14/07/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
20/04/2022 01:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:01

Decorrido prazo de JOSE LAILSON MENDES SILVA em 18/04/2022 23:59.
31/03/2022 01:24

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2022.
31/03/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002168-25.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LAILSON MENDES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LEMES DE OLIVEIRA - GO52913 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRO FALEIRO DA SILVA - GO12837 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por JOSE LAILSON MENDES SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 3.000,00, e danos morais, no quantum de R$ 10.000,00.

A parte autora alega, em síntese, que no dia 26 de fevereiro de 2021, após receber uma ligação, supostamente da CEF, informando a necessidade de atualização da chave cadastral no próprio aplicativo da Caixa, recebeu a notificação de transferência PIX sem sua autorização, no valor de R$ 3.000,00.

Em contestação (id. 707618973), a CEF pugna pela improcedência.

Impugnação à contestação (id. 722392464).

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal.

Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pois bem.

Compulsando os autos, depreende-se que toda a celeuma se resume, em suma, na suposta má prestação de serviços por parte da ré ao permitir que fosse efetuada a transação supostamente fraudulenta.

A parte autora carreou aos autos o extrato do qual consta a transação supostamente indevida (id. 505098855), o boletim de ocorrência policial (id. 505098846) e protocolo de contestação administrativamente (id. 505092380).

Observa-se que a subtração dos valores só foi viabilizada porque o autor validou dispositivo (celular ou tablet) alheio, liberando o acesso ao seu internet banking pelos estelionatários, bem como liberou o uso da sua assinatura eletrônica nesse novo aparelho cadastrado, conforme se constata do parecer técnico (id. 707618990): “Informamos ainda que as transações contestadas foram realizadas após a validação de dispositivo(celular/tablet) através de outro dispositivo registrado e utilizado regularmente com uso da senha cadastrada pelo(a) cliente.” Conforme registros (id. 707618990 - pág. 3), o autor promoveu o “Cadastro de Dispositivo” às 9h51 do dia 28/02/2021.

Assim, resta infirmada a narrativa de que o autor apenas teria ouvido o que fora dito por ligação sem praticar qualquer conduta comissiva.

Considerando que a parte autora realizou todo o procedimento imprescindível para outorgar o controle de sua conta pelos estelionatários, não se verifica nexo causal, sendo culpa exclusiva da vítima.

Além de não se verificar falha na prestação de serviço, não se verifica o nexo de causalidade, razão pela qual se impõe a improcedência.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc).

O ato ilícito não foi praticado pela CEF, e o nexo causal, conforme dito, não se formou, de modo que o dano suportado pelo autor não pode ter sua reparação exigida pela CEF, porquanto não estão presentes todos os pressupostos para a responsabilidade civil.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 28 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
29/03/2022 11:15

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:15

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:15

Julgado improcedente o pedido
16/03/2022 17:14

Conclusos para julgamento
08/09/2021 14:38

Juntada de impugnação
27/08/2021 15:42

Juntada de contestação
16/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/07/2021 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:03

Conclusos para despacho
12/07/2021 16:01

Juntada de Certidão
25/05/2021 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/05/2021 23:59.
25/05/2021 01:27

Decorrido prazo de JOSE LAILSON MENDES SILVA em 24/05/2021 23:59.
06/05/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 15:23

Conclusos para despacho
15/04/2021 14:26

Recebidos os autos
15/04/2021 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO para Central de Conciliação da SJAC
14/04/2021 13:39

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/04/2021 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2021 11:33

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
14/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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