victor Fayal Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1056873-94.2021.4.01.3300

Tramontina Norte S/A

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Leandro Jose Caon

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2021 15:57

Exibir Processo

Processo nº 1056873-94.2021.4.01.3300

Procuradoria da Fazenda Nacional

Tramontina Norte S/A

Advogado: Leandro Jose Caon

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2023 09:52

Exibir Processo