TRF1 - 0002005-53.2003.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS

CPF *99.***.*72-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0002005-53.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO contra MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial.

    O Executado foi citado, mas não pagou a dívida e tampouco o Oficial de Justiça identificou bens passíveis de penhora (id. 976412662 - pág. 58).

    O Exequente teve vista dos autos e requereu a suspensão do processo por 60 dias.

    O processo foi suspenso pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF (id. 976412662 - pág. 66/68).

    Transcorrido o prazo, o Exequente requereu penhora on line, o que foi deferido (id. 976412662 - pág. 69 e 75).

    O Exequente foi intimado do Bacen negativo (id. 976412662 - pág. 77/87).

    Despacho id. 976412662 (pág. 147) deferiu pedido de expedição de mandado de penhora para imóvel indicado pelo Exequente, sendo expedida carta precatória para penhora e alienação em hasta pública, caso não sejam interpostos embargos à execução.

    Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe.

    Devolvida, sem cumprimento (praça negativa), a supracitada carta precatória (id. 1018708773 e id. 1018728295).

    Intimado a respeito, o Exequente requereu penhora via SISBAJUD e RENAJUD, além da inscrição do nome do Executado no SERASAJUD (id. 1028007756).

    O Exequente foi intimado para se manifestar sobre prescrição intercorrente à luz dos parâmetros indicados no REsp n. 1.340.553/RS (id. 1778511595).

    Em resposta, alegou que o título executado se trata de acórdão prolatado pelo Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdão n.º 570/2001) e os fatos que deram origem ao crédito executado o tornam imprescritível.

    Ao final, requereu a alienação por iniciativa particular (venda eletrônica direta) do imóvel anteriormente indicado (id. 1817077653). É o relatório.

    DECIDO.

    Em primeiro plano, comporta afastar a pretensão de imprescritibilidade sustentada pela União, com base no entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 899): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRESCRITIBILIDADE. 1.

    A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2.

    Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).

    Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3.

    A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4.

    A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5.

    Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição.

    Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020). “Situações concretas anteriores também estão jungidas ao entendimento assentado ao julgamento dos referidos recursos extraordinários paradigmáticos, ausente, por ora, pronunciamento desta Corte no sentido de, à luz do art. 927, § 3º, do CPC, promover modulação temporal de efeitos” (MS 34467 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) No mais, o que embasa esta execução é a CDA n. 2686 (id. 976412662 - pág. 11), o que leva a ter a natureza de execução fiscal com tramitação regulamentada pela Lei n. 6.830/80, em relação a qual o Superior Tribunal de Justiça consolidou, no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), parâmetros para constatação do transcurso de tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente, o que ocorreu no caso dos autos.

    Vejamos.

    A análise do caso concreto, à luz dos parâmetros estabelecidos no precedente qualificado, indica os seguintes marcos legais: o termo inicial do procedimento a que se refere o art. 40 da Lei n. 6.830/80 – suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (que se inicia, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública) – verificou-se em 29/07/2004 (id. 976412662- pág. 66); (ii) o termo inicial da prescrição quinquenal intercorrente (que se inicia, automaticamente, findo o prazo de 01 [um] ano de suspensão) – ocorreu 29/07/2005; (iii) Não houve causas suspensivas/interruptivas; (iv) sem postulações/diligências; (v) termo final – 29/07/2010, não se colhendo nos autos a existência de outras causas interruptivas ou suspensivas, findou caracterizada a prescrição quinquenal intercorrente.

    Vale dizer, o pedido de constrição judicial (SISBAJUD e RENAJUD) foi protocolado em 12.04.2022, quando já prescrita a pretensão.

    Diante do exposto, impõe-se declarar a prescrição intercorrente e julgar extinta a presente execução fiscal à luz do art. 40, § 4.º, da Lei n. 6.830/80.

    Deverá o exequente promover a baixa definitiva do débito junto aos seus sistemas informatizados, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Oficie-se ao juízo deprecado informando o teor desta sentença para liberação da constrição em relação ao imóvel (id. 976412662 - pág. 149).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se esta demanda, com a pertinente baixa.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 05/05/2022 00:34

    Decorrido prazo de MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS em 04/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 18:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 01:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0002005-53.2003.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCITO JOSE BARBOSA MADEIRA CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 15 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 15/03/2022 17:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 08:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/02/2022 10:50

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/02/2022 10:50

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 11/02/2022 10:50

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 11/02/2022 10:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/02/2022 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2022 07:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2020 10:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/07/2020 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2020 10:52

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2019 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 07:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/09/2019 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 14:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/04/2019 14:02

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 2236/2019-secva

  • 04/04/2019 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 08/06/2017 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2282

  • 13/02/2017 10:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2017 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2017 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 09:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 11/05/2016 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2016 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 09:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/06/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/06/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2014 13:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART 40, LEF

  • 27/06/2014 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/06/2014 18:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2014 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2014 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 09:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/03/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/03/2014 12:52

    PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DESBLOQUEIO SOL. ÍNF. VALOR

  • 18/02/2014 13:46

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - LIBERAR VALOR ÍNFIMO

  • 18/02/2014 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2014 13:46

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2013 15:32

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/01/2013 14:30

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 30/01/2013 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2012 16:53

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 12/12/2012 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/11/2012 13:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - procuradoria federal

  • 13/07/2012 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/07/2012 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2005 08:37

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - SEM BAIXA

  • 30/08/2004 08:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO POR 12 MESES ATE AGO/05 ART. 40 LEF

  • 30/08/2004 08:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - suspensão art. 40

  • 23/08/2004 09:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2004 09:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2004 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2004 09:14

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/03/2004 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/03/2004 12:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/01/2004 08:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFORMACOES SOBRE CUMP CARTA PRECATORIA

  • 08/09/2003 13:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/07/2003 09:29

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/04/2003 13:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2003 10:06

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2003 13:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2003

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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