TRF1 - 0003430-96.2014.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALICERIO LUIZ CORREA

CPF *77.***.*73-49

Advogados

JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

OAB: 19642/GO

CPF *45.***.*65-53

JOSIWESLEY MENDES MIKULSKI MESSIAS

OAB: 42152/GO

CPF *32.***.*26-40

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 02:08

    Decorrido prazo de ALICERIO LUIZ CORREA em 17/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 11:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 10:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 10:35

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/07/2022 00:41

    Decorrido prazo de ALICERIO LUIZ CORREA em 20/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 13:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 15:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 15:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/06/2022 14:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 10:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 13:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2022 13:04

    Juntada de volume

  • 08/06/2022 16:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2022 16:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 08/06/2022 16:19

    RECEBIDOS DO TRF

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0003430-96.2014.4.01.4302/TO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : ALICERIO LUIZ CORREA ADVOGADO : GO00019642 - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EXTRAÇÃO ILEGAL DE MANGANÊS.

    CRIME DE USURPAÇÃO, DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRA O MEIO AMBIENTE.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

    O acusado foi condenado pela prática dos crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/1998; 2º da Lei 8.176/1991 e 330 do CP, em concurso formal. 2.

    Segundo a denúncia, o acusado extraiu, no período de julho a outubro de 2011, recursos minerais pertencentes à União (manganês), sem autorização legal e ambiental, sendo que, em meados de 2012 e de 2014, foi novamente autuado pela prática das mesmas condutas delituosas, incidindo assim, nos crimes de usurpação, de desobediência e contra o meio ambiente. 3.

    As condutas descritas no art. 55 da Lei 9.605/1998 e no art. 2º da Lei 8.176/1991 são autônomas, não havendo esgotamento de uma na outra, cuja aplicação se dá em concurso formal. 4.

    A apenação foi devidamente individualizada (art. 5º, XLVI - CF) e estabelecida com razoabilidade, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 - Código Penal), obedecida a legislação. 5.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 5 de abril de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 05 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) relator(a).

    Brasília(DF), 23 de março de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

  • 29/06/2018 16:53

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/06/2018 18:26

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 23/06/2018 11:34

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 22/06/2018 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2018 17:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2018 18:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/06/2018 14:39

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ALICERIO LUIZ CORREA

  • 18/05/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF: 22/05/2018

  • 18/05/2018 14:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/05/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 17/05/2018 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/05/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2018 17:10

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ALICERIO LUIZ CORREA

  • 30/04/2018 08:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF: 03/05/2018

  • 30/04/2018 08:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/04/2018 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 16:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/04/2018 09:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/04/2018 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/03/2018 11:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 26/03/2018 11:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 05/2017 - COMARCA DE MINAÇU/GO

  • 09/03/2018 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF: 13/03/2018

  • 09/03/2018 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2018 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PARA JUSTIFICAR DESÍDIA

  • 21/02/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA

  • 24/01/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEJF: 26/01/2018

  • 24/01/2018 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2018 14:54

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 18/01/2018 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 09:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2017 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 05/12/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 17:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF INFORMA QUE NADA TEM A REQUERER

  • 22/11/2017 09:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - GUIA DE REMESSA

  • 22/11/2017 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2017 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2017 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DEJF: 09/11/2017

  • 07/11/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/10/2017 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2017 13:25

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 09:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 3430-96.2014-06/2017

  • 19/07/2017 16:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3430-96.2014-03/2017

  • 14/06/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 457/2016 - COMUNICANDO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

  • 09/05/2017 12:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3430-96.2014/03/2017

  • 04/05/2017 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 000347/2017 COMUNICANDO DESIG. DE AUDIÊNCIA.

  • 17/04/2017 15:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 01/17 SJ/TO

  • 11/04/2017 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 06/17 - MINAÇU/GO

  • 30/03/2017 12:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. N. 343096201402/2017, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, VEM INFORMA CIÊNCIA DAS TESTEMUNHAS.

  • 27/03/2017 13:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/03/2017 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O PROCURADOR DA REPÚBLICA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA MARCADA .

  • 22/03/2017 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP N 3430-96.2014-04/2017, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICA QUE EM CUMPRIMENTO AO RESPEITÁVEL MANDADO INTIMOU A PESSOA DETERMINADO, A QUAL FICOU CIENTE.

  • 22/03/2017 17:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 3430-96.2014-03/2017, O OFICIOAL DE JUSTIÇA INTIMOU O SENHOR IVAN MARTINS DA SILVA PARA AUDIÊNCIA.

  • 22/03/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2017 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/03/2017 13:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 01/17 CUMPRIDA

  • 22/02/2017 13:54

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA NA CP 02/16

  • 17/02/2017 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO E-DJF1 N° 31, EM 21/02/2017

  • 17/02/2017 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/02/2017 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP PENAL N° 05/2017 - TJGO MINAÇU/GO

  • 08/02/2017 17:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP PENAL N° 04/2017 - TJMG CARMO DA PARANAÍBA/MG

  • 08/02/2017 17:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP PENAL N° 03/2017 - SSJ IRECÊ/BA

  • 08/02/2017 17:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP PENAL N° 02/2017 - SJDF

  • 08/02/2017 17:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N° 01/2017 - SJTO

  • 30/01/2017 15:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/01/2017 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DESIGNANDO AUDIÊNCIA

  • 25/01/2017 18:20

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/12/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/11/2016 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2016 17:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA MPF

  • 28/09/2016 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2016 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 13:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2016 11:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/08/2016 11:27

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 17/08/2016 12:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - CONFORME DECISÃO DE FLS. 205/206.

  • 17/08/2016 12:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTIPULADO NO EDITAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, SEM QUE O ACUSADO COMPARECESSE EM JUÍZO(...)

  • 20/07/2016 16:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - NO PLACARD

  • 20/07/2016 16:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 01/07/2016 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 122, EM 05/07/2016

  • 01/07/2016 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/06/2016 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SANEAMENTO. EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO PARA FRANCISCO BARRETO. VISTA MPF. DESIGNAR AUDIÊNCIA.

  • 29/06/2016 15:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2016 14:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 467/2015

  • 22/06/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2016 18:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2016 18:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2016 14:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 607/2015

  • 15/02/2016 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA JUNTO AO SITE DO JUÍZO DEPRECADO - TJBA

  • 15/12/2015 15:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA AO JUIZO DEPRECADO DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INFORMAÇOES ACERCA DA CP N. 607/2015

  • 27/11/2015 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DILIGENCIE A SECRETARIA INFORMAÇÕES CUMPRIMENTO DA CPP Nº 607.2015

  • 18/09/2015 14:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CPP Nº 607/2015

  • 27/08/2015 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2015 15:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 467/2015 - SJTO

  • 28/05/2015 09:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/03/2015 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2015 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2015 15:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2015 14:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2015 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2015 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2015 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2015 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 11/01/2015 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 17/12/2014 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2014 14:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 190/191 - TJGO/SJBA

  • 20/11/2014 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 792/2014 - TJGO- MINAÇU

  • 20/11/2014 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP - 793/2014 - SJBA - BARREIRAS

  • 09/09/2014 17:02

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/08/2014 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2014 17:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 27/08/2014 17:16

    INICIAL AUTUADA

  • 27/08/2014 11:55

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 102/103

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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