11/05/2021 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
29/04/2021 11:23

Juntada de Informação
29/04/2021 11:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/04/2021 00:09

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA DUARTE em 27/04/2021 23:59.
14/04/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0018036-15.2016.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOISES DA SILVA DUARTE Advogado do(a) APELADO: LUIZ ORLANDO DE ARAUJO FERNANDES - MG76727 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES E M E N T A TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO.

APRESENTAÇÃO DE NOTA-FISCAL.

PERDIMENTO DE BEM.

DESCARACTERIZADA MÁ FÉ DE TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE. 1. “A aquisição, no mercado interno, de mercadoria importada, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário.

A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente" (REsp 489.618⁄PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, DJ de 2.6.2003).” (AgRg no REsp 1061950 / PR, 1ª Turma, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJe 27/11/2009). 2.

De acordo com o acervo documental existente nos autos, a parte autora não teve qualquer participação na referida operação de importação da motocicleta de procedência estrangeira e, quando de sua aquisição, não encontrou qualquer óbice à efetivação da respectiva transferência, fatores estes que contribuíram para o afastamento de qualquer suspeita sobre a regularidade do bem e denotam a sua boa-fé, de sorte que não pode vir a ser penalizada por eventuais fraudes ou irregularidades apuradas no momento da importação. 3.

Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Oficial, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 15/03/2021.

Juíza Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora Convocada
29/03/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2021 10:09

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 08:09

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
16/03/2021 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2021 18:57

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2021 00:50

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA DUARTE em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:17

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: MOISES DA SILVA DUARTE , Advogado do(a) APELADO: LUIZ ORLANDO DE ARAUJO FERNANDES - MG76727 .

O processo nº 0018036-15.2016.4.01.3800 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
18/02/2021 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:16

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
12/02/2021 16:11

Conclusos para decisão
12/11/2020 00:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:29

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA DUARTE em 03/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 22:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/09/2020.
29/10/2020 22:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:54

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/04/2018 19:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 19:14

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:07

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
26/06/2017 11:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/06/2017 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/06/2017 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
02/05/2017 18:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4187724 PETIÇÃO
20/04/2017 15:13

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
20/04/2017 15:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
11/04/2017 14:53

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 261/2017 - FAZENDA NACIONAL
11/04/2017 08:55

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/04/2017 13:13

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017
06/04/2017 14:59

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DIZ OS EFEITOS EM QUE RECEBEU O RECURSO. (INTERLOCUTÓRIO)
13/03/2017 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
13/03/2017 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
13/12/2016 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/12/2016 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
13/12/2016 17:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
07/12/2016 13:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4091430 PARECER (DO MPF)
25/11/2016 17:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - N. 960/2016
22/11/2016 13:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 960/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO
18/11/2016 19:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/11/2016 19:02

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
18/11/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2016

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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