03/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
03/10/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:42

Juntada de petição intercorrente
30/09/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:16

Juntada de Certidão
30/09/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 15:04

Conclusos para despacho
10/08/2022 15:03

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:46

Conclusos para despacho
28/07/2022 16:11

Juntada de manifestação
27/07/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:08

Conclusos para despacho
06/07/2022 13:06

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DE ALMEIDA em 04/07/2022 23:59.
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Cáceres-MT - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Juiz Titular : ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juiz Substituto : TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Dir.

Secret. : CLAUDIA MARIA FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000320-87.2016.4.01.3601 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe REQUERENTE: JUSTICA PUBLICA e outros REQUERIDO: GERALDO ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERIDO: ODARIO GREQUE FERRAZ - MT4170/B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO Considerando-se o informado em ID 1058314784, providencie-se a intimação de GERALDO ALVES DE ALMEIDA por meio da defesa constituída para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para fins de transferência do valor pago a título de fiança e depositado na conta 1770-5, Ag. 870-5, da Caixa Econômica Federal.

Decorrido o prazo, conclusos.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal
10/06/2022 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 12:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 19:09

Conclusos para despacho
04/05/2022 13:26

Juntada de documentos diversos
07/04/2022 17:53

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:39

Decorrido prazo de ODARIO GREQUE FERRAZ em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 01:16

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000320-87.2016.4.01.3601 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA e outros POLO PASSIVO:GERALDO ALVES DE ALMEIDA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GERALDO ALVES DE ALMEIDA em razão da prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 20 da Lei n° 8.176/1991, art. 55 da Lei n. 9.605/1998 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

De acordo com o auto de apreensão em fl. 7 de ID 841655602 foram apreendidos os seguintes itens: a) fios diversos e cordas diversas; b) gerador de energia elétrica; c) espingarda calibre 12; d) motosserra; e) britadeira tipo martelete; f) detector de ouro marca ACE250; g) 76 munições de calibre 22; h) porção de metal de cor prata acondicionado em frasco de medicamento; i) 10 cartuchos de metal calibre 32; j) 01 pote de mercúrio; l) celular Nokia; m) bateia.

O auto de prisão em flagrante foi direcionado à Justiça Estadual tendo sido homologado e sido decretada a prisão preventiva de GERALDO ALVES DE ALMEIDA.

Após, o Juízo de Pontes e Lacerda/MT se declarou incompetente para apreciar o feito, encaminhando os autos a esta Justiça Federal.

Este Juízo acolheu a competência quanto aos crimes ambientais, suscitou conflito negativo de competência quanto a arma e munições apreendidas e revogou a prisão preventiva de GERALDO ALVES DE ALMEIDA mediante o cumprimento de medidas cautelares, inclusive fiança (fls. 20/26 de ID 841669595).

A fiança foi paga e está depositada na conta bancária 1770-5, Ag. 870-5, da Caixa Econômica Federal.

A partir do presente feito, foi instaurado o IPL 530-41.2016.4.01.3601 no qual foi recebida denúncia contra SILVIO FERREIRA DA SILVA e determinado o desmembramento do feito quanto a GERALDO ALVES DE ALMEIDA (ID 952782682).

A partir daí, GERALDO ALVES DE ALMEIDA foi processado pela prática do crime previsto no artigo 348, § 1º, do Código Penal nos autos 3015-77.2017.4.01.3601, que foi extinto ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (ID 952782656).

Já na ação penal 1996-36.2017.4.01.3601, o réu SILVIO FERREIRA DA SILVA foi condenado por este Juízo pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 1º, da Lei 8.176/91, c/c art. 55 da Lei 9.605/98 (ID 952782657).

Na sentença foi decretado o perdimento de todos os materiais apreendidos (com exceção da arma e munições) em favor da União e determinado o descarte do mercúrio apreendido.

Em sede de recurso de apelação, o TRF1 decidiu anular a sentença (ID 952782658), cujo acórdão foi objeto de recurso especial interposto pelo MPF, que, no momento, está tramitando no STJ como AREsp nº 1789629/MT (ID 952782659).

Decido.

Do acima exposto, conclui-se que no presente feito não se cabe tratar de quaisquer dos bens apreendidos, visto que foi suscitado conflito de competência quanto ao crime relacionado às armas e munições que, em tese, pertenciam a GERALDO ALVES DE ALMEIDA, e que os demais bens pertencem, em tese, a SILVIO FERREIRA DA SILVA, e devem ser tratados nos autos próprios, a saber, o de número 1996-36.2017.4.01.3601.

Portanto, diante da extinção do processo 3015-77.2017.4.01.3601, só resta, neste feito, determinar a restituição da fiança paga.

Assim, providencie-se a intimação de GERALDO ALVES DE ALMEIDA para, no prazo de 10 dias, indicar conta bancária para fins de transferência do valor pago a título de fiança e depositado na conta 1770-5, Ag. 870-5, da Caixa Econômica Federal.

Trasladem-se cópias desta decisão aos autos 1996-36.2017.4.01.3601 e 3015-77.2017.4.01.3601.

Traslade-se cópia do espelho de movimentação do AREsp nº 1789629/MT (ID 952782659) aos autos 1996-36.2017.4.01.3601.

Concluída a restituição da fiança e as providências acima, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Constata-se que no Ofício 2733/2021/DP a autoridade policial não mencionou os bens apreendidos no presente feito (Auto de apreensão de fl. 7 de ID 841655602).

Verifico, no entanto, que o
28/03/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 18:19

Juntada de Certidão
23/03/2022 15:54

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 18:47

Juntada de manifestação
22/03/2022 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2022 16:33

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/02/2022 00:54

Juntada de Certidão
08/02/2022 16:01

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 15:47

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
17/01/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 15:17

Conclusos para despacho
01/12/2021 15:17

Juntada de Certidão de processo migrado
01/12/2021 13:02

Juntada de volume
30/11/2021 16:37

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
30/11/2021 16:36

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
30/11/2021 16:36

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
30/11/2021 16:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/11/2021 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2021 13:58

Conclusos para despacho
21/07/2021 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2021 13:50

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
05/12/2016 18:24

BAIXA ARQUIVADOS
05/12/2016 18:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/08/2016 10:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/08/2016 15:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 17:27

Conclusos para despacho
27/05/2016 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2016 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/04/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/03/2016 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 14:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/02/2016 19:36

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
05/02/2016 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 04/02/2016
04/02/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/02/2016 18:51

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
03/02/2016 18:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/02/2016 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
03/02/2016 13:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AINDA, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERENTE GERALDO ALVES DE ALMEIDA, SUBSTITUINDO-A POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETERMINO: 1) INTIME-SE O ACUSADO, PARA CUMPRIR COM AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTE
02/02/2016 16:20

Conclusos para decisão
02/02/2016 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2016 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2016 18:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/01/2016 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/01/2016 18:00

Conclusos para decisão
29/01/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2016 17:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/01/2016 17:23

INICIAL AUTUADA
29/01/2016 16:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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