07/11/2022 16:14

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 16:14

Juntada de Certidão
03/11/2022 00:15

Juntada de Certidão
22/10/2022 17:24

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
15/10/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 08:48

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 19:27

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 19:27

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 12:36

Conclusos para despacho
22/09/2022 08:40

Recebidos os autos
22/09/2022 08:40

Juntada de informação de prevenção negativa
07/06/2022 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/06/2022 16:24

Juntada de Informação
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001109-96.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRA OLMEZIRIA ARANTES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO DELIBERAÇÃO JUDICIAL 01.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). 02.

Palmas, 6 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
06/06/2022 19:41

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 19:41

Juntada de Certidão
06/06/2022 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
06/06/2022 15:57

Juntada de Certidão
24/05/2022 04:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.
29/03/2022 15:16

Juntada de petição intercorrente
29/03/2022 09:18

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 24/03/2022.
24/03/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001109-96.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SANDRA OLMEZIRIA ARANTES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão de pedido de benefício apresentado pela parte impetrante perante a autarquia. 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ou comprove que que a instrução do pedido não se concluiu por fato atribuível ao requerente (ID 937769652). 03.

A autoridade coatora prestou informações alegando, em síntese, que a análise do requerimento administrativo (protocolo nº 1396827443) foi concluída, tendo sido deferido o pedido do impetrante (ID 980350183). 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de manifestar sobre o mérito, por entender ausente o interesse público primário (ID 979890155). 05.

Os autos foram conclusos em 17/03/2022. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Não há que se falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida através da decisão proferida em 03/07/2019.

A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 08.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 09.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 10.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido de benefício protocolizado em 20/10/2021. 11.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 12.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 14.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 15.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 16.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 17.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 18.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 19.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 20.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora(s) que, no prazo de 30 (trinta) dias, instrua(m), decida(m) o pedido administrativo e comprove(m) nos autos; b) comino à entidade multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 21.

A publicação e o registro são automáticos no processo virtual. 22.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (b) aguardar o prazo para recurso. 23.

Palmas/TO, 22 de março de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
22/03/2022 19:24

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 19:24

Juntada de Certidão
22/03/2022 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 19:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/03/2022 19:24

Concedida a Segurança a SANDRA OLMEZIRIA ARANTES - CPF: *80.***.*68-67 (IMPETRANTE)
17/03/2022 10:32

Conclusos para despacho
17/03/2022 00:57

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:28

Juntada de Informações prestadas
16/03/2022 14:25

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 10:11

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 13:46

Juntada de diligência
21/02/2022 19:54

Juntada de petição intercorrente
21/02/2022 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2022 17:56

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 17:19

Conclusos para despacho
19/02/2022 17:19

Expedição de Mandado.
19/02/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 20:19

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 20:19

Concedida a Medida Liminar
17/02/2022 20:05

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:40

Juntada de aditamento à inicial
14/02/2022 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2022 23:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:03

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 18:50

Conclusos para despacho
14/02/2022 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/02/2022 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
14/02/2022 16:39

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 16:35

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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