TRF1 - 0000777-24.2014.4.01.4302
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2022 19:24
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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26/05/2022 16:55
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
26/05/2022 16:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
-
09/05/2022 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
-
02/05/2022 15:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929124 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
29/04/2022 11:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
-
20/04/2022 12:55
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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20/04/2022 12:54
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928812 EMBARGOS DE DECLARACAO
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18/04/2022 18:29
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MILTON SEVERO NETO
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12/04/2022 10:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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11/04/2022 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
ART. 1º, I, §§ 1º e 2º DO DECRETO-LEI 201/1967.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
AMBIGUIDADE.
INEXISTÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, e não se prestam para o rejulgamento da causa, visto que não se constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre seu descontentamento com o julgado recorrido, o que desafia recurso próprio. 2.
Observadas as exceções legais, o princípio da unirrecorribilidade impede que se interponha mais de um recurso à mesma decisão. 3.
Para a oposição dos declaratórios, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP. 4.
Embargos de declaração rejeitados.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, 29 de março de 2022.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0013881-30.2015.4.01.3500/GO PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APELAÇÃO.
CRIME DE MOEDA FALSA.
ART. 289, § 1º, DO CP.
OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE.
AMBIGUIDADE.
INEXISTÊNCIA.
REJULGAMENTO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO HÁBIL.
EMBARGOS REJEITADOS. 3.
Para a oposição dos declaratórios, é necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 619 do CPP, mesmo que se pretenda o prequestionamento. -
08/04/2022 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2022. Nº de folhas do processo: 763
-
06/04/2022 11:55
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 10
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04/04/2022 16:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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01/04/2022 17:10
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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29/03/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
18/03/2022 13:12
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 17/03/2022
-
17/03/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de março de 2022, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.
Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 16 de março de 2022.
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente -
14/03/2022 16:21
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/03/2022
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18/12/2020 16:33
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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18/12/2020 16:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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04/12/2020 15:49
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/12/2020 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899645 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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02/12/2020 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899646 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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02/12/2020 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4899968 PROCURAÇÃO
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24/11/2020 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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12/11/2020 09:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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12/11/2020 09:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896920 EMBARGOS DE DECLARACAO
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12/11/2020 09:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895723 EMBARGOS DE DECLARACAO
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09/11/2020 17:34
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DIONAL VIERA DE SENA
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03/11/2020 17:54
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MILTON SEVERO NETO
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29/10/2020 08:45
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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26/10/2020 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2020 -
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14/10/2020 14:43
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 111
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13/10/2020 16:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
-
13/10/2020 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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15/09/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do MPF e deu parcial provimento às apelações dos réus
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02/09/2020 16:27
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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02/09/2020 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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02/09/2020 12:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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01/09/2020 17:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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01/09/2020 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
-
28/08/2020 13:48
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 28/08/2020 (DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 27/08/2020)
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14/08/2020 20:05
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/09/2020
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01/06/2020 12:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/06/2020 12:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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24/04/2020 10:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO - TRANSFERENCIA DE ACERVO
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23/04/2020 19:39
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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07/04/2020 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
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22/11/2018 18:20
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/11/2018 18:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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21/11/2018 09:10
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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20/11/2018 14:34
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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07/11/2018 19:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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16/03/2017 09:50
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/03/2017 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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15/03/2017 14:56
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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15/03/2017 14:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4154918 PARECER (DO MPF)
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15/03/2017 11:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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07/03/2017 21:26
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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07/03/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2017
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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