14/07/2025 11:33

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:12

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:15

Juntada de decisão (anexo)
28/01/2025 12:12

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
31/07/2024 11:08

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
22/07/2024 11:33

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:54

Juntada de petição intercorrente
26/03/2024 12:04

Juntada de informação
20/03/2024 17:21

Juntada de Certidão
13/03/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:52

Juntada de e-mail
01/12/2023 14:00

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:03

Juntada de outras peças
30/11/2023 11:49

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:59

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:08

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 13:08

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
15/05/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
21/03/2023 15:53

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
25/11/2022 09:56

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2022 09:55

Cancelada a conclusão
25/11/2022 09:47

Conclusos para despacho
16/09/2022 14:35

Juntada de e-mail
15/09/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:13

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:17

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 11:33

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:56

Juntada de manifestação
24/03/2022 01:14

Publicado Intimação em 23/03/2022.
24/03/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006277-18.2022.4.01.3900 - PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA (12074) - PJe REQUERENTE: DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: CHRYSTIANO SILVA MARTINS - GO21204 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...)Desse modo, tenho como adequado ao caso a substituição das medidas anteriormente aplicadas por outras, vez que os requerentes DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA e JORDÂNIA SOARES DE SOUSA preenchem os requisitos que lhes possibilitam a substituição da monitoração eletrônica e do recolhimento noturno domiciliar por outras medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do CPP.

Em face dessas premissas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido, e com fulcro no § 5º do art. 282, do CPP, SUBSTITUO a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga anteriormente imposta aos Requerentes DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA e JORDÂNIA SOARES DE SOUSA, por outras medidas cautelares diversas da prisão (CPP - art. 319), a seguir descritas: I- Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades, obrigando-se a comunicar qualquer alteração de endereço; II- Proibição de alterar o endereço sem comunicar ao juízo; III- Proibição de ausentar-se do município onde reside, por mais de 8 dias, sem a autorização do juízo; IV- Proibição de acesso ou frequência à instituições financeiras e à repartições públicas de identificação civil (CPP – art. 319, II), enquanto persistirem os efeitos das medidas, sem prévia autorização do juízo.

Ficam os requerentes cientes de que o descumprimento das medidas cautelares aplicadas, assim como das obrigações impostas supra, poderá implicar na conversão destas para prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Expeçam-se os alvarás de soltura, vez que expedido anteriormente, de forma equivocada, mandado de prisão para iniciar o cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga.

Expeça-se carta precatória à Subseção Judiciária de Redenção/PA, devendo constar a solicitação para o cumprimento e a fiscalização das medidas aqui fixadas.

Intimem-se pessoalmente os requerentes desta decisão, expedindo carta precatória para tal finalidade, se necessário.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação Penal nº 27494-42.2019.4.01.3900.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se."
21/03/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/03/2022 10:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 13:37

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 15:29

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:06

Expedição de Carta precatória.
17/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2022 15:38

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de art. 319 do CPP.
08/03/2022 11:40

Conclusos para decisão
07/03/2022 15:45

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
04/03/2022 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
21/02/2022 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2022 17:10

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2022 17:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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