TRF1 - 0031112-92.2005.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO

CPF *09.***.*04-34

Advogados

ENOCK VIEIRA GUIMARAES

OAB: 29610/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 07:50

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2022 07:50

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 05/08/2022 11:08

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 10:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2022 10:47

    Juntada de volume

  • 03/08/2022 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/07/2022 10:56

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 04/07/2022 17:33

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 04/07/2022 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE REGULARIZAÇÃO DA CONTA JUDICIAL

  • 11/05/2022 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/05/2022 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2022 19:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME

  • 19/04/2022 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2022 09:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 19/04/2022 09:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2022 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/04/2022 00:00

    Intimação

    1.

    Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Federal de fl. 230, determino o cumprimento do despacho de fl. 204, OFICIANDO-SE a Caixa Econômica Federal para depósito do valor apreendido (fls. 29 e 53v) em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL – FUNPEN (CNPJ n 00.394/0008-02, UG 20033, Gestão 00001), identificando referido código depósito como 20230-4.

    Instrua-se o expediente com cópias das fls. 29 e 53v, assim como deste despacho. 2.

    Após, cumprida a determinação e nada mais requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações necessárias.

    Intimem-se.

  • 04/04/2022 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2022 09:23

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2022 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2022 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2022 11:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/02/2022 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2022 11:47

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 08/01/2013 15:32

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 05/11/2012 13:13

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 05/11/2012 13:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2012 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2012 18:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2012 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2012 14:43

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2012 19:28

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : TRANSACAO /

  • 05/09/2012 19:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 05/09/2012 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/08/2012 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2012 07:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2012 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/08/2012 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/08/2012 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2012 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 17:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 17/08/2012 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2012 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/08/2012 14:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 16/08/2012 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2012 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2012 08:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2012 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2012 15:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 15:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2012 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2012 11:31

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/04/2012 18:05

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 02/04/2012 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2012 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2012 16:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/03/2012 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/03/2012 13:35

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 15/03/2012 13:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/02/2012 19:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2012 17:41

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 09:02

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 18/01/2012 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 14:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL

  • 11/01/2012 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 16:09

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2012 14:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/01/2012 14:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/03/2010 16:10

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO - 13/2010

  • 08/03/2010 09:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 08/02/2010 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2010 07:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2010 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RAZOES DE APELAÇÃO

  • 11/01/2010 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2009 08:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 03/12/2009 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2009 14:51

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2009 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/11/2009 10:08

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/11/2009 10:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/11/2009 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 08:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/11/2009 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/10/2009 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2009 15:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2009 12:57

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 22/10/2009 12:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 21/10/2009 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2009 07:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2009 14:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/04/2009 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/04/2009 08:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 28/04/2009 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2009 10:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/04/2009 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2008 06:45

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2008 08:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/07/2008 18:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2008 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 16/06/2008 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2008 07:47

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2008 12:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/01/2008 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/01/2008 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2008 13:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 03/12/2007 10:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 03/12/2007 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2007 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/11/2007 15:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ART.499, CPP

  • 20/08/2007 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2007 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/08/2007 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/07/2007 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2007 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/07/2007 19:51

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/06/2007 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2007 14:50

    OFICIO EXPEDIDO - SOL.FAC FINS 499 CPP

  • 29/03/2007 19:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS. DETERMINADA A REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES DO ACUSADO, ABRINDO-SE VISTA PARA OS FINS DO ART. 499 DO CPP.

  • 29/03/2007 19:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/03/2007 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2007 16:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/03/2007 18:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/03/2007 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2007 17:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIENCIA 29032007

  • 04/10/2006 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2006 15:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 2032/06

  • 04/09/2006 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2006 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2006 16:28

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS, AUSENTE UMA, NÃO INTIMADA. VISTA AO MPF.

  • 09/05/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2006 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - FL 904/06

  • 03/05/2006 19:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2006 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/04/2006 13:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIENCIA 30082006

  • 17/03/2006 13:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/03/2006 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2006 11:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 18:32

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/02/2006 16:30

    INTERROGATORIO REALIZADO - REALIZADO O INTERROGATÓRIO FOI DESIGNADO O DIA 26 DE JULHO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO.

  • 03/02/2006 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2006 13:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2005 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2005 17:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2005 15:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AUDIENCIA 07022006

  • 05/09/2005 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2005 18:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/08/2005 16:06

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2005

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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