11/09/2025 10:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF05F para MGBHEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
10/02/2025 22:07

Baixa Definitiva
02/10/2024 13:10

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/06/2024 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RICARDO LUIZ PIMENTA em 28/06/2024 23:59.
30/06/2024 00:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WAGNER JOSE LEAL em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:19

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 18:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/05/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 18:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/04/2024 17:50

Juntado(a) - Processo Desarquivado
12/04/2024 17:28

Juntada de Petição - Juntada de pedido de desarquivamento
31/10/2023 19:21

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
06/10/2023 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 15:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 13:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/03/2023 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2023 12:59

Recebidos os autos
22/03/2023 12:59

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
16/03/2023 14:50

Juntado(a) - Juntada de Informação
16/03/2023 14:50

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/03/2023 14:50

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
09/03/2023 19:44

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 09:47

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 07:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/10/2022 08:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
21/10/2022 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 19:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/10/2022 10:29

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
11/10/2022 11:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:18

Juntado(a) - Petição Inicial
09/08/2022 01:15

Juntado(a) - Certidão
09/08/2022 01:14

Juntado(a) - Petição Inicial
17/06/2022 18:14

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
26/05/2022 18:12

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
13/05/2022 13:42

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/04/2022 13:27

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
04/04/2022 13:27

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23681491
30/03/2022 21:27

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
23/03/2022 18:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/03/2022 14:26

Juntado(a) - DESPACHO
05/10/2020 11:53

Juntado(a) - SOBRESTAMENTO
17/09/2020 15:09

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
17/08/2020 11:39

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
05/08/2020 10:17

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
04/08/2020 17:38

Juntado(a) - EMENTA-VOTO
04/10/2018 10:05

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/10/2018 10:05

Juntado(a) - CERTIDÃO REMESSA - TURMA RECURSAL
24/08/2018 05:58

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/08/2018 05:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2018 05:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2018 05:58

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
13/08/2018 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RICARDO LUIZ PIMENTA
13/08/2018 15:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/08/2018 15:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
13/08/2018 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - WAGNER JOSE LEAL
13/08/2018 15:04

Juntado(a) - RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - AUTOR
13/08/2018 15:04

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - REU
13/08/2018 15:04

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - REU
13/08/2018 15:04

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/08/2018 15:04

Juntado(a) - NS - REC REC REU - DUPLO EFEITO
06/08/2018 18:37

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
06/08/2018 18:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - RECURSO INOMINADO
06/08/2018 18:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19786138
19/07/2018 10:37

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/07/2018 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2018 10:37

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/07/2018 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2018 10:36

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/07/2018 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/07/2018 08:45

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
06/07/2018 08:45

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/07/2018 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - RICARDO LUIZ PIMENTA
06/07/2018 08:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/07/2018 08:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
06/07/2018 08:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - WAGNER JOSE LEAL
29/06/2018 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
28/06/2018 18:12

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
28/06/2018 15:43

Juntado(a) - K SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE
25/05/2018 16:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/04/2018 15:55

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN
10/04/2018 00:10

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 19188802
10/04/2018 00:10

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 19188802
16/03/2018 06:46

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2018 06:46

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
02/03/2018 15:25

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
02/03/2018 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
27/02/2018 16:38

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - PRORROGA PRAZO UNIÃO
27/02/2018 16:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/02/2018 15:25

Juntado(a) - K - DESPACHO - DILAÇÃO DE PRAZO
27/02/2018 13:03

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - DILAÇÃO DE PRAZO
27/02/2018 13:02

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DILAÇÃO DE PRAZO
27/02/2018 13:02

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18977451
15/12/2017 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2017 12:00

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
01/12/2017 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
01/12/2017 10:52

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
22/11/2017 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
21/11/2017 17:10

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/11/2017 16:16

Juntado(a) - W DESPACHO INTIMAR UNIÃO
21/11/2017 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
31/08/2017 12:37

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - DA UNIÃO
31/08/2017 12:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DA UNIÃO
31/08/2017 12:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DA UNIÃO
31/08/2017 12:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18205768
27/07/2017 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2017 13:09

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
14/07/2017 09:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
14/07/2017 09:30

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/07/2017 19:34

Juntado(a) - K - DESPACHO - PRORROGA PRAZO
10/07/2017 15:52

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - PRAZO PFN
10/07/2017 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
07/07/2017 13:52

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - DA UNIÃO
07/07/2017 13:52

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17939700
07/07/2017 13:52

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DA UNIÃO
25/05/2017 15:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
25/05/2017 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
12/05/2017 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
12/05/2017 16:42

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
08/05/2017 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
05/05/2017 19:43

Juntado(a) - K DESPACHO INTIMAR UNIÃO
05/05/2017 15:33

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/05/2017 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
05/04/2017 14:46

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - DA UNIÃO
05/04/2017 14:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DA UNIÃO
05/04/2017 14:45

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DA UNIÃO
05/04/2017 14:45

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17502660
03/04/2017 17:35

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
03/04/2017 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/04/2017 15:45

Juntado(a) - K - DESPACHO - PRORROGA PRAZO UNIÃO
27/03/2017 13:33

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - - DILAÇÃO DE PRAZO
27/03/2017 13:32

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17455038
27/03/2017 13:32

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - DILAÇÃO DE PRAZO
09/02/2017 19:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/02/2017 19:26

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
27/01/2017 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
27/01/2017 14:26

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/12/2016 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/12/2016 18:23

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
16/12/2016 16:26

Juntado(a) - E DESPACHO INTIMAR UNIÃO
02/12/2016 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
08/09/2016 13:33

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/09/2016 10:11

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/09/2016 10:11

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
05/09/2016 10:11

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KLAUS KUSCHEL
31/08/2016 14:06

Juntado(a) - CERTIDAO DA CEDIJ
23/08/2016 17:58

Juntado(a) - PROCESSO ORIGINARIO VOL.5
23/08/2016 17:55

Juntado(a) - PROCESSO ORIGINARIO VOL.4
23/08/2016 17:47

Juntado(a) - PROCESSO ORIGINARIO VOL.3
23/08/2016 17:35

Juntado(a) - PROCESSO ORIGINARIO VOL.2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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