01/09/2022 17:33

Baixa Definitiva
01/09/2022 17:33

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 13:04

Arquivado Definitivamente
08/08/2022 13:03

Juntada de Certidão
03/08/2022 00:52

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI em 02/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:00

Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
26/07/2022 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 20:41

Juntada de Certidão
12/07/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022 00:28

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2022.
09/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
08/07/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013210-16.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA CORDEIRO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO FERREIRA - MG211724 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA (LUCIANO FERREIRA - MG211724) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença (Num. 1191241269) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "(...).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, eis que a impetrante litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, e a isenção do INSS (art. 4º, I e II, Lei n.º 9.829/1996).

Sem condenação em honorários, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sentença não ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

Nos termos dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, se houver interposição de apelação por quaisquer das partes, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de ser suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 1.009 e § 2º do art. 1.010).

Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. (...)".

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELO HORIZONTE, 6 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 13ª Vara Federal Cível da SJMG
07/07/2022 14:13

Expedição de Mandado.
07/07/2022 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2022 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2022 20:00

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 20:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA CORDEIRO AMORIM - CPF: *89.***.*60-07 (IMPETRANTE)
06/07/2022 20:00

Denegada a Segurança a MARCIA CORDEIRO AMORIM - CPF: *89.***.*60-07 (IMPETRANTE)
01/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:03

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/06/2022 14:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:03

Juntada de Informações prestadas
10/05/2022 02:30

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI em 09/05/2022 23:59.
26/04/2022 13:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
26/04/2022 13:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 16:12

Juntada de diligência
18/04/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG Juiz Titular : TÂNIA ZUCCHI DE MORAES Dir.

Secret. : CLÁUDIO MANOEL DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013210-16.2022.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MARCIA CORDEIRO AMORIM Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO FERREIRA - MG211724 IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de mandado de segurança impetrado por MÁRCIA CORDEIRO AMORIM contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ/MG, no qual requer, em caráter liminar, que seja efetivada sua matrícula no curso de Engenharia da Mobilidade no campus de Itabira/MG.

A demanda foi proposta na Seção Judiciária de Minas Gerais (13ª Vara) e a magistrada que presidia o feito prolatou decisão (ID 992437663), na qual reconheceu de ofício a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária, sob o fundamento de que “a autoridade apontada coatora se encontra sediada em localidade submetida a jurisdição diversa, já que possui sede funcional na cidade de Itajubá/MG, município subordinado à Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG”.

Com a devida vênia, entendo que este juízo não é competente para processar e julgar o presente writ, uma vez que a impetrante reside em Itabira/MG (ID 990021147), município que se encontra sob a jurisdição da SJMG.

Ademais, ela pretende efetivar sua matrícula no campus localizado naquele município.

De fato, prevaleceu durante anos na jurisprudência dos Tribunais Superiores e também na dos Tribunais Regionais Federais a tese de que a competência (absoluta), em mandado de segurança, deveria ser determinada de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora.

Todavia, a nova orientação jurisprudencial é a de que o impetrante pode optar por ingressar com o writ no juízo da sede de seu domicílio, naquela onde ocorreu (ou vier a ocorrer) o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no DF, com fundamento no art. 109, §2º, da CF, facilitando o acesso à justiça.

Nesse sentido (destaques meus): PJe - PROCESSUAL CIVIL PREVIDENCIÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA: VARAS FEDERAIS (JUÍZO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE X JUÍZO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA) POSIÇÃO CONVERGENTE DO STF E DO STF: FACULDADE CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE. 1 - Superando posição jurisprudencial antes consolidada, tanto o STF quanto o STJ (ver, inter plures: STF-Pleno, RE nº 171.881/RS e STJ-S1, AgInt no CC nº 153.878/DF), com os olhos postos sob a ótica da facilitação do acesso à justiça, atualmente compreendem que, em se tratando de Mandado de Segurança, o Juízo Federal da sede funcional da autoridade federal coatora não prepondera sobre o direito subjetivo constitucional (§2º do art. 109 da CF/1988) de o impetrante eventualmente optar, se o caso, pelo foro federal do seu próprio domicílio, prestigiando-se as alternativas múltiplas que o texto constitucional tencionou assegurar. 2 - CF/1988 (§2º do art. 109): "As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.". 3 - Conflito acolhido para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da 6ª Vara/BA. (TRF-1, CC 1038179-54.2019.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, primeira seção, PJe 16/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZES FEDERAIS COMUNS.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORO COMPETENTE.

DOMICÍLIO DO AUTOR.

APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA À UNIÃO E ÀS AUTARQUIAS.

PRECEDENTES DO STF. 1.

Esta Corte tem fixado o entendimento de que a competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é determinada pelo foro da sede funcional da autoridade coatora.

Entretanto, recentemente, esta Corte passou a adotar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 627.709/DF, com repercussão geral, que decidiu que a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição da República, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal", também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais e decidiu que tal entendimento prevalece ainda que em caso de mandado de segurança (AgReg no RE 509.442/PE, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 03/08/2010). 2.

A parte requerente poderia impetrar o mandado de segurança na Seção Judiciária do seu domicílio ou no Distrito Federal. 3.

No caso, a parte requerente impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Coordenador de Gestão Técnica do INSS, no Juízo de seu domicílio, em São Paulo.

Assim, embora a autoridade impetrada tenha sede funcional em Brasília, aplicando-se a referida repercussão geral, é competente para o julgamento da lide, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado, procedendo-se à notificação pelos modos previstos em lei. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, ora suscitado. (TRF-1, CC 1035183-83.2019.4.01.0000, Rel.

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, primeira seção, PJe 16/12/2019) Portanto, ainda que a sede da autoridade apontada como coatora esteja localizada em Itajubá/MG, tem a impetrante a possibilidade de ajuizar a ação no local onde reside.

Ante o exposto, com fundamento no art. 108, I, e, da Constituição da República, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

Esta decisão deverá ser cadastrada pelo servidor responsável no PJe de 2º grau, na forma do art. 40[1] da Portaria Consolidada PRESI nº. 8016281.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2022 18:35

Juntada de manifestação
31/03/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 13:59

Expedição de Mandado.
31/03/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:17

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 12:17

Suscitado Conflito de Competência
28/03/2022 13:48

Conclusos para decisão
25/03/2022 13:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1013210-16.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA CORDEIRO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO FERREIRA - MG211724 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA - UNIFEI e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão (Num. 992437663) / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "(...).

Ante o exposto, à vista do caráter absoluto de sua fixação, reconheço a incompetência deste juízo para processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, para livre distribuição a uma das suas Varas Federais. (...)".

OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELO HORIZONTE, 23 de março de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 13ª Vara Federal Cível da SJMG
24/03/2022 18:17

Juntada de manifestação
24/03/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2022 14:31

Declarada incompetência
23/03/2022 12:40

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:23

Juntada de manifestação
22/03/2022 17:58

Juntada de manifestação
22/03/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 16:49

Juntada de Certidão
22/03/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:37

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJMG
22/03/2022 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 12:34

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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