TRF1 - 0001888-25.2003.4.01.3301
1ª instância - 8ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 0001888-25.2003.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITORIA LIMA BERBERT DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO BERBERT DE CASTRO - BA41088 e CLEUSA ERUDILHO DEL REI – BA5440 SENTENÇA A parte exequente, representada nos autos por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL pretendendo a satisfação de créditos constituídos na(s) CDA(s) constante(s) dos autos.
Certificada a permanência dos autos em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. É o relatório.
Fundamento e decido.
A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa.
Intime(m)-se.
Ilhéus/BA, data infra. (assinado digitalmente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA -
20/05/2022 10:24
Juntada de outras peças
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10/05/2022 02:10
Decorrido prazo de MARY VITORIA B DE CASTRO em 09/05/2022 23:59.
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10/05/2022 02:10
Decorrido prazo de RAMIRO BERBERT DE CASTRO em 09/05/2022 23:59.
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10/05/2022 02:10
Decorrido prazo de VITORIA LIMA BERBERT DE CASTRO em 09/05/2022 23:59.
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10/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DEMOSTHENES BERBERT DE CASTRO JUNIOR em 09/05/2022 23:59.
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10/05/2022 01:51
Decorrido prazo de ANA VITORIA BERBERT DE CASTRO em 09/05/2022 23:59.
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03/05/2022 02:10
Decorrido prazo de MARGARETH VITORIA DE CASTRO BACELAR em 02/05/2022 23:59.
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03/05/2022 02:09
Decorrido prazo de ELIZABETH VITORIA BERBERT DE CASTRO em 02/05/2022 23:59.
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19/03/2022 15:27
Juntada de petição intercorrente
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15/03/2022 05:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2022.
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15/03/2022 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
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15/03/2022 05:35
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/03/2022.
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15/03/2022 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
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14/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0001888-25.2003.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VITORIA LIMA BERBERT DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO BERBERT DE CASTRO - BA41088 e CLEUSA ERUDILHO DEL REI - BA5440 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELIZABETH VITORIA BERBERT DE CASTRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 12 de março de 2022. (assinado eletronicamente) -
12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2022 09:58
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/03/2022 09:58
Juntada de volume
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08/06/2021 10:01
MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME 148 FLS.
-
19/06/2020 14:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/06/2020 14:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/07/2019 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/01/2019 16:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
08/01/2019 16:42
OFICIO EXPEDIDO
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23/10/2018 15:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2018 15:44
Conclusos para despacho
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12/09/2017 14:06
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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10/08/2017 16:06
OFICIO EXPEDIDO
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31/07/2017 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2017 15:59
Conclusos para despacho
-
30/01/2017 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
13/05/2016 12:48
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
02/05/2016 09:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
26/04/2016 17:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
26/04/2016 17:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/07/2015 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/07/2015 17:21
CitaçãoORDENADA - (2ª) por edital
-
06/07/2015 13:42
CitaçãoORDENADA - por edital
-
16/06/2015 11:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/06/2015 13:08
Conclusos para decisão
-
05/06/2015 17:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2015 14:56
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
01/06/2015 17:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2015 14:00
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
28/05/2015 13:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2015 13:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/05/2015 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/05/2015 08:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO NO E-DJF1 DE 22/05/2015
-
21/05/2015 17:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
19/05/2015 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/05/2015 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/05/2015 11:38
Conclusos para despacho
-
16/09/2014 12:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/09/2014 12:38
Conclusos para despacho
-
28/04/2014 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/04/2014 12:48
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
15/04/2014 08:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2014 17:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
07/04/2014 17:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/11/2013 17:17
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/11/2013 15:46
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/10/2013 17:52
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
16/09/2013 17:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/09/2013 17:24
Conclusos para despacho
-
07/06/2013 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/06/2013 12:25
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
27/05/2013 15:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2013 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
03/05/2013 13:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/05/2013 13:42
Conclusos para despacho
-
26/11/2012 18:45
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/11/2012 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/10/2012 11:50
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
06/09/2012 17:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
18/05/2012 16:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2012 16:07
Conclusos para despacho
-
07/02/2012 14:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/02/2012 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/02/2012 12:52
Conclusos para despacho
-
19/05/2011 15:11
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/12/2010 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2010 11:23
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - COM RETIFICAÇÃO
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01/04/2010 15:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO EMBARGOS
-
26/11/2009 17:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/09/2006 17:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/03/2006 09:37
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO
-
24/02/2006 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
02/02/2006 12:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/01/2006 20:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2006 18:23
Conclusos para despacho
-
18/01/2006 16:35
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
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15/07/2005 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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13/06/2005 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
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15/02/2005 10:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/01/2005 18:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/01/2005 18:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2005 13:54
Conclusos para despacho
-
14/09/2004 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/09/2004 18:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
-
06/08/2004 13:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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26/07/2004 13:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/07/2004 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/07/2004 18:02
Conclusos para despacho
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13/07/2004 11:05
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/05/2004 16:27
MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/02/2004 14:31
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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24/09/2003 14:42
CitaçãoORDENADA
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18/09/2003 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/09/2003 09:12
Conclusos para despacho
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10/09/2003 13:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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09/09/2003 19:00
INICIAL AUTUADA
-
09/09/2003 11:07
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
12/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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