27/04/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 01:11

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:30

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 00:11

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 25/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:56

Juntada de Certidão
19/04/2022 04:58

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 02:27

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0014101-84.2018.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDSON ARMANDO DALHO Advogado do(a) REU: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar EDSON ARMANDO DALHO à pena de três (03) anos de reclusão, em regime aberto, e multa de 90 (noventa) dias-multa, calculados conforme fundamentação, pela prática do crime do art. 297, §3°, inciso M, do Código Penal.

Presentes os requisitos legais (art.43/CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas substitutivas de prestação pecuniária, conforme fundamentação.

Custas pelo Réu.

Publique-se, para meros fins de publicidade processual, sem importar em devolução de prazo recursal, conforme o art. 5°, in fine, da Lei n° 11.419/2006.

Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema.
12/04/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 07:15

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:31

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 18:33

Juntada de manifestação
05/04/2022 17:49

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 17:49

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 17:49

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 14:37

Conclusos para julgamento
05/04/2022 14:36

Desentranhado o documento
05/04/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 14:36

Desentranhado o documento
05/04/2022 14:36

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 14:36

Desentranhado o documento
05/04/2022 14:36

Desentranhado o documento
05/04/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 12:52

Julgado procedente o pedido
02/04/2022 05:11

Publicado Despacho em 01/04/2022.
02/04/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0014101-84.2018.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDSON ARMANDO DALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE DE OLIVEIRA CANDEIRA - SP235887 D E S P A C H O 1.

Com razão a defesa técnica do réu EDSON ARMANDO DALHO na manifestação constante do ID 993547668. 2.

Com efeito, após a audiência realizada em 11/11/2019 (ID 412556909 – fl. 277), oportunidade em que houve o interrogatório do Réu, as partes foram intimadas para apresentação de memoriais, tendo o Ministério Público Federal apresentado memorial às fls. 282/282-v, e a defesa do Réu às fls. 284/285 (ID 412556909). 3.

Realizada uma última audiência em 15/02/2022 (ID 949249655), oportunidade em que foi inquirida uma testemunha arrolada pelo juízo, as partes foram intimadas para, querendo, complementar memoriais, tendo o MPF apenas ratificado o memorial já apresentado, e a defesa do Réu apresentado a complementação do memorial em 18/02/2022 (ID 939598671). 4.

Portanto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho proferido no ID 956840651, que havia consignado a não apresentação de memorial pela defesa do Réu e, em conseqüência, nomeou defensor ad hoc para essa finalidade. 5.

Dê-se ciência à defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, acerca do presente despacho. 6.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
29/03/2022 11:47

Conclusos para julgamento
29/03/2022 11:47

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:17

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:46

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:06

Juntada de manifestação
22/03/2022 02:46

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 21/03/2022 23:59.
04/03/2022 13:42

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 13:42

Juntada de Certidão
04/03/2022 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:50

Conclusos para julgamento
24/02/2022 13:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/02/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
24/02/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 13:47

Juntada de Ata de audiência
22/02/2022 12:58

Juntada de documentos diversos
18/02/2022 16:59

Juntada de alegações/razões finais
14/02/2022 10:11

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/02/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
10/02/2022 15:30

Juntada de Certidão
14/01/2022 09:49

Juntada de documentos diversos
16/12/2021 14:29

Juntada de documentos diversos
16/12/2021 12:10

Expedição de Carta precatória.
16/12/2021 12:06

Expedição de Carta precatória.
14/12/2021 11:20

Juntada de documentos diversos
26/10/2021 08:14

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 15:21

Juntada de Certidão
20/10/2021 00:14

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 03:06

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2021 21:53

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 14:53

Juntada de Certidão
23/09/2021 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:49

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
23/02/2021 03:58

Decorrido prazo de EDSON ARMANDO DALHO em 22/02/2021 23:59.
24/01/2021 17:03

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
11/01/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 13:14

Juntada de Certidão de processo migrado
11/01/2021 13:13

Juntada de arquivo de vídeo
11/01/2021 13:10

Juntada de volume
24/11/2020 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL MAIS 01 APENSO
28/01/2020 16:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ART. 297, §3º, II, DO CP
23/01/2020 11:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/12/2019 11:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
29/11/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2019 14:03

CARGA: RETIRADOS MPF
12/11/2019 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DADA VISTA ÀS PARTES PARA DILIGÊNCIAS FINAIS, ESTAS NADA RE-QUERERAM. 2. VISTA AO MPF PARA MEMORIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3. INTIMADOS OS PRESENTES."
12/11/2019 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2019 18:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO
17/10/2019 13:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
20/08/2019 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 09:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL + APENSO
04/07/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - 34B
01/07/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
03/06/2019 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/06/2019 13:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA - MALOTE DIGITAL
31/05/2019 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1452
31/05/2019 11:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/05/2019 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EDSON ARMANDO DALHO (FL. 197): AS ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A CONSIDERAR. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
07/02/2019 09:39

Conclusos para decisão
07/02/2019 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
07/02/2019 09:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4787/2018 - SJ SP
08/11/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 08:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL + APENSO
18/10/2018 12:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4787
15/06/2018 14:33

CitaçãoORDENADA - AGUARDANDO A EXPEDICAO DE PRECATORIA PARA A SECAO JUDICIARIA DE SÃO PAULO.
15/06/2018 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DENUNCIA RECEBIDA EM 21/05/2018. ART. 297, §3º, INCISO II, DO CP.
12/06/2018 13:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2018

Ultima Atualização
13/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato judicial assinado manualmente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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